carta comercial minuta
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Acórdão nº 8552/18.2TSSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022
I. Considerar que um contrato-promessa se mantém, mas determinar a devolução do sinal prestado, equivale a alterar o conteúdo do contrato, pois subsistiria um contrato-promessa sem sinal, o que não corresponderia ao que as partes celebraram. II. Acresce essa solução eliminaria a função penitencial do sinal, seja essa função entendida como “compulsória” da celebração do contrato...
... posição contratual a uma sociedade comercial de nome G ... UNIPESSOAL, LDA.; 44 - Em final de ... para a sociedade; 48 - Resulta do teor da minuta da escritura que os dados facultados à Srª ... , após a data da recepção desta carta, findo os quais, considero o contrato, ... -
Edital n.º 927/2017
... º 4 do Artigo 38.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ...
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Edital n.º 236/2018
... º 4 do artigo 37.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... íduo urbano proveniente da atividade comercial»: resíduo produzido por um ou vários ...
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Acórdão nº 2117/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2020
I – A notificação judicial avulsa que não se realizou por a notificanda não ter sido encontrada na morada indicada, onde a mesma tem a sua sede, não pode ser considerada eficaz à luz do art. 224º, nº 2, do CC, pelo que não produz quaisquer efeitos jurídicos. II – Para que ocorra a resolução do contrato-promessa, com a consequente perda do sinal, não basta que o devedor incorra em...
... pública de compra e venda enviada por carta registada para o endereço constante do ... 30- A Ré é uma sociedade comercial por quotas, que tem por objeto atividades de ... Neste sentido envio-lhe minuta de acordo de resolução do CPCV, a qual ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2020/A de 13 de abril de 2020
... ítimos, necessários à exploração comercial ou à operacionalidade de uma embarcação ... lugar em que for encontrado; b ) Mediante carta registada expedida para o domicílio ou sede do ... com o afretamento, se for o caso; e ) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as ...
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Diretiva n.º 23/2022
... a) Agente Comercial; ... b) Agentes de Mercado; ... c) Agregadores; ... a) Pedido de Inscrição, de acordo com a minuta a publicar em Aviso disponibilizado pela GGS ... que dirija à outra Parte através de carta ...
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Aviso n.º 12090/2018
... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... documentos: a) Certidão do registo comercial; b) Cópia do cartão da empresa/pessoa coletiva; ...
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Edital n.º 844/2018
... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... documentos: a) Certidão do registo comercial; b) Cópia do cartão da empresa/pessoa coletiva; ...
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Aviso n.º 12263/2018
... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... documentos: a) Certidão do registo comercial; b) Cópia do cartão da empresa/pessoa coletiva; ...
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Aviso n.º 17337/2021
... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Aviso n.º 2409/2022
... minuta constante do Anexo II ao presente Regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Regulamento n.º 627/2023
... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... finais emergentes do relacionamento comercial previsto no presente ... Regulamento podem ser ...
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Aviso n.º 5219/2019
... º 4 do artigo 39.º e segue os termos da minuta constante do Anexo I ao presente Regulamento. 4 - ... ência mínima de 10 dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... documentos: a) Certidão do registo comercial; b) Cópia do cartão da empresa/pessoa coletiva; ...
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Aviso n.º 6436/2021
... º 4 do Artigo 46.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos julgados de ...
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Edital n.º 981/2019
... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, com uma ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente submetidos aos Julgados de ...
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Aviso n.º 2409/2022
... minuta constante do Anexo II ... ao presente ... mínima de dez dias através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente ... submetidos aos Julgados ...
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Aviso n.º 3647/2022
... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... emergentes do respetivo relacionamento comercial ...
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Aviso n.º 3647/2022
... º 4 do artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo II ao presente ... ência mínima de dez dias, através de carta registada ou meio equivalente, da data e ... emergentes do respetivo relacionamento comercial ...
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Acórdão nº 1231/21.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I - São declarações inexactas as declarações não conformes com a realidade, que tanto podem ser dolosas (de má fé) como involuntárias (negligentes). II - São declarações reticentes as que omitem factos e circunstâncias essenciais para a seguradora poder avaliar de forma correcta o risco, se o pretende assumir e em que condições. III – Apesar da letra do disposto no art. 429º do Cód....
... a acompanhava foram preenchidos por um comercial da Ré, ao qual disseram que o Autor AA, por ... ção à Ré, designadamente através de carta de 25 de setembro de 2018, esta recusou o ... com absoluta verdade ao questionário/minuta do contrato de seguro, informando a seguradora de ... -
Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017
... um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, segundo o qual a primeira ... de Maio de 2012 a Ré enviou à Autora uma carta na qual descrimina as faturas vencidas e não ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso ... Não poderá, deste modo, em ...
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Aviso n.º 20586/2021
... Esta deliberação foi aprovada em minuta no final da reunião por 44 votos a favor, 0 ... j) Carta do Património; ... k) Planta da Rede Viária; ... -se como complementares os usos comercial e ... equipamentos, sendo compatíveis os usos de ...
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Acórdão nº 749/15.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
... em virtude do lapso na autoria da respetiva carta, seja declarada agora tal resolução. Mais ... de juros moratórios, contados à taxa comercial, desde a citação até efetivo e integral ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso”[5] ... A recorrente põe em ...
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Regulamento n.º 887/2022
... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta ... registada ou meio equivalente, com uma ... º 4 do Artigo 35.º e segue os termos da minuta constante do ... Anexo III ao presente ... emergentes do respetivo relacionamento comercial podem ser igualmente ... submetidos aos julgados ...
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Acórdão nº 126/18.4T8ORM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I - A segunda instância, quando reaprecia a prova produzida para firmar a sua própria convicção, não se basta com os segmentados excertos da mesma trazidos aos autos pelos recorrentes, antes assentando o cumprimento da sua função na reapreciação da prova produzida, sopesando também todos os meios de prova referidos pelo julgador como tendo estribado a sua convicção a respeito da matéria de facto...
... Apelaram, terminando a minuta recursória com conclusões de conteúdo similar ... D… enviou à chamada Z… Vida, a carta registada com aviso de recepção, datada de ... seguro era regulado pelo Código Comercial, o qual no seu artigo 429º, Nulidade do Seguro ... -
Despacho n.º 6685/2018
... Urbana (DRHU); iii) Divisão de Gestão Comercial (DGC); iv) Gabinete de Estudos e Projetos (GEP) ... a sua abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... escolares; h) Colaborar na atualização da Carta" Educativa; i) Assegurar a articulação, colabora\xC3" ...