carta comercial minuta
1573 resultados para carta comercial minuta
-
Acórdão nº 1156/12.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I - O fundamento da responsabilidade pré-contratual reside na culpa na formação do contrato – art. 227.º, n.º 1, do CC – e assenta na violação do dever de boa-fé que também tem de estar presente na fase pré-contratual. II - Se é certo que a liberdade contratual, princípio basilar do nosso direito, não impõe às partes o “dever pré-contratual de celebrar o contrato final”...
... na aquisição do estabelecimento comercial da A por parte da 3ª R., na qualidade de ... entre as partes, em conformidade com uma minuta circulada em 5 de Abril de 2012, e que a recusa ... mesmas comunicações fazia parte ainda uma carta onde, além do mais, se afirmava: “A AA, Lda., ... -
Acórdão nº 1586/20.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
Não constitui garantia idónea para efeitos de suspensão do processo de execução fiscal o penhor mercantil de estabelecimento comercial pertencente à uma sociedade quando esta não é proprietária do imobilizado que faz parte integrante desse estabelecimento comercial, uma vez que não tem o poder de disposição e alienação do mesmo.
... a forma de penhor sobre estabelecimento comercial, no âmbito do processo de execução fiscal n.° ... anos de 2013, 2014 e 2015 (registo postal, carta e reclamação graciosa de fls. 39 a 41 do ... António sob o artigo 5 ... , ao qual juntou minuta denominada por "constituição unilateral de ... -
Aviso (extrato) n.º 9176/2021
... deliberação municipal, acompanhada da minuta do contrato de planeamento, seja publicada ... A., sociedade comercial anónima de direito português, com sede social ... contrato serão efetuadas através de carta registada com aviso de receção ou através de ...
-
Anúncio de concurso urgente n.º 3/2018
... ópia da certidão permanente do registo comercial, nos termos do disposto no nº 3 do artigo atrás ... CLÁUSULA 21.ª Aceitação da minuta do contrato 1. A minuta do contrato a celebrar e ... ência mínima de 60 (sessenta) dias por carta registada com aviso de receção: - O montante de ...
- Anúncio n.º 207/2023 de 4 de maio de 2023
- Anúncio n.º 203/2018 de 21 de agosto de 2018
-
Aviso n.º 1639/2018
... ão, tendo a deliberação sido aprovada em minuta, por unanimidade, nos termos do n.º 3 do artigo ... em vigor do PDMV, não cartografados na carta base do PDMV ou na ortofotomapa que serviu de ... , temporárias ou permanentes, de cariz comercial ou não, incluindo a colocação de meios ...
-
Regulamento n.º 17/2022
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, no âmbito da iniciativa «Licencia- ... mento ... ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no ... Anexo II, sendo obrigatória a ... através de carta registada com aviso de receção até 15 dias ...
-
Regulamento n.º 17/2022
... de mensagens publicitárias de natureza comercial, no âmbito da iniciativa «Licencia- mento ... ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no Anexo II, sendo obrigatória a sua ... ão notificadas ao seu titular através de carta registada com aviso de receção até 15 dias ...
-
Regulamento n.º 227/2023
... b) Cópia da certidão de registo comercial ou certidão permanente; ... , a comunicação deve ser acompanhada de minuta ... do protocolo a celebrar ... N.º 35 17 de ... meses, mediante carta registada ... 5 — A cessação do contrato por ...
-
Acórdão nº 1725/13.6TVLSB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Janeiro de 2017
1. Em caso de incumprimento definitivo imputável ao devedor, o credor pode resolver o contrato e exigir uma indemnização. 2. A resolução e a indemnização constituem, como tem sido reconhecido, remédios distintos, permitindo aquela a restituição do que foi prestado e esta o ressarcimento dos prejuízos; como remédio sinalagmático para o incumprimento do devedor, a resolução não deve pôr em causa...
... de utilização de loja em centro comercial" celebrado em 19.10.2010; b) os réus sejam ... , comunicando a sua intenção, através de carta registada com aviso de recepção, à Autora, com ... transferência permanente, nos termos da minuta que constitui o Anexo II ao Contrato - 27º PI ... -
Acórdão nº 07387/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
... factos: “1. A A é uma sociedade comercial por quotas e tem como objecto a construção ... de 10 dias a contar do recebimento desta carta, considerando-se a adjudicação definitiva ... nº 235/86, o qual se refere à “Minuta do contrato”, “a minuta do contrato será ...
-
Acórdão nº 03207/09.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2018
... do Homem, do Tratado da União Europeia, da Carta Europeia dos Direitos do Homem e da ... à adjudicação foi-lhe enviada a minuta do contrato a qual continha aquelas normas e o ... adjudicatário não constitua sociedade comercial no prazo definido no caderno de encargos ... 2 ...
-
Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... ércio de calçado e é titular do nome comercial e da marca AA, dispondo de uma rede de ... de gerentes e pessoalmente, conforme minuta que lhe foi fornecida ... A ré CC, por e-mail, ... obrigações e de outras que indica na carta" que lhe enviou em 7/07/2006, a autora comunicava \xC3" ...
-
Acórdão nº 2415/18.9T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
... dia 25 de Março de 2015, com o Banco Comercial Português um contrato de locação financeira, ... minuta, que não foi assinada pelas partes, de um novo ... Recorrente a que fazia referência na sua carta datada de 21.11.2017 junta à Petição inicial ...
-
Acórdão nº 3220/20.8T8FAR-A.E1-A de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Setembro de 2021
I - Procedendo a arguição de nulidade da decisão recorrida, por omissão de pronúncia, há que dar cumprimento à regra da substituição ao tribunal recorrido, caso disponha a Relação de todos os elementos que lhe permitam suprir tal vício; II - O incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo promitente-vendedor confere ao promitente-comprador, além do mais, o direito à resolução do contrato e o
... ser comunicada a outra por escrito, por carta registada, o que não sucedeu ... 8 - Os ... se aplicável): i) Certidão do Registo Comercial; ii) Número de Identificação de Pessoa ... ção exigida para a elaboração da minuta" e celebração da escritura, nomeadamente: certid\xC3" ... -
Acórdão nº 884/12.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Novembro de 2015
1. O modo de gestão e utilização do estabelecimento locado - reiteradamente utilizado há décadas pela arrendatária/cessionária da exploração, com tolerância do primitivo senhorio, como pequena galeria comercial, envolvendo um supermercado e várias lojas de pequena dimensão, funcionando em espaços individualizados, para exercício de actividade previamente definida e complementar à do...
... comunicou à anterior senhoria, a JJ, por carta de 11/08/87 a cessão de exploração ao CC; e a ... , há décadas, como uma galeria comercial, situação que já pré-existia aquando da ... contratos de adesão firmados com base em minuta tipo preparada pelo CC para o universo dos seus ... -
Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21
... relativas às condições e prazos e a minuta do contrato individual de trabalho, a estabelecer ... , de forma adequada, a sua exploração comercial. 3 — [ ... ]. 4 — A livre entrada a bordo dos ... que sejam pessoas coletivas indicam, por carta dirigida ao presidente da mesa, quem os repre- ...
-
Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
... endereçou uma carta ao Banco de Portugal (BdP), por este recebida, na ... bancário constituído pelo Banco Comercial Português, S.A., a Caixa Geral de Depósitos, ... ata da presente reunião seja aprovada em minuta, com vista à execução Imediata das ...
-
Acordo de Gestão n.º 1/2021
... , atento à sua importância comercial", industrial e aos serviços aí disponibilizados \xC3" ... n.º 75/2013, de 12 de setembro;Tendo a minuta do acordo que ora se vai celebrar sido aprovada ... do EERRN.2 - A IP notifica o MS por meio de carta registada com aviso de receção, sempre que ...
-
Regulamento n.º 545/2017
... ção, mediante simples notificação, por carta registada, a enviar ao interessado.6 - Não são ... , legalmente constituída como sociedade comercial, cooperativa, associação, fundação ou ... , com o Município de Aguiar da Beira, cuja minuta será aprovada pela Câmara Municipal, a celebrar ...
-
Acórdão nº 1194/14.3TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017
1.–As "cartas de conforto" são tipicamente subscritas por sociedades, têm por destinatário um banco e visam facilitar determinado financiamento a conceder por este a uma outra sociedade, que as primeiras controlam ou nelas têm fortes interesses, representando o culminar de uma negociação entre a instituição financeira, que concede crédito, a sociedade beneficiária desse crédito e...
... ção de emissão particular de papel comercial”, entre a FIP, S.C.R., S.A., pessoa coletiva ... de pedir se reconduz à figura de uma mera carta de conforto de teor ou conteúdo fraco ou médio ... 2), que foi o Banco autor que elaborou a minuta da Declaração de Compromisso; xi.-Nestes ... -
Aviso n.º 12196/2016
... matrícula na Conservatória de Registo Comercial ou indicação do código de acesso online à ... o Município de Albufeira, nos termos de minuta a aprovar pela Câmara Municipal.É condição ... ção dirigida à outra parte, através de carta registada com aviso de receção, com 30 (trinta) ...
-
Aviso n.º 12234/2017
... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ... és da celebração de um contrato cuja minuta será aprovada por decisão da câmara municipal ...
-
Resolução do Conselho do Governo N.º 114/2009 de 1 de Julho
... 2 - Aprovar a minuta do contrato programa referido no número ... na Conservatória do Registo Comercial da Horta, sob o n.º 455, com o capital social de ... programa será comunicada à SPRHI, SA por carta registada com aviso de recepção e produzirá ...