cancelamento reserva propriedade automovel
492 resultados para cancelamento reserva propriedade automovel
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Edital n.º 534/2021
... 2 - Reserva-se o direito à Câmara Municipal de Matosinhos ... a cada entidade que tenha parque automóvel próprio, considerar-se-á a atribuição de um ... as despesas correntes; f) Registos de propriedade das instalações desportivas; g) Contratos de ... receitas decorrentes do adiamento ou cancelamento de atividade regular. Artigo 31.º Critério de ...
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Regulamento n.º 1026/2016
... para estacionamento de viaturas propriedade do Município no Piso 0 e o acesso gratuito ao ... o descongestionamento do trânsito automóvel nas zonas nobres da mesma; b) O Parque de ... de cartão não confere nenhum direito, reserva ou garantia de lugar ou privilégio adicional ... o respetivo custo de emissão e de cancelamento do anterior nos termos previstos na tabela de ...
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Regulamento n.º 309/2017
... de estacionamento implica o seu cancelamento. 3 - Em caso de furto, roubo ou extravio do ... : a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo; ou b) Ser adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que diz ...
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Acórdão nº 0441/19.0BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Setembro de 2019
... fiscal que lhe indeferiu o pedido de cancelamento da penhora do veículo no âmbito da execução ... o levantamento da penhora do veículo automóvel com a matrícula ………., realizada no âmbito ... defender o seu alegado direito de propriedade sobre o bem penhorado e obter o peticionado é o ... verbal de compra e venda com ou sem reserva de propriedade) ... (…).”; G) Correu termos ...
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Acórdão nº 00358/14.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2017
I. O IUC está legalmente configurado para funcionar em integração com o registo automóvel, o que se infere, desde logo, do art. 3º nº 1 do CIUC, norma onde se estabelece que são sujeitos passivos do imposto os proprietários dos veículos, mais acrescentando que se consideram como tais as pessoas singulares ou coletivas, de direito público ou privado, em nome das quais os mesmos se encontrem...
... que em 2004 a impugnante transferiu a propriedade do veículo de matrícula …-FB para a sociedade ... que como tal constem do registo automóvel ... O IUC deve, assim, configurar-se como um ... ários financeiros, os adquirentes com reserva de propriedade, bem como outros titulares de ... de matrícula ... -FB e respetivo cancelamento da mesma, vide docs. ºs 13 e 14 juntos com a PI; ... -
Regulamento n.º 165/2022
... ou coletivas que transfiram a propriedade de prédios urbanos ou rústicos, trespassem os ... , entende -se por: a ) Zona de Acesso Automóvel Condicionado (ZAAC): via e espaços públicos ... I/41.º Caução 1 — O Município reserva -se o direito de exigir à entidade responsável ... Artigo VI/22.º Cancelamento da Cedência 1 — Sempre que a entidade ...
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Acórdão nº 2916/13.5TBTVD.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2019
I. A indicação e a inteligibilidade da causa de pedir revestem a natureza de pressuposto processual com a função de conferir idoneidade ao objeto da ação para proporcionar um adequado exercício do contraditório pela contraparte e possibilitar o julgamento de mérito. II. À luz do disposto no artigo 581.º, n.º 4, do CPC, a causa de pedir consiste no facto jurídico de que procede o efeito...
... online da venda do seu veículo automóvel de marca Mercedes-Benz, com a matrícula ... , ordenado o respetivo cancelamento. 2 ... A 1.ª R. contestou a invocar a sua ... ção “declaração para registo de propriedade (contrato verbal de compra e venda)”; ... que não lhe suscitava qualquer reserva ou desconfiança ... Existiram contactos entre ... -
Regulamento n.º 777/2018
... propriedade do Município de Cascais ou da Cascais Próxima ... eletrónicos implica o seu cancelamento. CAPÍTULO II Talão de Estacionamento, Títulos ... : a) Ser proprietárias do veículo automóvel a que diz respeito o pedido de registo; ou, b) r adquirentes com reserva de propriedade do veículo automóvel a que diz ...
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Aviso n.º 6873/2021
... e melhor eficácia na gestão da frota automóvel do Município da Trofa, verifica-se a necessidade ... -se a todas as viaturas que são propriedade do Município da Trofa e às que, por locação ... da frota municipal, a suspensão ou cancelamento da autorização de condução de um trabalhador, ... não sejam atendidos, a Câmara Municipal reserva-se o direito de não conceder utilização ...
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Acórdão nº 23079/09.5YYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2016
I–Numa relação especial de consumo, perante o incumprimento definitivo do contrato de compra e venda do veículo automóvel por parte do vendedor, extinguindo-se as obrigações do comprador perante aquele, opera outrossim a extinção do contrato de mútuo que lhe estava associado, sendo indevido e abusivo o preenchimento da livrança entregue em branco - nela apondo os montantes pretensamente em...
... -se à aquisição do veículo automóvel" de marca Peugeot 307 CC 1.6 Dynamique, com a matr\xC3" ... as partes acordaram, irrevogavelmente, na reserva de propriedade do veículo a favor da exequente ... 7.4, bem como os encargos com o seu cancelamento, são de conta do CLIENTE ... 7.6.-Caso a ... -
Regulamento n.º 135/2018
... que relevam para a sua aplicação, a propriedade dos equipamentos, normas gerais de utilização e ... do pessoal por si nomeado para o efeito, reserva-se o direito de selecionar, nos termos da Lei, a ... seguintes; c) A interrupção ou o cancelamento da cedência das instalações desportivas ... possível a entrada de nenhum veículo automóvel ou motorizado, salvo os casos dos visitantes, ...
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Regulamento n.º 122/2023
... 3 — Não é permitida a definição/reserva de lugares de estacionamento no PECA ... Artigo ... ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro em qualquer lugar vago ... dentro do ... Propriedade a favor do requerente e, ... quando aquele não ... direito de utilização do PECA e o cancelamento automático do ... cartão de acesso ... 3 — ...
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Regulamento n.º 639/2022
... 3 — Não é permitida a definição/reserva de lugares de estacionamento no PECA ... Artigo ... ao estacionamento de um veículo automóvel ligeiro em qualquer lugar vago ... dentro do ... Único Automóvel/Titulo de Registo de Propriedade a favor do requerente e, ... quando aquele não ... direito de utilização do PECA e o cancelamento automático do ... cartão de acesso ... 3 — ...
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Aviso n.º 11009/2023
... crescimento do parque automóvel e a pressão que ele exerce, torna-se ... Artigo 27.º ... Proibição da reserva de lugares ... 1 — É proibida a ocupação da ... deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... do veículo ou comprovativo do cancelamento da respetiva matrícula, se o fim daquele ...
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Acórdão nº 904-09.5TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 2015
- Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç
... que seja judicialmente reconhecida a propriedade da A. sobre a viatura de marca “Alfa Romeu", ... de advogados que identifica, com uma reserva de propriedade a favor do Banco ... ... como titular inscrita no registo automóvel, o que a Autora fez ... A chamada aderiu à ... peça o cancelamento de registos alegando a sua nulidade ou ... -
Aviso n.º 24107/2022
... destinadas a habitação, parqueamento automóvel autónomo, arrecadações e ... outras áreas ... , as despesas de publicidade do cancelamento do ... documento substituído ... 1.4. Termos de ... º 3, do RJUE) — Constituição de Propriedade ... Horizontal (PH) ou equivalente (unidades ... ública para efeitos de estacionamento com reserva de uso privativo: ... 5.3.1. Para uso pessoal e ...
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Acórdão nº 497/12.6TBMLD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2016
... , em que foi interveniente o veículo automóvel de matrícula FJ e uma outra viatura, o ora A., ... , nos termos do registo automóvel, detém reserva de propriedade sobre o veículo referido. Por ... , já recebeu a documentação para cancelamento da reserva de propriedade, a enviar ao ...
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Acórdão nº 477/07.3TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 2016
... a regra geral de que o direito de propriedade sobre bens móveis ou imóveis, observada que ... contra C…, D…, Fundo de Garantia Automóvel, E… e F… – Companhia de Seguros, SA pedindo ... ções de compra e de venda e de cancelamento da reserva de propriedade (resposta ao quesito ...
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Acórdão nº 1868/08.8TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013
I – A resolução do contrato de mútuo celebrado entre a locadora financeira e a mutuária, onde foi acordado que a responsável pela celebração do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel relativa ao veículo seria a primeira, mediante o pagamento pela última da parte relativa ao prémio de seguro juntamente com a prestação, não produz efeitos em relação ao terceiro lesado, mesmo...
... ordinário contra o Fundo de Garantia Automóvel, D…, Lda, e E…, pedindo a condenação destes ... de passageiros matrícula NO-…-…, propriedade do A e por ele conduzido; 2.º- o veículo ... de 2003, um contrato de mútuo com reserva de propriedade a favor do mutuante, tendo sido ... com a D…, Lda., procedeu ao cancelamento, ou melhor, à denúncia do contrato de seguro ... -
Regulamento n.º 1274/2023
... Artigo 8.º Procedimento de reserva de lugares 1 — Os pedidos de reserva de lugar ... do veículo com reserva de propriedade, ou; c ) Sejam locatários em regime de locação ... de residentes devem possuir seguro automóvel válido e, quando aplicável, selo de ... Artigo 29.º Cancelamento de dísticos 1 — O dístico deve ser objeto de ...
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Decreto-Lei n.º 17/2018
... 24 horas depois da confirmação da reserva do primeiro serviço de viagem; o) «Suporte ... transporte próprios aqueles que são propriedade da empresa, bem como aqueles em que a empresa ... 424,00, em caso de perda de veículo automóvel, incluindo a bagagem nele contida; d) (euro) 10 ... após: a) O termo da viagem; b) O cancelamento da viagem imputável à agência de viagens e ...
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Regulamento n.º 878/2020
... e locomoção, entre os quais o automóvel, verifica-se a expressa necessidade de atuar em ... ção do mesmo deve fazer prova da sua propriedade ou da sua responsabilidade nos termos do número ... do veículo ou comprovativo do cancelamento da respetiva matrícula, se o fim daquele não ... º 3 - Tendo o veículo sido vendido com reserva de propriedade e mantendo-se esta, a ...
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Regulamento n.º 286/2023
... Usufruto, locação financeira e reserva de propriedade ... 1 — Existindo sobre o ... ária, à Conservatória do Registo Automóvel e à Direção ... Regional dos Assuntos Fiscais ... Artigo 16.º ... Cancelamento de matrícula ... Caso o destino final dos ...
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Regulamento n.º 259/2019
... municipais de transporte coletivo, propriedade do Município da Ribeira Brava.Artigo 3.ºObjeto1 ... ou Vereador com competência delegada reserva-se ainda ao direito de apreciar os pedidos de ... -se por acidente qualquer sinistro automóvel ou ocorrência em que intervenha um veículo ...
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Aviso n.º 4622/2018
... 58.º do RJUE; d) A Câmara Municipal reserva-se o direito de, nos termos do n.º 3 do artigo ... de prédio constituído no regime de propriedade horizontal, o procedimento de instalação do ... à sinalização horizontal de tráfego automóvel, sempre que impostas na licença ou comunicação ... ção para reforço, redução ou cancelamento de caução ou qualquer outra forma de garantia ...