capitalizacao juros
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Acórdão nº 7883/17.3T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Novembro de 2019
Sumário (da relatora): .Ainda que se entenda que o disposto no art. 9º, nº 4 do DL 28793 viola o princípio da igualdade, sempre o documento junto aos autos constituiria título executivo atenta a data em que foi subscrito, por se tratar também de um documento particular, assinado pelo subscritor, que importa constituição ou reconhecimento de obrigações pecuniárias, cujo montante é determinado ou...
... se conhece o capital mutuado, o prazo de amortização, a taxa de juros contratada, o valor das comissões e a possibilidade de capitalização de ... -
Acórdão nº 4504/16.5T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2021
I- A força probatória plena do documento autêntico abrange, no caso presente, a leitura em voz alta da escritura e a explicação do respetivo conteúdo aos outorgantes, na presença de todos, designadamente dos embargantes, factos nela referidos como praticados pelo oficial público documentador bem como a produção por diversos outorgantes, designadamente pelos embargantes, da declaração de que têm...
... divisão inerente à pluralidade de fiadores, a inexigibilidade dos juros reclamados - por incorreta liquidação da quantia enunciada no ... -
Acórdão nº 3416/14.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019
I - A discordância da apreciação crítica e conjugada da prova feita pela Relação e da convicção que, com base nas provas produzidas, a mesma formou não é sindicável pelo STJ, desde que não enquadrável nas excepções previstas no art. 674.º, n.º 3, do CPC. II - A contratação com recurso a cláusulas contratuais gerais é uma decorrência da produção e consumo em massa e respondeu, no fundo, a...
... a todas as prestações, pelo que sempre seriam devidos juros contabilizados desde a data do incumprimento de cada um dos contratos ora ... -
Acórdão nº 1737/12.7TBVCT-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2015
1. . A cláusula onde se refere que o fiador é solidariamente responsável e principal pagador não reveste especial complexidade, pois que tais expressões resultam compreensíveis para uma pessoa com um grau de instrução médio, incumbindo às executadas alegar e provar ter um nível de instrução que não lhes permitiu entender o texto do contrato. 2. . A lei embora concedendo especial protecção ao...
... juros, remuneratórios ou moratórios, comissões, despesas ou quaisquer outros ... -
Acórdão nº 4756/21.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... de€ 2.010,00 não lhes foi notificado, e por fima prescrição dos juros – artº. 310º C.C ... Respondeu este credor alegando que o crédito ...
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Acórdão nº 3463/05.4TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
1. As construções com autonomia económica devem ser consideradas para avaliação do solo apto para construção, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 28º do Código das Expropriação/99, correspondendo a indemnização pela expropriação prevista no nº 2 do citado normativo, ao somatório dos valores do solo e das construções, determinados: o solo, nos termos do artigo 26º, e a construção,...
... ção paralela da taxa de capitalização relativamente ao valor dos juros dos depósitos a prazo ou das obrigações do tesouro, situando-se o valor ... -
Acórdão nº 258/17.6T8VPA.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da...
... 6. Conta D/O: 351018620004 ... (…) 9. Juros Taxa de juro correspondente à Média Mensal (MM) Euribor 6 meses ... -
Acórdão nº 615/08.9TBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2009
O vencimento imediato e antecipado das prestações vincendas em contrato de mútuo destinado à compra e venda deve confinar-se à parcela do capital em falta, não incluindo a parcela dos juros remuneratórios que só seriam devidos se fossem mantidos os prazos de vencimento dessas prestações.
... titulado por documento particular, no valor de € 10.025,00, com juros à taxa nominal de 13,784%, devendo tal importância, juros, comissão de ... -
Acórdão nº 2728/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O princípio da igualdade dos credores, consagrado no art. 194.º, do CIRE, sendo imperativo não é absoluto, já que admite uma desigualdade de tratamento entre credores quando a mesma se mostre justificada por razões objectivas; e entre as circunstâncias que podem ser atendidas para estabelecer justificadas diferenciações...
... euros e quarenta e cinco cêntimos), referentes a contribuições, juros de mora vencidos e custas ... Foi apresentado pela Devedora ... Park - ... -
Acórdão nº 3088/07.0TBTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2017
O instituto da sub-rogação legal previsto no nº 1 do art. 592º do Cód. Civil preenche-se com o pagamento por terceiro que haja garantido a dívida em causa, mesmo que esse pagamento seja efetuado coercivamente por execução da garantia referida.
... taxa será aplicada a partir do início do período de contagem de juros subsequente ... Para efeitos do disposto no artigo 5° do Decreto Lei ... -
Acórdão nº 381/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
1 – A arguição de eventuais nulidades processuais deve sê-lo perante o tribunal que as tenha cometido. 2 - No caso, ambos os mandatários das partes estiveram presentes na audiência prévia e após o tribunal a quo ter anunciado a sua intenção de conhecer do mérito da causa em sede de audiência prévia e de lhes ter facultado a discussão de facto e de direito da causa, o que ambos fizeram,...
... 423,93, sendo € 494.423,93, a título de capital, € 1.246,22, juros vencidos desde 07.01.2020, calculados à taxa anual de 4%, e € 2.472,12 ... -
Acórdão nº 3245/21.6T8LRA-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
I – O plano de revitalização obedece ao princípio estruturante da igualdade dos credores constante do artigo 194.º do CIRE, no qual apenas são admissíveis diferenciações justificadas entre credores por razões objetivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos. II – O plano de revitalização que prevê que 2 dos credores comuns (dív
... e de Processo Tributário (…) - IAPMEI Capitalização de juros e demais encargos vencidos e vincendos desde a data de reclamação de ... -
Acórdão nº 01493/17.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019
... ção no pagamento da quantia de €1.653.154,90, acrescida de juros vincendos desde a citação até integral pagamento, sem prejuízo de ...
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Acórdão nº 175/09.3TBVRS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1. A LULL não exige a necessária interpelação do avalista de livrança subscrita em branco como condição prévia do seu preenchimento, nem como requisito da exigibilidade da dívida incorporada no título cambiário. 2. De acordo com o disposto no art.º 70º da LULL, aplicável às livranças, por força do disposto no artigo 77.º, todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três...
... Juros: Taxas Vencimento e Pagamento: 8.1. Taxa de juro (…) = 12,5% (…) 9 ... -
Acórdão nº 5173/15.5T8ENT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
... -se o pagamento daquelas prestações com o acréscimo de 4% de juros de mora. O pagamento do crédito habitação suspendeu-se em Fevereiro de ...
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Acórdão nº 6318/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Setembro de 2006
... da quantia de €14.004,00, acrescida de € 1.289,67 de juros vencidos e de juros vincendos, à taxa anual de 17,15%, até integral ...
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Acórdão nº 750/22 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Novembro de 2022
... vulnerabilidade da taxa de juros de referência do BCE que contribui para o seu ... apuramento (muito ...
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Acórdão nº 382/14.7TAMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2015
I – No crime de peculato atento o disposto no artº 375º1 CP está em causa não só a posse direta do bem pelo funcionário (a efetiva detenção material do bem) mas também a possibilidade de a ele aceder em razão, própria e especifica, das suas funções. II – Existindo uma relação causal entre a apropriação do dinheiro e a função que a arguida exercia que contraria o pressuposto de...
... e noventa e sete euros e oitenta e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, à taxa legal, desde a notificação do pedido até efectivo e ... -
Acórdão nº 08A2924 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.
... (a título de capital) de € 21.225,82, acrescida de €4.398,56 de juros vencidos, de €175,94 de imposto de selo calculado sobre esses juros (à ... -
Acórdão nº 1951/16.6T8ENT-A.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
... que os embargos prossigam para liquidação da obrigação de juros, depois de convidada a Exequente, ora apelante, a indicar todos os ...
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Decreto-Lei n.º 115/2023
... e em curso com vista à correspondente arrecadação, e respetivos juros de mora ... N.º 241 15 de dezembro de 2023 Pág. 8 Diário da ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... condenada a restituir-lhe a quantia de €43.913,77, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal sobre €39.304,87, desde 7.5.2007 até ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... condenada a restituir-lhe a quantia de €43.913,77, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal sobre €39.304,87, desde 7.5.2007 até ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... condenada a restituir-lhe a quantia de €43.913,77, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal sobre €39.304,87, desde 7.5.2007 até ...
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Acórdão nº 694/07.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... condenada a restituir-lhe a quantia de €43.913,77, acrescida de juros de mora calculados à taxa legal sobre €39.304,87, desde 7.5.2007 até ...