cancelamento reserva propriedade automovel

I - O despacho determinativo de penhora de veículo automóvel, por nomeação da exequente que não esclareceu que tinha inscrita no registo, a seu favor, a reserva de propriedade, constitui caso julgado formal pelo que não pode o juiz, ao ter conhecimento da existência daquele encargo, proferir despacho de levantamento da penhora entretanto efectuada. II - Do facto da exequente haver nomeado à...

I - O despacho determinativo de penhora de veículo automóvel, por nomeação da exequente que não esclareceu que tinha inscrita no registo, a seu favor, a reserva de propriedade, constitui caso julgado formal pelo que não pode o juiz, ao ter conhecimento da existência daquele encargo, proferir despacho de levantamento da penhora entretanto efectuada. II - Do facto da exequente haver nomeado à...

«A acção executiva na qual se penhorou um veículo automóvel, sobre o qual incide registo de reserva de propriedade a favor do exequente, não pode prosseguir para as fases de concurso de credores e da venda, sem que este promova e comprove a inscrição, no registo automóvel, da extinção da referida reserva.»

I - Não pode ser penhorado um veículo automóvel quando exista sobre ele reserva de propriedade, devidamente registada anteriormente, em nome do exequente, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela cláusula e também não basta declaração expressa de renúncia em requerimento apresentado na execução. II - Assim, há que notificar o exequente,...

• Legislação

I- O exequente comprova a renúncia à reserva de propriedade mediante a junção da competente certidão do registo automóvel, ónus que o exequente deve cumprir, espelhando-se deste modo a real situação do bem, nomeadamente perante terceiros, não bastando uma mera declaração verbal de renúncia de factos sujeitos a registo. II- Não há fundamento para o cancelamento oficioso de registo e, por isso,...

• Legislação

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Tendo sido penhorado um veículo sobre o qual incide uma reserva de propriedade a favor da exequente/recorrente, não pode a execução prosseguir sem que, previamente, o exequente renuncie à reserva de propriedade e inscreva no registo o respectivo cancelamento; caso o exequente assim não proceda deve a execução ficar suspensa.

• Legislação

I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do...

I - Na venda com reserva de propriedade do veículo automóvel, o vendedor continua a ser proprietário, já que o negócio se considera celebrado sob condição suspensiva. II - A reserva de propriedade está sujeita obrigatoriamente a registo, tendo por fim individualizar os respectivos proprietários e dar publicidade aos direitos inerentes aos veículos automóveis (art. 5º, nº 1 al. b) e art. 1º do...

• Diário da República

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• Diário da República

Havendo conexão entre a compra e venda de um veículo automóvel e o mútuo a prestações, a reserva de propriedade pode ser convencionada a favor do mutuário. A permanência da coisa vendida na propriedade do mutuante é incompatível com a sua execução pelo mesmo para pagamento do preço. A nomeação à penhora do mesmo veículo pelo titular da reserva de propriedade não envolve a renúncia a esta. ...

I - A acção executiva não deve prosseguir para a fase da venda do bem penhorado - no caso um veículo automóvel - sendo o exequente titular de reserva de propriedade sobre este. II - Para tal ser possível, necessário se torna que o exequente documente nos autos o cancelamento da reserva a seu favor, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela...

A venda executiva de um bem sobre o qual ainda se mantém o registo da reserva de propriedade a favor do exequente depende do cancelamento dessa reserva, o que constitui ónus do exequente. Não importa renúncia à reserva de propriedade o facto de a exequente ter indicado à penhora o bem sobre que incide a reserva.

A venda executiva de um bem sobre o qual ainda se mantém o registo da reserva de propriedade a favor do exequente depende do cancelamento dessa reserva, o que constitui ónus do exequente. Não importa renúncia à reserva de propriedade o facto de a exequente ter indicado à penhora o bem sobre que incide a reserva.

I - A acção executiva não deve prosseguir para a fase da venda do bem penhorado - no caso um veículo automóvel - sendo o exequente titular de reserva de propriedade sobre este. II - Para tal ser possível, necessário se torna que o exequente documente nos autos o cancelamento da reserva a seu favor, pois a nomeação de tal bem à penhora não inculca renúncia tácita à vantagem derivada daquela...

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