carta contrato renovacao

I - É válida a cláusula penal, fixada num contrato de prestação de serviços de vigilância em favor da outorgante que os devia prestar, segundo a qual a mora no pagamento desses serviços permitia-lhe cessar a vigilância mantendo porém o direito às prestações futuras. II - Se no mesmo contrato também se clausulou, em certos termos e mediante certa fórmula, alteração do preço dos serviços de vigilânc

1) - O contrato de seguro de crédito cobre o risco do não pagamento das vendas a crédito de bens e serviços, efectuadas em Portugal ou no estrangeiro. II) - No contrato de seguro de crédito, o tomador do seguro assume a posição de credor da seguradora, pois que, tão logo ocorra o risco previsto na apólice, tem direito a ser indemnizado. III) - O segurado deverá solicitar limites de garantia...

• Diário da República

• Diário da República

I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

I - A um arrendamento rural a que é aplicável o DL n. 385/88 de 25/10 em que houve renovação do contrato em 15/08/88, este não poderia ser denunciado antes de 15/08/92, "ex vi", artigo 36 n. 5. II - É nula e de nenhum efeito a declaração do senhorio ao arrendatário, relativamente ao assinalado arrendamento rural, em carta registada, informando pretender denunciar o contrato, em data que recaíu no

I - Deve considerar-se verificada a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo quando a declaração de oposição à sua renovação foi posta à indisponibilidade do conhecimento do trabalhador, na caixa do correio do seu domicilio, em tempo próprio, por aviso aí colocado; II - A não recepção ou não levantamento da carta na estação dos CTT, sem que se tenha provado motivo atendível, não pode...

I - Deve considerar-se verificada a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo quando a declaração de oposição à sua renovação foi posta à indisponibilidade do conhecimento do trabalhador, na caixa do correio do seu domicilio, em tempo próprio, por aviso aí colocado; II - A não recepção ou não levantamento da carta na estação dos CTT, sem que se tenha provado motivo atendível, não pode...

I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...

I - O juiz, ao decretar a resolução do contrato-promessa apenas afirmou um antecedente lógico-jurídico do deferimento da pretensão do autor, de que lhe fosse pago em dobro o sinal que prestou, que não foi expressamente referido na petição pelo autor mas que está implícito no pedido por ele formulado, não configurando, portanto, essa declaração da resolução do contrato uma condenação em quantidade

I - O juiz, ao decretar a resolução do contrato-promessa apenas afirmou um antecedente lógico-jurídico do deferimento da pretensão do autor, de que lhe fosse pago em dobro o sinal que prestou, que não foi expressamente referido na petição pelo autor mas que está implícito no pedido por ele formulado, não configurando, portanto, essa declaração da resolução do contrato uma condenação em quantidade

I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...

I - A agência, a concessão e a franquia constituem as principais modalidades dos contratos de distribuição mas não esgotam essas modalidades. II – No caso dos autos encontramo-nos perante um contrato atípico de distribuição para cuja regulação relevam essencialmente os termos do próprio acordo escrito que as partes, ao abrigo da liberdade contratual, fixaram, as disposições gerais dos...

• Diário da República

• Diário da República

I - Tendo cessado, em 21 de Setembro de 1993 os poderes de administração da cabeça de casal, com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento com os Réus, o facto de estes continuarem a pagaras rendas à Autora até Agosto de 1994 -data em que esta escreveu uma carta aos Réus a dar-lhes conta de que o prédio lhe havia sido adjudicado e a manifestar-lhes a intenção de pôr termo ao...

I - Tendo cessado, em 21 de Setembro de 1993 os poderes de administração da cabeça de casal, com base nos quais foi celebrado o contrato de arrendamento com os Réus, o facto de estes continuarem a pagaras rendas à Autora até Agosto de 1994 -data em que esta escreveu uma carta aos Réus a dar-lhes conta de que o prédio lhe havia sido adjudicado e a manifestar-lhes a intenção de pôr termo ao...

1. A execução, de forma continuada, ao longo de vários meses, da mesma disciplina contratual, originariamente acordada, sem qualquer objecção das partes – que persistem exactamente na execução material das mesmas situações jurídicas – pode e deve, segundo um critério prático, ser tomada como comportamento concludente no sentido de ter ocorrido renovação ou repristinação da relação...

• Diário da República

• Diário da República