carta contrato renovacao
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... ência nos seguintes termos: «Um contrato de utili- zação de espaço em mercado municipal ... ções o MMF, SA, denun- ciou o contrato por carta de 13.11.2010 dirigida aos operadores com efeitos ...
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Decreto-Lei n.º 91/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
... ção, as regras previstas no respetivo contrato de concessão ... Artigo 5.º ... Jurisdição e ... uma antecedência mínima de 21 dias, por carta registada ou por correio eletrónico com recibo ...
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Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro de 2005
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... 3 - O titular de carta de caçador com a especificação 'com arma de ...
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Regulamento n.º 78/2018
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
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Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... ência a 20 de setembro de 2011), um Contrato de Distribuição para todos os produtos e ... mais que, nos termos do ponto “B.” da carta de intenções de 03.05.2011, as negociações ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... assinado pelo declarante e remetido por carta registada com aviso de recepção ... 2 - As ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... os interessados tenham sido titulares de carta de caçador portuguesa ou tenham sido condenados ... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ...
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Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... pratica o acto venatório, sendo titular de carta de caçador ou dela esteja dispensado nos termos ...
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Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de Novembro de 2011
... c) Conteúdo mínimo do contrato de concessão a ce- lebrar; ... d) Duração ... v) Carta de condução; vi) Cartão diplomático; ...
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Aviso n.º 15513/2016
... limite de 60 meses de duração total do contrato. 3 - Serão excluídos os candidatos que sejam ... deve ser feita, mediante notificação por carta registada com aviso de receção, dirigida ao ...
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Acórdão nº 795/20.5T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Abril de 2021
... à renovação deduzida pelo senhorio, do contrato de arrendamento celebrado entre autora e ré; b) ... de arrendamento, a autora enviou à ré uma carta" comunicando a sua oposição à renovação autom\xC3" ...
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Acórdão nº 8080/22.1T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2023
1) No contrato de arrendamento para habitação, com prazo certo, a oposição à primeira renovação do contrato, por parte do senhorio, apenas produz efeitos decorridos três anos da celebração do mesmo, mantendo-se o contrato em vigor até essa data; 2) O que releva para a determinação da antecedência mínima para comunicar a oposição à renovação por parte do senhorio é, não o tempo de duração do...
... com os réus, para sua habitação, um contrato de arrendamento urbano, em 16 de abril de 2013, ... de 2022, os réus enviaram à autora uma carta de oposição à renovação do referido contrato ... -
Aviso (extrato) n.º 12504/2023
... lidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 2 — Outros requisitos: Possuir carta de condução da categoria B ... 3 — Duração ...
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Acórdão nº 7670/21.4T8LSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Setembro de 2022
Não impede a renovação do prazo do contrato de arrendamento para habitação, a comunicação do senhorio que, não obstante efetuada no prazo a que alude o art. 1097º, nº 1, al. b), do Código Civil, declare o contrato terminado para data distinta – posterior – daquela em que operaria a renovação automática do mesmo.
... à data do termo da renovação do contrato de arrendamento em curso, deduziu oposição à enovação do contrato mediante envio de carta" registada com aviso de receção, recebida pelo r\xC3" ... -
Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...
... e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento identificado no art.º 3.º desta ... Por carta registada com aviso de receção, datada de ... -
Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... 1) Devendo ser declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as Partes por ... éus/apelantes enviaram aos autores/apelados carta nos termos da qual comunicam a sua intenção de ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ... ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
... a) Os artigos 425.º a 462.º do Código Comercial aprovado por Carta" de Lei de 28 de Junho de 1888; ... b) Os artigos 11.º, 30.º, 33.º e 53.\xC2" ...
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Acórdão nº 0110420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2001 (caso NULL)
I - A comunicação de não renovação do contrato tem natureza receptícia. II - Por isso, só produz efeitos quando chegar ao poder efectivo do trabalhador ou quando entrar na sua esfera de acção. III - Se a carta contendo aquela comunicação foi recebida por terceira pessoa, a pedido do trabalhador, a comunicação tornou-se eficaz na data em que a carta foi recebida por aquela pessoa.
... propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra M ... -Indústrias ... final do sexto mês (6.3.99), através de carta enviada à autora em 23.2.99 ... A autora ... -
Acórdão nº 0110420 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2001
I - A comunicação de não renovação do contrato tem natureza receptícia. II - Por isso, só produz efeitos quando chegar ao poder efectivo do trabalhador ou quando entrar na sua esfera de acção. III - Se a carta contendo aquela comunicação foi recebida por terceira pessoa, a pedido do trabalhador, a comunicação tornou-se eficaz na data em que a carta foi recebida por aquela pessoa.
... propôs a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra M ... -Indústrias ... final do sexto mês (6.3.99), através de carta enviada à autora em 23.2.99 ... A autora ... -
Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017
I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...
... que: a)-Seja declarada a caducidade do contrato de arrendamento (por oposição à sua ... de 2014, comunicaram à Réu por meio de carta, recebida em 19 de agosto de 2014, a oposição ... -
Lei n.º 13/2023
... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
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Lei n.º 7/2019
... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ...
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Acórdão nº 4/12.0TBGVA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
... Invocaram, em síntese, contrato de arrendamento celebrado entre o falecido J ... de Novembro de 2010, remeteram ao executado carta comunicando, com a antecedência legalmente ...