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carta cessação do contrato trabalho caducidade

2285 resultados para carta cessação do contrato trabalho caducidade

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ..., até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo ... início, se o prazo de prescrição ou caducidade tiver entretanto terminado ou terminar nos dois ... pelas partes, ou o emergente de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de ..., na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado ...ância 1 - Quando haja lugar a cessação ou alteração da obrigação alimentar ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) Duração de ...ção ao cedente e ao cessionário por carta registada com aviso de recepção. ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ões do novo Código Civil relativas à caducidade das doações para casamento, às doações entre ... Artigo 7.º (Cessação da vigência da lei) 1. Quando se não ... Artigo 75.º (Cartas=missivas confidenciais) 1. O destinatário ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Acórdão nº 01183/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017

    I – Na sequência das alterações ocorridas no regime legal da função pública, por força das Leis nºs 12-A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, o DL n.º 45/2009 procedeu à alteração do nº 3 do artigo 13º do DL n.º 203/2004 – diploma que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em Medicina, com...

    ...…”, a título de compensação pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo ... 5) Em 11 de Agosto de 2011, o Réu, por carta, comunicou ao Autor a cessação do contrato de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ...ódigo de Processo Civil - nos casos de cessação da sua representação ou do seu patrocínio e ...contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"... não fundadas em sentença; 11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que não sejam para ...-01-01 Artigo 40.º-A Caducidade da providência 1 - Salvo se tiver sido ...
  • Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    1. O contrato de trabalho a termo certo caduca no final do prazo estipulado, ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique à outra parte a vontade de o fazer cessar, por escrito, respectivamente 15 ou oito dias antes de o prazo expirar – art. 344.º, n.º 1, do Código do Trabalho/2009 – comunicação prévia que constitui pressuposto necessário de operação da caducidade. 2.

    ... dos Autos, demandou, no Tribunal do Trabalho de Coimbra, a sociedade «BB – Congelados ...ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ....º do Código do Trabalho, devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da ...  A R., por carta que lhe enviou, com data de 7 de Julho de 2010, ...é, por exemplo, o caso, em matéria de cessação de contratos de trabalho, das situações dos ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...íodo de um mandato completo após a cessação de funções no órgão em causa. 5 - A eleição ... é encerrado em sobrescrito, acompanhado de carta com a assinatura do votante autenticada ou ... No caso de escusa, renúncia, perda ou caducidade do mandato por motivo disciplinar ou no caso de ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...
  • Acórdão nº 1073/11.6TTBCL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Maio de 2013

    I – No contrato de trabalho a termo, em que a trabalhora esteja grávida, puérpera ou lactante, equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito e optando por ela, a trabalhadora tem direito a indemnização de antiguidade. II – Não prevendo a lei a obrigatoriedade do pedido de prévio parecer da CITE nas situações de caducidade do contrato de trabalho a termo, mesmo equivalentes a...

    ... em 2011-11-15 ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... pelo nascimento de seu filho, recebeu uma carta da R., comunicando a cessação do contrato de abalho por caducidade e que, além de não ter sido tal informação ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ... uma sociedade comercial, alteração do contrato ou estatutos das sociedades comerciais, aumento ...ção ao Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei, de 28 de Junho de 1888, incluindo a ... competente a declaração oficiosa da cessação de actividade da sociedade, nos termos previstos ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... complementares de empresas e, em 1981, o contrato de consórcio e a associação em participação. ..., e atende, na medida do possível, aos trabalhos preparatórios de novas directivas, embora a ...á, bem como sobre a suspensão ou cessação de uma actividade que venha sendo exercida. 4 - ... por esta de outro modo conhecidos, por carta registada com aviso de recepção. Ver ... nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... na disciplina processual do direito do trabalho, justificado pela necessidade de adequaçáo às ... de agora, a suspensáo dos prazos de caducidade e prescriçáo com o recurso a este meio de ... qual peticione créditos emergentes do contrato de trabalho, da sua violaçáo ou cessaçáo. 4 - ...11.ª Outras cartas precatórias ou rogatórias que náo sejam para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... prédios necessários à execução dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ... dentro do mesmo prazo, sob pena de caducidade daquela decisão. 6 - A entidade adjudicante ... Série I de 2020-03-19 Em virtude da cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 ... anterior, ou por via postal, por meio de carta registada ou de carta registada com aviso de ...
  • Regulamento n.º 639/2016
    ... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ...úncia voluntária do titular; b) Por caducidade, nos casos previstos no artigo 25.º; c) Por ... notificação ao mandatário, será enviada carta ao próprio interessado, indicando a data, o ... que corresponde a um período mínimo de trabalho de quatro horas, acrescido de 1/4 por cada hora ...-noturno comunica ao município a cessação da atividade até 30 dias antes dessa ...
  • Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro de 2007
    ... de emprego público constituídas por contrato, a adaptaçáo ao regime previsto na presente lei pode constar de acordo colectivo de trabalho. 6 - As adaptaçóes ao SIADAP previstas nos ...9114-(4) os compromissos assumidos na carta de missáo pelo dirigente máximo, os resultados ...é 31 de Dezembro de 2009, sob pena de caducidade...
  • Acórdão nº 1277/10.9TTGMR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2013

    I- Pode ser celebrado contrato de trabalho a termo certo para início de laboração de empresa ou de estabelecimento pertencente a empresa com menos de 750 trabalhadores (n.º 4, a), do citado artigo 140.º), motivo que fica devidamente concretizado com tal referência. II- No Código do Trabalho não existe uma proibição legal de celebração de um contrato a termo por parte do trabalhador já...

    ...ção n.º 1277/10.9TTGMR.P1 Tribunal do Trabalho de Guimarães (1º juízo) Relator – Paula ... admitido ao serviço da Ré, através de contrato por tempo indeterminado, em 25/11/2009 e para ... pela Ré, de forma ilícita, através de carta datada de 02/08/2010 e na qual invoca a ... - Assim, a cessação" do contrato por caducidade operada pela Ré atrav\xC3"...
  • Acórdão nº 1028/08.8TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Maio de 2012

    I- Não basta para se ter como verificada a caducidade do contrato de trabalho, o parecer do médico do trabalho da empresa que considera o trabalhador inapto absoluta e definitivamente para o desempenho de quaisquer funções na empresa, se existem nos autos outros elementos médicos contraditórios com aquele parecer. II - O facto de o A. não ter devolvido a compensação pela cessação do contrato...

    ... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho contra “BB – Sistemas ...Por carta de 13 de Fevereiro de 2008 a ré comunicou ao ...ível, estando-se assim perante uma caducidade do contrato de trabalho por impossibilidade ...cessação do contrato, significando este comportamento que ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ...ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... locais no âmbito da celebração de contratos-programa, de acordos de colaboração e de ...Artigo 114.º Cessação de actividade 1 - ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção. 2 - ...Artigo 45.º Caducidade do direito à liquidação 1 - ...
  • Acórdão nº 3712/16.3T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Os requisitos necessários à impugnação da decisão da matéria de facto são os previstos no art. 640º, nºs 1, als. a), b) e c) e 2, al. a), do CPC, deles não decorrendo a necessidade de referir nas conclusões “que o recurso visava, prima facie, impugnar a decisão sobre a matéria de facto”, bastando que delas conste ou resulte que é impugnado concreto ponto da decisão da matéria de facto e o...

    ... Invocou para o efeito ter prestado o seu trabalho para a primeira ré como empregada de limpeza, ....., S.A., operando-se posteriormente a cessação da relação contratual entre a primeira ré e ... a opor-se à transferência do seu contrato de trabalho para a segunda ré, conforme previsto ... regulamentação substantiva, por caducidade daquela convenção, argumentando ainda que o ... a partir de 31/12/2015, enviou a esta uma carta nessa data a perguntar qual seria o seu novo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 63/85 - Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
    ...ão de direitos de autor, aos vários contratos que têm por objecto a utilização e ... do tradutor quanto à protecção do seu trabalho, em pé de igualdade com os dos autores ... propriedade industrial; j) Ilustrações e cartas geográficas; l) Projectos, esboços e obras ... sobre o verdadeiro autor, incluindo a cessação de tal uso. Ver todas as alterações ... ou divulgar licitamente, após a caducidade do direito de autor, uma obra inédita beneficia ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ... abrigo da mesma lei, mantêm, até à cessação dessas funções, a inscrição na CGA, I. P., e ... f) Apoio à elaboração de cartas sociais municipais;. g) Apoio social a ...áveis pelas áreas das finanças e do trabalho" e da solidariedade social. Artigo 32.º Transfer\xC3"... b) Ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo ... não haja ainda decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação. Artigo 79.º Plano ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... no n.º 5 aplica-se igualmente aos contratos de adesão coletiva a fundos de pensões abertos, ... - O exercício do dever de recusa ou a cessação da relação de negócio ao abrigo do presente ... b) À Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, relativamente ...Artigo 112.º-B Causas de recusa, caducidade ou cancelamento do registo de entidades que ...ões, outros valores mobiliários, saques e cartas de crédito; ii) Juros, dividendos ou outras ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ..., cheques de viagem em suporte de papel e cartas de crédito; e) Transacções, por conta ...-07-04 Artigo 21.º Caducidade da autorização 1 - A autorização caduca ...ício das funções tem como efeito a cessação daquele mandato, devendo a instituição de ... crédito lhe apresentem relatórios de trabalhos relacionados com matérias de supervisão ...
  • Acórdão nº 3584/15.5T8CSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Setembro de 2016

    I- Numa situação em que o trabalhador vem impugnar a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho que provocou a cessação do contrato de trabalho que o mesmo entende ter sido celebrado com uma pluralidade de empregadores, a ação de impugnação judicial da regularidade licitude do despedimento prevista no número 2 do artigo 387.º do C.T./2009 e regulada nos artigos 98.º-B e seguintes...

    ...º-B e seguinte do Código do Processo do Trabalho, mediante a qual pretende impugnar a regularidade ...18 a 20, 24 a 42, 44 a 47, por cartas" registadas com Aviso de Receção - não foi poss\xC3"... que esteja em causa a qualificação do contrato como de trabalho subordinado, como ainda os casos ... nele aposto, bem como os casos de cessação do contrato de trabalho com fundamento em ... cessação ocorreu com fundamento em caducidade ou por acordo de revogação ou através de ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ...À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ...-se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ...çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ... com esse fundamento, sem prejuízo da caducidade do direito à anulação. 3 - ... anulação da execução Artigo 916.º Cessação da execução pelo pagamento voluntário 1 - Em ...

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