capitalizacao juros

• Diário da República

No contrato de mútuo bancário previsto no art. 2º, nº1, al. a), do DL nº 359/91, de 21 de Setembro, o não pagamento de uma das prestações implica apenas o vencimento das demais prestações de capital em dívida, não abarcando, pois, os acordados juros remuneratórios.

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC, respeitam a casos em que, uma vez efetuadas pelo agente de execução todas as diligências legalmente prescritas para identificar e localizar bens dos executados penhoráveis (incluindo a notificação

- O vencimento antecipado de todas as prestações do contrato de mútuo oneroso de crédito ao consumo, pela falta de pagamento de uma delas, não implica, salvo convenção em contrário, o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados em cada uma das prestações acordadas e referentes a prazo ainda não decorrido ao tempo do vencimento antecipado.

Aquele que exerce a gerência, remunerada, apenas porque tem a expectativa de vir a adquirir uma posição social, conforme acordo feito com outro sócio, no caso deste acordo se frustrar, não pode pedir contra a sociedade o valor do seu trabalho (que aumentou o património dessa sociedade), a título de enriquecimento sem causa.

• Diário da República

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão que se prende com a suscetibilidade de impugnação autónoma de acórdão arbitral parcial e a solução firmada no acórdão recorrido não se mostra dotada de óbvia plausibilidade que afaste a necessidade da intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.

I - Se os beneficiários do crédito forem dois ou mais, a obrigação de entrega de um exemplar do contrato deve ser cumprida relativamente a cada um deles, sob pena de nulidade do negócio jurídico. II - Esta nulidade só pode ser arguida pelo consumidor, cabendo ao mutuante o ónus da prova de que foi efectivamente entregue ao consumidor um exemplar do contrato aquando da sua assinatura. III - A...

1. Cabe no âmbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação do respeito pelos critérios legalmente definidos para a interpretação de declarações negociais. 2. Num contrato de mútuo que contém uma cláusula segundo a qual "a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes", não pode entender-se, na falta de...

I- O vencimento antecipado de todas as prestações de um contrato de crédito ao consumo, sob a forma de mútuo bancário, por falta de pagamento de uma delas, não importa o vencimento imediato dos juros remuneratórios incorporados nas prestações subsequentes àquela que não foi paga e que determinou o dito vencimento antecipado. II- Só quando do contrato (e da interpretação da vontade das partes)...

I- É princípio geral do direito processual civil (aquisição processual) que todas as provas relevantes sejam admissíveis II- Todavia, em certos caos, a descoberta da verdade tem limites e a colaboração para a mesma pode ser recusada, designadamente se importar violação da vida privada e familiar, da dignidade humana ou do sigilo profissional. III- Pode, assim, considerar-se que face à nossa lei,

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Num contrato de mútuo oneroso liquidável em prestações, o vencimento antecipado de prestações não pagas, implica o pagamento de todas essas prestações, mas não abrange a obrigação de pagamento dos juros remuneratórios nelas incorporados.

I. As cláusulas contratuais gerais insertas num contrato após a assinatura das partes contratantes, são nulas, nos termos do art. 8º al. d) do Dec.-Lei nº 446/85 de 25/10. II. Capitalizados os juros remuneratórios num contrato de mútuo, com capital, juros e outras despesas a reembolsar em prestações, o vencimento antecipado de algumas prestações por falta de pagamento de uma delas, ao abrigo...

I- Acordado entre as partes em contrato de crédito ao consumo que " no valor das prestações estão incluídos o capital, os juros os empréstimo, o valor dos impostos devidos, bem como os prémios das apólices de seguro a que se refere a cláusula 14ª destas condições gerais" então o valor da prestação é constituído por esses valores. II- Não constituindo o artigo 781.º do Código Civil norma...

1 - O imediato vencimento da obrigação fraccionada em prestações, nos termos do artº 781º do Código Civil, significa, não o automático vencimento de todas as prestações posteriores à que não foi realizada, mas tão só a imediata exigibilidade destas; 2 - Não fica, por isso, o credor dispensado de interpelar o devedor se quiser que este responda pelos danos moratórios das prestações vincendas desde

I - Um devedor não deixa de ser responsável pela totalidade da dívida, se por sua iniciativa resolve liquidá-la em prestações, sem obter acordo do credor para tanto, e passa a enviar com periodicidade cheques ao credor, mas que este não movimenta, antes tendo dado conhecimento ao devedor que ficarão a aguardar que os fosse reaver. II - Ao deduzir oposição à execução invocando o pagamento da...

1 - Num contrato de mútuo oneroso, celebrado por um banco no âmbito de um negócio de concessão de crédito ao consumo, com o montante global do capital mutuado e dos juros totais dividido em 48 prestações mensais de igual montante, verificando-se o não pagamento de uma dessas prestações vencem-se as restantes. 2 - O banco mutuante pode de imediato exercitar o seu direito à restituição do...

• Estudos de Direito dos Seguros

Sumário (1): - A prova de um facto não resulta, regra geral, de um só depoimento ou parte dele, mas da conjugação de todos os meios de prova carreados para os autos. - É incumbência do impugnante da decisão da matéria de facto actuar numa dupla vertente: (i) rebater, de forma suficiente e explícita, a apreciação crítica da prova feita no tribunal a quo, (ii) tentando demonstrar que a prova...

• Legislação

I O preceituado no art.º 8.º al. d) do DL 446/85 de 25-10 tem em vista as cláusulas contratuais já inscritas nos formulários no momento das respectivas assinaturas e não qualquer aditamento. II Não devem ser consideradas excluídas de um contrato as condições gerais inscritas no verso do respectivo formulário contratual, assinado pelos outorgantes no anverso, se a existência dessas condições...

I O preceituado no art.º 8.º al. d) do DL 446/85 de 25-10 tem em vista as cláusulas contratuais já inscritas nos formulários no momento das respectivas assinaturas e não qualquer aditamento. II Não devem ser consideradas excluídas de um contrato as condições gerais inscritas no verso do respectivo formulário contratual, assinado pelos outorgantes no anverso, se a existência dessas condições...