Carta de abandono do posto de trabalho

• Diário da República

• Diário da República

1.  Provando-se que a empregadora comunicou ao trabalhador que, «pelo facto de a empresa se deparar com um decréscimo significativo de trabalho o seu posto de trabalho será extinto a partir de 31/03/2009», resulta de tal declaração, para um declaratário normal, colocado na posição do trabalhador, uma inequívoca decisão da empregadora de extinguir o seu posto de trabalho, a partir da mencionada...

I- A impugnação da matéria de facto, como resulta do disposto no artigo 640.º do CPC, não se basta com a invocação de que os meios de prova não são suficientes para fundar a decisão do Tribunal. II- Nos casos de dúvida o Tribunal não pode deixar de atender às regras sobre a distribuição do ónus da prova. III- Se o Tribunal da Relação entende perante a prova produzida, tratando-se de meios de...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I- Conforme impõe o artigo 77º, nº 1 do CPT, a arguição de nulidades apontadas ao Acórdão da Relação tem de ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de delas se não conhecer. Por isso, sendo tal arguição circunscrita ao texto alegatório, é a mesma inatendível. II- Quando não exista comissão de trabalhadores e o trabalhador não seja representante...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als. a) e...

I- Nos termos do art. 153º-1-b) do CT/2009, nos acordos de alteração de trabalho a tempo completo para trabalho a tempo parcial tem de haver indicação do período normal de trabalho diário e semanal, com referência comparativa a trabalho a tempo completo. II- Este requisito visa obstar a inaceitáveis abusos por parte da entidade empregadora, colocando no seu livre arbítrio a atribuição, ou não,...

• Diário da República

1. – A partir da data em que cessou a incapacidade para o trabalho do autor - 10 de Abril de 2015 - a ré não verificou mais se o autor compareceu no posto de trabalho que lhe havia designado em 2 de Abril de 2015, não o contactou, nem lhe moveu qualquer procedimento disciplinar pelas faltas injustificadas que vinha sustentando ocorrerem desde Janeiro de 2015, como não cuidou de lhe...

• Diário da República

1 - São pressupostos da obrigação de indemnizar: o facto voluntário (ativo ou omissivo) do agente, a ilicitude desse facto, a imputação do facto ao agente, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. 2 – Tendo-se provado apenas que a autora não tinha outro rendimento que não fosse o proveniente do seu trabalho e que por ter auferido os rendimentos que constam dos recibos no...