carta comercial minuta
1573 resultados para carta comercial minuta
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Regulamento n.º 639/2016
... ços de Águas e Resíduos; Associação Comercial e Empresarial dos Concelhos de Oeiras e Amadora, ... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... (pedidos externos à autarquia), conforme minuta disponível no sítio do Município da Amadora. 2 ...
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Acórdão nº 969/18.9T8PTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023
1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código Civil e 391.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, para que o procedimento cautelar especificado de arresto possa ser decretado é necessária a verificação cumulativa de dois requisitos: - A probabilidade da existência de um crédito, ou fumus bonis juris; - O justo receio de perda de garantia patrimonial, ou periculum in mora. 2 - Tendo a...
... que antes tenha pertencido à sociedade comercial estrangeira denominada (…), AG, mormente, pela ... de 2010, as partes celebraram uma “Carta de Conforto”, através da qual as partes ... 15 de Dezembro de 2009, acompanhada da minuta do contrato, em cumprimento com o teor do aludido ... -
Acórdão nº 434/11.5TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2017
1.– Não indicando o apelante com exactidão as passagens da gravação em que funda o seu recurso, o que poderia facilmente ter feito, nem sequer por referência ao início e fim de cada uma, e relativamente a todos os pontos impugnados, o recurso deve ser imediatamente rejeitado nesta parte, nos termos da al. a) do nº 2 do art. 640º do CPC. 2.– Na base da responsabilidade pré-contratual
... carta de aprovação, 1.07.2011, sendo todos os ... As condições do presente documento e a minuta do contrato junta são válidas por 30 dias ... à certidão permanente da sociedade comercial, com a firma “IMOTAJAL-ACTIVIDADES ... -
Acórdão nº 556/16.6T8VVD-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I- No procedimento cautelar de arresto, para a prova do requisito de “justo receio” da perda da garantia patrimonial, não basta a alegação de meras convicções, desconfianças, suspeições de caráter subjetivo. É preciso que haja razões objetivas, convincentes, que aconselhem uma decisão cautelar imediata, como fator potenciador da eficácia da ação declarativa ou executiva. II- O...
... ação cautelar de arresto contra Loja Comercial V, Lda., Joaquim e Maria, pedindo que o arresto ... e de o mandatário deste ter elaborado uma minuta do acordo de pagamento em prestações para a sua ... da Requerida, José, enviou a esta uma carta no passado dia 16 de Setembro de 2016, na qual ... -
Aviso n.º 1912/2019
... de execução imediata, foi aprovada em minuta, conforme preceituado na Lei n.º 75/2013, de 12 ... da Estrutura Ecológica Municipal; j) Carta do Património Cultural; k) Carta da Hierarquia ... atrativa à função residencial, comercial" e de lazer; c) Promover uma ocupação urbana leg\xC3" ...
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Aviso n.º 8047/2016
... de execução imediata, foi aprovada em minuta, conforme preceituado na Lei n.º 75/2013, de 12 ... da Estrutura Ecológica Municipal; j) Carta do Património Cultural; k) Carta da Hierarquia ... atrativa à função residencial, comercial" e de lazer; c) Promover uma ocupação urbana leg\xC3" ...
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Aviso n.º 14876/2018
... Regimento da Assembleia Municipal, que da minuta da ata da sessão realizada em vinte e um de ... respetivas subcategorias identificadas na Carta de Zonamento. 2 - Poderão admitir-se outras ... destinados a equipamentos ou atividades comercial, industrial e serviços, desde que sejam ...
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Aviso n.º 13020/2017
... ção do seguinte teor, aprovada em minuta no final da mesma. Análise e votação da ... e tecnológicos - análise integrada; k) Carta Educativa; l) Participações recebidas em sede ... os usos dominantes são: a) A atividade comercial e de prestação de serviços; b) Os ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... da confidencialidade da informação comercial considerada sensível; h) Liberdade de escolha do ... ão de adjudicação, a aprovação da minuta de contrato de concessão e respetiva ... notificação feita à concessionária, por carta registada com aviso de receção, com pelo menos ...
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Portaria n.º 315/2023
... de pessoas coletivas» e do «Registo comercial»; ... vii) «Data de extinção do direito sobre ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... Carta de Missão, quando devido, assinatura de contrato ...
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Acórdão nº 4971/16.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Novembro de 2017
I. – A norma que exige que a vontade de prestar fiança seja expressamente declarada pela forma exigida para a obrigação principal não significa que essa declaração expressa tenha de ser feita através do termo «fiança» ou outro da sua família; o que está em causa na norma é a expressa declaração de garantir a satisfação do crédito e de ficar pessoalmente obrigado perante o credor,...
... minuta foi aprovada por todas as partes; a autora ... for entendido como uma fiança comercial (o que não se pode equacionar por todas as ... e Jorge C ... e o conteúdo da carta de resolução do Contrato de Subempreitada nº ... -
Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020
I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do
... goza relativamente ao Estabelecimento Comercial “Hotel Astória”, instalado no prédio urbano ... ócio que não se concretizou porque, por carta de 5 de Abril de 2017, a B informou que o ... B enviou por email à Requerente a minuta do contrato com um prazo de 12 anos…) ... -
Aviso n.º 14489/2016
... Deliberação Minuta de Deliberação da Assembleia Municipal tomada ... ção do Plano encontra-se delimitada na carta" com o título «Planta de Implantação Geral - S\xC3" ... Comercial (ETP) O Lote para Unidade Comercial encontra-se ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ou temporários ainda que com natureza comercial desde que promovam e não colidam em caso algum ... despacho referido no número anterior, por carta registada com aviso de receção para a morada ... adjudicação definitiva é acompanhada da minuta do contrato. 4 - O adjudicatário definitivo fica ...
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Despacho n.º 11520/2022
... ou privado, constituídas sob a forma comercial ou ... civil, participadas ou não, pela ... ão e a decisão devem ser comunicadas por carta registada com aviso de ... receção ao/s ... panhada de uma minuta do Contrato/Acordo Específico a celebrar, ...
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Edital n.º 131/2018
... º 4 do artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Gestora, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... singular; Certidão válida do Registo Comercial e Número de Identificação de Pessoa Coletiva, ...
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Regulamento n.º 317/2018
... º 4 do Artigo 41.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... Gestora, esta notificará o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... singular; Certidão válida do Registo Comercial e Número de Identificação de Pessoa Coletiva, ...
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Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017
I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196
... , como se verifica pela informação comercial não certificada que se junta e aqui se dá por ... de serviços, como se verifica pela minuta do contrato denominado "contrato de prestação ... ° - Cessação essa que veio a ocorrer por carta datada de 10 de Janeiro de 2014 entregue em mão ... -
Acórdão nº 1138/13.0TJLSB.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2016
... se limitou a aderir ao texto/minuta que a A. lhe entregou, não tendo a R. sido ... de facto: 1.A Autora é uma sociedade comercial" que se dedica à actividade de mediação imobili\xC3" ... 30.Por carta datada de 11 de Março de 2013, a Ré procedeu à ...
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Acórdão nº 322/04.1BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2019
I – Para efeitos de repartição da responsabilidade entre o agente e o lesado, nos termos previstos no artigo 570.º, n.º 1, do Código Civil, cumpre apurar se se encontra verificado o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa deste e o dano. II – Se após a alteração do pacto social da sociedade, os seus representantes demoram mais de um ano a comunicar à entidade bancária as
... as assinaturas de dois dos seus sócios em carta minuta de aceitação de crédito em conta ... êm poderes para vincular uma sociedade comercial ... 2ª.- Sem a fé pública, que o ... -
Aviso n.º 11351/2017
... deliberação foi aprovada e assinada em minuta para produzir efeitos imediatos. 9 de setembro de ... , conforme delimitação constante na Carta Administrativa Oficial de Portugal. 2 - As ... , incluindo a construção de conjunto comercial e de parques de estacionamento ((maior que)1 ha); ...
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Acórdão nº 3729/04.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I A responsabilidade pré-contratual decorre do dever de agir de boa fé e de forma diligente, por forma a proteger a confiança de cada um dos contraentes nas legítimas expectativas que o outro lhe criou durante as negociações. II Respeita à fase das negociações, visando a fixação do conteúdo do contrato e à da conclusão do negócio, que abrange a proposta contratual e vai até à sua aceitação. III A
... de fls. 164); D) Por carta datada de 28/06/2000, dirigida à Ré, ao cuidado ... foi enviada uma minuta de contrato com os dizeres constantes de fls. 142 ... candidatura, através de uma sociedade comercial a constituir, cujos sócios seriam os ... -
Acórdão nº 1541/11.0TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Novembro de 2019
... ôs a autora competente recurso, cuja minuta" concluiu da seguinte forma: A– A presente Apela\xC3" ... mais que, nos termos do ponto “B.” da carta de intenções de 03.05.2011, as negociações ... ção V–A Autora é uma sociedade comercial que se dedica, desde cerca de 1988, ...
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Aviso n.º 22765/2022
... para os devidos e legais efeitos, que da minuta da ata da Sessão Ordinária da ... Assembleia ... 08); ... h) Estudo da carta de ruído; ... i) Extratos do regulamento, das ... 2 — As obras de natureza comercial devem respeitar a integração urbana e ...
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Regulamento n.º 405/2020
... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...