carta cessação do contrato trabalho caducidade

3956 resultados para carta cessação do contrato trabalho caducidade

  • Lei n.º 13/2019
    ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ... nos números anteriores não obsta à cessação do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ... , salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. Artigo 22.º-A ...
  • Acórdão nº 7604/20.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05-06-2023

    ... afirmar a validade do termo resolutivo aposto ao contrato é necessário que se explicitem no seu texto os factos que possam reconduzir ao motivo justificativo indicado e que tais factos tenham correspondência com a realidade.” VIII - Considerando-se o contrato celebrado por tempo indeterminado, não pode a Apelante valer-se de um período experimental diferente do clausulado, ainda que este coincida com o previsto para o contrato a termo.

  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-10-2013

    ... pelo menos 15 dias de antecedência, e que, por carta de 7 de Julho de 2010, a empregadora informou o trabalhador de que o mesmo caducaria em 15 desse mês de Julho, tal comunicação é intempestiva, ocorrendo assim a renovação automática do contrato, por igual período. 4. Esta comunicação extintiva do vínculo, não actuando como caducidade do contrato, por intempestiva, consubstancia uma forma de cessação da relação laboral equivalente a um...

  • Acórdão nº 01183/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24-02-2017

    ... 253º, do RCTFP, na sua redacção inicial, a cessação dos contratos a termo incerto, por caducidade, confere a este o direito a uma compensação calculada nos termos dos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior, como recompensa material pela situação de precariedade em que exerceu funções, proporcional à efectiva duração do contrato. * * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... /2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... ; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação do contrato de trabalho ... Artigo 10.º Regime ... cedente e cessionária, através de carta registada com aviso de recepção ... SECÇÃO ...
  • Lei n.º 99/2003
    ... de 27 de Agosto ... Aprova o Código do Trabalho ... A Assembleia da República decreta, nos ... aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... d) Directiva n.o ... b) Prazos de prescrição e de caducidade; ... c) Procedimentos para aplicação de es, bem ... como para a cessação do contrato de trabalho ... Artigo 10.o ... de carta registada com aviso de recepção ... Redução ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... d) Os atos de cessação das modalidades de vínculo de ... emprego ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... mento do facto, que lhe é transmitido por carta registada, ... com aviso de receção ... 5 — ... prego público, por caducidade ... Garantias de imparcialidade ... Artigo 19.º ...
  • Acórdão nº 1235/23.3T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07-11-2024

    ... de despedimento por extinção do posto de trabalho, com fundamento na “reestruturação da organização produtiva”, que culminou com o despedimento, não se verifica tal fundamento se na ação judicial (apenas) alegou e provou que o trabalhador havia sido admitido desde o primeiro contrato a termo com vista ao reforço do quadro de pessoal, face à eventual ausência de outros trabalhadores, por efeito da pandemia por Covid-19. II – Em tal situaç

  • Acórdão nº 1073/11.6TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20-05-2013

    I – No contrato de trabalho a termo, em que a trabalhora esteja grávida, puérpera ou lactante, equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito e optando por ela, a trabalhadora tem direito a indemnização de antiguidade. II – Não prevendo a lei a obrigatoriedade do pedido de prévio parecer da CITE nas situações de caducidade do contrato de trabalho a termo, mesmo equivalentes a...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
    ... transitório de sobrevigência e caducidade de convenção colectiva ... Artigo 11.º ... Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida ... 83.º Crime de desobediência por não cessação da actividade de menor ... Subsecção VI ... cessionário por carta registada com aviso de recepção ... Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... Nacional de Infor- mação Cadastral e a carta cadastral. O cadastro predial é um instrumento ... metodolo- gias e procedimentos de trabalho, no âmbito de operações de execução de ... , no prazo de oito dias, sob pena de caducidade da mera comuni- cação prévia. 4 — As ... que se refere o artigo 77.º 6 — A cessação do exercício de atividades e ou da realização ... reverter subsequentemente, ao abrigo do contrato ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... balhador para a cessação do contrato, ou o critério para a sua ... Artigo 344.º ... 2 — Em caso de caducidade de contrato de trabalho a termo certo por ... de contraordenação são efetuadas por carta registada, com ... aviso de receção, nos ...
  • Acórdão nº 1594/21.2T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27-01-2023

    ... publicidade. III – A invocação pelo empregador da cessação do contrato por alegada caducidade decorrente do termo no âmbito de contrato de trabalho sem termo convertido, ainda que nulo, consubstancia um despedimento ilícito, mas a nulidade do contrato exclui a possibilidade de reintegração do trabalhador. IV – Não tendo a nulidade do contrato sido declarada pela 1ª instância e sendo apenas invocada pelo empregador em sede do recurso da sentença,

  • Regulamento n.º 78/2018
    ... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito carecido de um contínuo ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... 4 - A caducidade", revogação ou a prática de qualquer ato que fa\xC3" ... ão do empreendedor» para comunicar a cessação da ocupação do espaço público para os fins ... do facto aos concessionários, por meio de carta registada com aviso de receção, fixando-lhes um ...
  • Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
    ... nos termos da pre- sente lei um contrato visando a prestação de serviços de mediação ... ilimitada no tempo, sem prejuízo da caducidade das licenças por incum- primento dos requisitos ... ocorra a extinção da empresa ou a cessação da respetiva atividade de mediação ... um arquivo de todos os con- tratos de trabalho e de prestação de serviços celebrados quer ... b) Mediante carta registada expedida para a sede, o domicílio ou ...
  • Decreto-Lei n.º 116/2008, de 04 de Julho de 2008
    ... caducidade do registo das acçóes também é modificado, ... çáo pode também ser feito com base em contrato -promessa de alienaçáo, salvo convençáo em ... de Portugal e do juiz do tribunal do trabalho competente e as referidas na alínea v) do mesmo ... O pedido de registo pode ser remetido por carta regis-tada, acompanhado dos documentos e das ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... , são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ... 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da insolvência ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 37.º Cessação dos efeitos da licença de produção ... Artigo 38.º Caducidade" da licença de produção ... Artigo 39.º Revoga\xC3" ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... concessionária, por carta registada com aviso de receção, sem prejuízo ...
  • Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
    ... é 60 dias antes do termo do prazo de caducidade, para a correcção de erros imputáveis aos ... tribunal tributário são notificadas por carta registada, sendo as restantes a apresentar pela ... Artigo 12.º Cessação da vigência do Código de Processo Tributário ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho ... Artigo 19.º Domicílio fiscal 1 - O ... ícios fiscais sejam constituídos por contrato fiscal, a tributação depende da sua caducidade ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... cado mediante um contrato" com condições predeterminadas que regem a execu\xC3" ... ção de armazenamento, sob pena de caducidade do procedimento; ... b) Na modalidade de acordo ... DGEG, nos cinco dias subsequentes à cessação da situação de indisponibilidade ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os ... desastres e acidentes ocorridos nas ... ção enviada à concessionária, por carta registada com ... aviso de receção, sem ...
  • Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
    ... : Categoria A - Rendimentos do trabalho dependente; Categoria B - Rendimentos ... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... não subsista, ou se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente ... Artigo 92.º Prazo de caducidade 1 - A liquidação do IRS, ainda que adicional, ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
  • Acórdão nº 646/10.9TTPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20-12-2012

    ... estabelecido, em 04/01/2010, entre a A. e a R. um contrato de trabalho a termo certo pelo período de seis meses, e não se suscitando nos autos a invalidade da outorga desse contrato, a comunicação feita pela R. à A. em 15/06/2010 invocando a caducidade deste contrato com efeitos a partir de 03//07/2010, constitui, nos termos do mesmo, forma lícita para a sua cessação. - Não merece censura a sentença recorrida.

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... de falência, de liquidação, de cessação de actividade, sujeitos a qualquer meio ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ... 3 - Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... abrigo da mesma lei, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, I. P., e ... áveis pelas áreas das finanças e do trabalho e da solidariedade social ... Artigo 32.º ... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... mencionado na notificação, efectuada por carta registada com aviso de recepção, o qual não ... não haja ainda decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação ... Artigo 79.º ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... ) Recusa, revogação, cancelamento ou cessação de registo, autorização, admissão ou licença ... da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo. 8 - Cabe à ASF estabelecer, por ... modalidades de acidentes de trabalho ...

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