carta comercial minuta
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Acórdão nº 470/12.4TVLSB.L2-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I-Do ponto de vista formal, nada obsta a que um mandato de crédito se conclua verbalmente, face ao princípio geral da consensualidade, consagrado no art.º 219.º do Código Civil II-A carta remetida pela Ré à Autora, em que a primeira faz uma declaração genérica relativa à policy do grupo empresarial, vinculando-se a uma actuação instrumental, prometendo um certo comportamento, mas não assumindo...
... do Grupo B.; -A Ré é uma sociedade comercial que tem como objecto social a realização de ... carta de 02/02/2010, confirmado ao Banco A. a ... 107 ter surgido de uma minuta apresentada pela L., conforme referido pelas ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... em 1) da alínea A) um estabelecimento comercial de pastelaria denominado "Pastelaria SP." – ... Em setembro de 1986, o R marido recebeu uma carta enviada por R. G. na qual comunicava que, na ... 12. 17. E redigida uma minuta que o Autor transporta consigo para Lisboa a fim ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 143/2016
... 16.º Aprovação e notificação da minuta do contrato A minuta do contrato é aprovada pelo ... a sociedade; d) Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, para ... ção é notificada ao adjudicatário por carta registada com aviso de receção, na qual conste ...
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Regulamento n.º 6/2018
... de identificação objeto de registo comercial, casos em que pode a ANACOM proceder ... : i) Quando uma comunicação por carta registada dirigida para o endereço indicado ao ... Declaração 1 - A declaração obedece à minuta aprovada pela ANACOM e inclui, pelo menos, os ...
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Aviso n.º 7633/2020
... de Cuna Norte e aprovar a respetiva minuta de contrato.Torna -se também público, de acordo ... na Conservatória do registo Comercial sob o número único de pessoa coletiva ... escrito e remetidas por protocolo ou por carta registada a enviar para as sedes das ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 125/2017
... Certidão da Conservatória do Registo Comercial em vigor ou apresentação de cópia da mesma ... programa do procedimento, bem como da minuta do contrato. Cláusula 23.ª Documentos de ... A resolução será notificada mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 18.ª ...
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Aviso n.º 12035/2018
... de identificação objeto de registo comercial, casos em que pode a ANACOM proceder ... : i) Quando uma comunicação por carta registada dirigida para o endereço indicado ao ... 29.º da Lei Postal, a licença obedece à minuta aprovada pela ANACOM e inclui, pelo menos, os ...
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Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
1. – Não obstante determinado facto tenha sido considerado provado/assente em sede de saneador, ou audiência prévia, por acordo das partes, tal decisão não tem o efeito de caso julgado formal, podendo vir a ser alterada por força da prova produzida, conforme dispõe o art. 574º, nº 2 do CPC. 2. – Na base da responsabilidade pré-contratual está a ideia de que o simples início de...
... ência a destruição do estabelecimento comercial da Autora cujos lucros, nos 5 anos que precederam ... e que “[a] Ré apenas enviou à Autora a minuta referida em T) por estar convencida da veracidade ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A CVT – ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 255/2019
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 15 ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 15 ... ão permanente de inscrição no Registo Comercial ou declaração de identificação do concorrente ... ao contrato devem ser efetuadas através de carta" registada com aviso de receção ou correio eletr\xC3" ...
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Regulamento n.º 186/2021
... regulamento e possuam estabelecimento comercial aberto ao público.2 - Podem ainda candidatar-se ... ção da empresa;e) Formulário, conforme minuta disponível no site do Município e nos postos de ... podem ser formalizadas por email, carta registada, valendo como data a do registo do ...
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Despacho n.º 6560-B/2021
... da Retribuição 12 - Anexos Anexo 1 - Minuta do Pedido de Admissão como Participante Inscrito ... Participante Inscrito nos Leilões GO-PT Carta a endereçar ao Exmo. Senhor Presidente do ... na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o número único de matrícula e de ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 4/2018
... ópia da certidão permanente do registo comercial, nos termos do disposto no nº 3 do artigo atrás ... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... escrito, via fax, correio eletrónico ou carta" registada, e será precedida da sua audiência pr\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 532/2020
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 25.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12 ... ão permanente de inscrição no Registo Comercial ou declaração de identificação do concorrente ... ao contrato devem ser efetuadas através de carta" registada com aviso de receção ou correio eletr\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... dos Direitos do Homem e o artigo 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União ... Europeia, ... rentes da venda de papel comercial do G 1 porque teria assumido a garantia de ... presentes deliberações é aprovada em minuta, com vista a execução imediata, ... nos termos ...
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Portaria n.º 165/2017
... a ter a seguinte redação: «ANEXO I Minuta de Contrato de Associação (a que se refere o ... para o ato nos termos de (Certidão Comercial Permanente da Sociedade, com o código de acesso ... 2 - As comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção, consideram-se ...
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Regulamento n.º 714/2022
... micas de carácter industrial, comercial e de serviços, privadas ou públicas, instaladas ... 15 dias úteis subsequentes, por meio de carta registada com aviso de ... receção, acompanhada de minuta do contrato de concessão de apoios a celebrar ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 169/2017
... ópia da certidão permanente do registo comercial, nos termos do disposto no nº 3 do artigo atrás ... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... escrito, via fax, correio eletrónico ou carta" registada, e será precedida da sua audiência pr\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2017
... o do condutor, a elaborar de acordo com a minuta que constitui o anexo I a este programa do ... Certidão da Conservatória do Registo Comercial em vigor ou apresentação de cópia da mesma ... A resolução será notificada mediante carta registada com aviso de receção. Cláusula 20.ª ...
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Regulamento n.º 875/2016
... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... aplicáveis e segue os termos da minuta indicada ou disponibilizada na página ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... geral, sem caráter industrial ou comercial, entendendo-se como tais aquelas cuja atividade ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... anterior, ou por via postal, por meio de carta" registada ou de carta registada com aviso de rece\xC3" ...
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Regulamento n.º 342/2021
... de 30 dias uteis, após a aceitação da minuta do mesmo. 2 - A título de sinal e princípio de ... de ser vendidos mediante proposta em carta fechada, os novos adquirentes ficam obrigados ao ... ícula ___ da Conservatória do Registo Comercial de ___, com o capital social de ___ euros, neste ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2021
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 12 ARTIGO 26.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 12 ... ão permanente de inscrição no Registo Comercial ou declaração de identificação do concorrente ... ao contrato devem ser efetuadas através de carta" registada com aviso de receção ou correio eletr\xC3" ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 130/2021
... CELEBRAÇÃO DO CONTRATO 10 ARTIGO 23.º - MINUTA DO CONTRATO, NOTIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO 10 ... ão permanente de inscrição no Registo Comercial ou declaração de identificação do concorrente ... ao contrato devem ser efetuadas através de carta" registada com aviso de receção ou correio eletr\xC3" ...
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Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.
... a forma de penhor sobre estabelecimento comercial, no âmbito do processo de execução fiscal n.° ... anos de 2013, 2014 e 2015 (registo postal, carta e reclamação graciosa de fls. 39 a 41 do ... António sob o artigo 5 ... , ao qual juntou minuta denominada por "constituição unilateral de ... -
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... na aquisição do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na qualidade de ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ...