carta caducidade contrato trabalho

3968 resultados para carta caducidade contrato trabalho

  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015

    1. Num contrato de trabalho a termo as renovações extraordinárias têm de obedecer a requisitos de forma, não bastando que o documento inicial tenha sido celebrado pela forma escrita. 2. Se a ré pretendia lançar mão de uma renovação extraordinária tinha que ter informado atempadamente o autor, caso contrário, e de acordo com o regime jurídico previsto no Código do Trabalho, o contrato...

    ... , por não se ter verificado a caducidade do contrato de trabalho, na medida em que o ... Em 20 de Setembro de 2012, a Ré enviou uma carta ao Autor invocando a caducidade do contrato de ...
  • Lei n.º 13/2019
    ... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... se tiver informado o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ... , salvo justo impedimento, sob pena de caducidade do contrato de arrendamento. Artigo 22.º-A ...
  • Acórdão nº 1989/18.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019

    I – Demonstrando o Recorrente de forma inequívoca a vontade de impugnar a decisão quanto à matéria de facto com base na reapreciação da prova gravada, a verificação da tempestividade do recurso de apelação não pode ser prejudicada, quer haja ou não motivos para rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto com fundamento na insatisfação dos ónus previstos no artigo 640º n.º 1 do CPC.

    ... Tribunal da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Braga – Juiz 1 Acordam na Secção Social da ... acção declarativa comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “X – FUTEBOL- ... de Abril de 2017 (data em que a Ré enviou carta registada com aviso de recepção, a comunicar ao Autor a alegada caducidade contrato por impossibilidade superveniente, ...
  • Acórdão nº 2928/17.0T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    I. O artigo 285.º do Código do Trabalho, aplica-se a uma situação em que uma empresa municipal (cujo único acionista é o Município) é dissolvida, passando as atividades pela mesma desempenhadas a caber parcialmente ao Município e parcialmente a outra empresa municipal (também integralmente detida pelo Município). II. Ocorre transmissão dos contratos de trabalho dos trabalhadores da empresa...

    ... ª REQUERIDA DE CONSIDERAR TER OCORRIDO CADUCIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO DOS REQUERENTES, POR ... mais tarde, em 01.11.2008, a celebrar contrato de trabalho com a 1ª requerida, a qual foi ... A 1ª requerida remeteu carta aos requerentes comunicando-lhes a caducidade dos ...
  • Acórdão nº 296/07.7TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2011

    1. Provando-se que, a partir de 17 de Abril de 2006, a autora teve conhecimento de todos os factos atinentes à retirada de parte das funções que até então exercia, o que lhe permitia ajuizar da dimensão da lesão dos seus direitos e exercer o direito de resolução do contrato, nos trinta dias subsequentes a esse conhecimento, uma vez que a declaração de resolução só foi efectivada em Outubro de 2006

    ... Em 11 de Outubro de 2007, no Tribunal do Trabalho da Figueira da Foz, AA instaurou acção ... pôs termo licitamente ao seu contrato por justa causa», a ré fosse condenada a ... ção dos créditos peticionados, a caducidade do direito de resolução do contrato de ... da data em que esta recebesse a carta que a sua Ilustre Advogada escrevesse. Não é ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de proceder à adequada ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... de participação podem ser feitos por carta, telegrama, telex, telecopiadora ou telefone, ... 3 - Verificada a caducidade do contrato, proceder-se-á à medição dos ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2019

    1 – A ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento prevista nos artigos 98º-B a 98º-P do Código de Processo do Trabalho destina-se a ser utilizada pelo trabalhador que tenha sido alvo de despedimento individual, concretizado por escrito pelo empregador, nas situações descritas no n.º 1 do artigo 98.º -C daquele código. 2 - Deve seguir os termos da ação...

    ... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra BB, pedindo: - Que ... efeitos 31-12-2016, com fundamento em caducidade, por encerramento do estabelecimento: todavia, ... receberam da Ré em 17.11.2010, carta registada com A/R, na qual lhes foi ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
    ... Secção II Caducidade ... Artigo 109.º Regime regra ... Artigo 110.º ... Carta de Lei de 28 de Junho de 1888; ... b) Os artigos ... no n.º 2 do artigo 17.º do Código do Trabalho ... Alterações ... Aditado pelo/a Artigo 6.º ...
  • Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto de 2009
    ... de gestáo da segurança e saúde no trabalho ... 6 - Os sistemas referidos no número ... é efectuada através da celebraçáo de contrato" de gestáo delegada entre o município, a associa\xC3" ... gestora, esta deve avisar o utilizador, por carta registada ou meio equivalente, da data e ... da suspensáo do serviço, o prazo de caducidade das dívidas relativas aos consumos reais náo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
    ... a ilegitimidade do requerente e a caducidade do direito que se pretende exercer. 7 - Salvo no ... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... o proprietário do imóvel, mediante carta registada expedida com, pelo menos, sete dias de ... trabalho; f) Títulos habilitantes para o exercício da ...
  • Acórdão nº 262/19.0T8VPV.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2020

    I - “Uma causa é prejudicial em relação a outra quando a decisão da primeira pode destruir o fundamento ou a razão de ser da segunda" II –Ainda que a prejudicialidade seja parcial, cumpre determinar a suspensão da instância, se o prosseguimento da acção potenciar a prática de actos inúteis. III – Tendo sido instaurada acção no Tribunal Administrativo e Fiscal, com vista à

    ... trabalho, com a categoria, antiguidade e retribuição que ... em 15-06-1990 mediante a celebração de contrato de trabalho a termo certo, para exercer as ... bombeiro voluntário, invocou a caducidade do contrato de trabalho, com base no artigo 14º ... que na data em que o Apelante recebeu a carta com a comunicação da caducidade do seu contrato ...
  • Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021

    I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... ção da cessação do mesmo por caducidade, constituiu um despedimento ilícito. Mais ... de novembro de 2018, foi-lhe entregue uma carta a informar que o seu contrato de trabalho iria ...
  • Acórdão nº 882/12.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Nova contratação a termo para o mesmo posto de trabalho ocorrida antes do decurso do prazo correspondente a um terço da duração do contrato a termo anteriormente celebrado entre as partes, importa na consideração do segundo contrato como contrato sem termo. II - Esta regra não é excepcionada pelo facto das funções para que a trabalhadora foi contratada serem as de cozinheira num...

    ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “C…, S.A”, ... mais 28 dias, altura em que cessou por caducidade", conforme invocado pela ré. A segunda contrataç\xC3" ... de trabalho, por caducidade, mediante carta registada com aviso de recepção, datada de ...
  • Acórdão nº 12.617/11.3T2SNT.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2015
    ... a subsequente reintegração no posto de trabalho ou reclamação dos créditos e indemnização ... autora que lhe entregasse ou remetesse o contrato de trabalho e a carta de despedimento, sem o que ... uma carta pela qual lhe declarava a caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
  • Lei n.º 7/2019
    ... 2 - ... 3 - A notificação por carta registada com aviso de receção considera-se ... ção; d) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... da inscrição no registo, sob pena de caducidade do registo. 8 - Cabe à ASF estabelecer, por ... modalidades de acidentes de trabalho ...
  • Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
    ... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... , são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ... 100.º Suspensão da prescrição e caducidade A sentença de declaração da insolvência ...
  • Acórdão nº 1073/11.6TTBCL.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 2013

    I – No contrato de trabalho a termo, em que a trabalhora esteja grávida, puérpera ou lactante, equivalendo a declaração de caducidade a um despedimento ilícito e optando por ela, a trabalhadora tem direito a indemnização de antiguidade. II – Não prevendo a lei a obrigatoriedade do pedido de prévio parecer da CITE nas situações de caducidade do contrato de trabalho a termo, mesmo...

    ... em 2011-11-15 ação emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... pelo nascimento de seu filho, recebeu uma carta da R., comunicando a cessação do contrato de abalho por caducidade e que, além de não ter sido tal informação ...
  • Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
    ... ério das Actividades Económicas e do Trabalho, com vista ao financiamento partilhado dos ... , ou pagas a título de rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para ... IVA, será o sujeito passivo notificado por carta registada, com aviso de recepção ... 2 - ... Artigo 45.º Caducidade do direito à liquidação 1 - ...
  • Acórdão nº 222/11.9TTGMR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013

    1 - Nos termos do disposto no n.º 1, alínea e), e n.º 3, do Código de Trabalho de 2003, deve constar do contrato a termo a indicação do termo estipulado e do motivo justificativo do mesmo, devendo a justificação integrar de forma expressa os factos invocados como fundamento e a relação entre esses factos e o termo fixado; 2 - Não podem ser consideradas como serviço determinado precisamente...

    ... a forma de processo comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra ”BRISA – OPERA\xC3" ... da Ré, até que esta lhe comunicou a caducidade do contrato a partir de 10/2/2011 ... Mais ... 17 - Por carta enviada pela Ré ao Autor, foi comunicada a ...
  • Acórdão nº 469/17.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2018

    I – Não pode assacar-se à sentença recorrida o vício de nulidade, por omissão de pronúncia quanto ao (eventual) erro na forma do processo, se da mesma conta expressamente que não se verificam quaisquer nulidades, excepções dilatórias ou questões de que cumpra conhecer e que obstam à apreciação do mérito da causa; II – A acção especial de impugnação judicial da regularidade e licitude...

    ... da Comarca de Santarém (Juízo do Trabalho de Tomar – Juiz 2) a presente acção ... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC, também ... efeitos 31-12-2016, com fundamento em caducidade, por encerramento do estabelecimento: todavia, ... , tendo aquando da citação do Réu, por carta registada com aviso de recepção, para a ...
  • Acórdão nº 251/20.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    I - Tendo a Ré, na contestação, alegado a celebração de um aditamento ao contrato de trabalho a termo certo que alterou a data do termo do contrato, obstando à conversão do contrato em contrato de trabalho sem termo, (pretensão deduzida pelo Autor), sobre a mesma recai o ónus de provar o invocado facto impeditivo do direito alegado pelo Autor. II - Apresentado, com a contestação, o documento...

    ... : Reconhecendo-se (1º) a conversão do contrato de trabalho a termo celebrado entre Autor e Ré ... Por carta emitida pela Ré datada de 13-12-2019, foi ... Não se conformando com a invocada caducidade, apresentou-se para trabalhar nos dias 31-12-2019 ...
  • Acórdão nº 2/15.2TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2016

    I – A contratação a termo constitui uma excepção ao carácter tendencialmente duradouro do contrato de trabalho. II - Existem situações específicas em que o legislador admite a celebração de contratos de trabalho de duração limitada. Subjacente a tais situações estão, por norma, necessidades de natureza temporária (nº 1 do artº 140º do C. Trabalho), preocupações de diminuição do risco...

    ... autos, pedindo que seja declarado que o contrato de trabalho celebrado com a A., e que teve o seu ... que se declare que a comunicação de caducidade do contrato de trabalho que a R. fez constar da ... enviou à A. uma carta datada de 05/12/2014, por esta recebida em ...
  • Acórdão nº 00021/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I. Por força do artigo 7.º, n.º6 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a limitação temporal de 6 anos à duração do contrato de trabalho a termo incerto instituída pelo seu artigo 148.º, n.º4, conta-se a partir da entrada em vigor dessa Lei. II. A Lei - Quadro das Fundações Publicas [ Lei n.º 24/2012, de 09/07], determinou a sujeição das relações de emprego estabelecidas com a ré ao regime legal...

    ... : «a) ser considerado sem termo o contrato de trabalho celebrado entre a A. e a R.; b)ser ... deve a empregadora pública declarar a caducidade do contrato, após a ocorrência do facto que ... dia 14 de Novembro de 2013, a R., mediante carta escrita dirigida à A., comunicou-lhe a ...
  • Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2013

    1. O contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como se fosse válido em relação ao tempo durante o qual esteve em execução, conforme prescreve o artigo 122º, número 1 do Código do Trabalho, na redacção introduzida pela Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro, sendo que a ocorrência de um facto extintivo do contrato antes da declaração de nulidade ou anulação do contrato tem as...

    ... Em 6 de Novembro de 2009, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, AA intentou acção declarativa, com ... que fosse declarada nula a cláusula do contrato de trabalho celebrado, em 1 de Outubro de 2002, ... , sendo que não lhe foi comunicada a caducidade do contrato celebrado a termo ... Em 15 de ... de Maio de 2009, a ré enviou à autora uma carta a comunicar-lhe a caducidade do contrato de ...
  • Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
    ... À abertura das propostas em carta fechada continua a presidir o juiz da execução, ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ... çada para a sua residência ou local de trabalho ou, tratando-se de pessoa colectiva ou sociedade, ... com esse fundamento, sem prejuízo da caducidade do direito à anulação ... 3 - ...

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