carta caducidade contrato trabalho

I - Não é de considerar como contratado verbalmente e por tempo indeterminado o trabalhador que celebra por escrito contrato de trabalho a termo, pouco mais duma semana depois de ter iniciado a prestação do trabalho, quando no contrato escrito as partes expressamente acordam a sua vontade de contratar a termo desde o início da prestação do trabalho. II - Não se pode considerar, nos termos e...

• Diário da República

I – Para efeitos de reforma, a invalidez, tout court, sempre foi o que hoje é a invalidez relativa, ou seja, o que o Dec. Lei nº 187/2007 acrescentou não foi a invalidez relativa, mas a invalidez absoluta. II – Efectivamente, o que mudou foi a consagração de um regime mais favorável para o que hoje, e como novidade, se chama invalidez absoluta (fixação de um prazo de garantia mais...

• Diário da República

1. A entidade patronal, que promova a cessação de contrato de trabalho, invocando a caducidade nos termos da alínea b) art. 4ºdo DL nº 64-A/89, de 27/2, quando, por sua vontade, decidiu encerrar a empresa por esta ser deficitária e estar à beira da ruptura financeira, está a proceder a um despedimento. 2. Perante tal situação o trabalhador pode socorrer-se do procedimento cautelar de suspensão

I - Conjugando o disposto nos arts. 139º, nº 1, e 141º, do CT/2003, é de três anos o limite temporal máximo a que, à data da celebração do contrato, se deverá recorrer para, nos termos do art. 129º, nº 1, do mesmo, se “medir” e aferir da natureza temporária da necessidade que justifica a contratação a termo certo. II - Se o legislador tivesse entendido que esse limite, aquando da...

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

1. Na vigência, desde 1 de Janeiro de 2010, do CPT, na redação conferida pelo DL 295/2009, e do artigo 387º do CT/2009: a) O prazo para as ações de impugnação de despedimento individual fundadas em despedimento disciplinar, inadaptação e extinção por posto de trabalho, comunicados por escrito ao trabalhador, é de 60 dias, sob pena de caducidade; b) Todos os outros casos de despedimento individual

I - É de qualificar e integrar na caducidade da acção de impugnação de despedimento, prevista no nº 2 do artigo 435º, do Código do Trabalho - e não na prescrição de créditos, prevista no n.º 1 do artigo 381, do mesmo diploma legal -, os efeitos de uma eventual declaração de ilicitude do despedimento, desde a indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais, ao direito à reintegração e à...

I - Nos termos do art. 131º, n.º 3 do C. Trabalho, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. II - É genérica a indicação de que a contratação a termo é justificada pela "necessidade de fazer face à sobrecarga de trabalho resultante...

1. A caducidade do direito de rescisão do contrato de trabalho constitui uma excepção de natureza peremptória que obsta a que se conheça da verificação da justa causa. 2. Assim, ocorrendo aquela caducidade (que não é de conhecimento oficioso), tudo se passa como se a rescisão tivesse sido efectuada sem justa causa e, embora a cessação do contrato se mantenha, o trabalhador fica obrigado a...

I - A caducidade de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho não depende da publicação do aviso previsto no art.º 502º, nº 6, do Código do Trabalho, mas quando o mesmo não for publicado a caducidade só será oponível aos trabalhadores quando o empregador os informar por escrito, nos termos estabelecidos no art.º 109º, nº 1, do mesmo diploma.

I - A Autora, em 11/6/1994, celebrou contrato de trabalho verbal, sem termo com Carlos de Sousa, simultaneamente sócio-gerente das empresas Congelados Carlimar, LDA, e Churrascaria Frango na Brasa, LDA, ficando a trabalhar na Churrascaria e, também, quando necessário, na Carlimar - dado que essas lojas ficam situadas no Mercado Municipal de Tercena e são separadas. II - Em 2/5/1995, a Autora e o...

I - A Autora, em 11/6/1994, celebrou contrato de trabalho verbal, sem termo com Carlos de Sousa, simultaneamente sócio-gerente das empresas Congelados Carlimar, LDA, e Churrascaria Frango na Brasa, LDA, ficando a trabalhar na Churrascaria e, também, quando necessário, na Carlimar - dado que essas lojas ficam situadas no Mercado Municipal de Tercena e são separadas. II - Em 2/5/1995, a Autora e o...

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I - Dispondo o n. 2 do artigo 34 da NLD (aprovada pelo DL n. 64-A/89) que "a rescisão deve ser feita por escrito, com indicação sucinta dos factos que a justificam, dentro dos quinze dias subsequentes ao conhecimento desses factos" - o legislador pretendeu submeter o início da contagem deste prazo de caducidade à regra geral contida no artigo 329 do Código Civil, segundo a qual tal prazo, "se a...

I – A comunicação prevista no n.º 1 do art. 344.º do Código do Trabalho tem de assumir a forma escrita e é receptícia. II – Assim, é extemporânea a comunicação escrita, enviada pela entidade empregadora ao trabalhador, na qual lhe dá conhecimento de que não irá renovar o contrato de trabalho a termo, no final do termo, se, ainda dentro do prazo previsto no n.º 1 do art. 344.º do...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores