calculo mensal retribuicao
4696 resultados para calculo mensal retribuicao
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 3/2021 de 19 de janeiro de 2021
... todos os efeitos, que a r etribuição mensal de base abrange vinte e um dias por mês ... tabela específica, tomará por base de cálculo os valores da Tabela Salarial II -PC, nos ...
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Acórdão nº 1662/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos...
... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ve entender-se por retribuição mensal e anual estão estabelecidos no artigo 71º da ... -
Acórdão nº 1686/17.2T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Maio de 2019
A indemnização por incapacidade temporária é calculada com base na retribuição anual ilíquida devida ao sinistrado à data do acidente, o que significa que considerando o padrão de dias anual – 365 – se obtém a retribuição diária dividindo a retribuição anual pelos 365 dias, realçando que no cálculo da retribuição anual a base do cálculo da parte proporcional correspondente aos...
... da retribuição de base para efeitos de cálculo das prestações legais e a definição do que ve entender-se por retribuição mensal e anual estão estabelecidos no artigo 71º da ... -
Regulamento n.º 10/2018 de 2 de julho de 2018
... ) «Capitação» – o valor do rendimento mensal líquido per capita determinado de acordo com a ... 5. Para efeitos do cálculo do limite referido no número anterior, releva o ...
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Acórdão nº 729/13.3TTVNG.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2016
... valor pago a título de diuturnidades no cálculo do valor mensal pago pela retribuição prevista ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... á-lo, no mínimo, com uma periodicidade mensal, ou outra periodicidade que o tribunal considere ... Artigo 249.º (Erro de cálculo ou de escrita) O simples erro de cálculo ou ...
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Acórdão nº 519/15.9T8STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018
I- Exercendo o sinistrado as funções de “tirador de cortiça” e sendo a extração da cortiça uma atividade sazonal, não regular, mostra-se aplicável o preceituado no n.º 9 do artigo 26.º da Lei n.º 100/97 (regime jurídico aplicável ao concreto acidente de trabalho). II - Não sendo possível extrair do acervo factual assente, o valor da retribuição anual ilíquida que o sinistrado...
... *Proceda-se, oportunamente, ao cálculo do capital da remição e à respetiva entrega ... à equidade, decidiu fixar a retribuição mensal ilíquida do sinistrado em € 1.980,00, o que ... -
Acórdão nº 194/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 2022
... retribuição mínima mensal garantida », com fundamento na violação do ... “referencial determinante da fixação, cálculo e atualização ... dos apoios e outras despesas ...
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Acórdão nº 1715/12.6TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2016
I – Dispõe o artº 79º, nºs 4 e 5, da Lei 98/2009 (NLAT) que ‘quando a retribuição declarada para efeito do prémio de seguro for inferior à real, a seguradora só é responsável em relação aquela retribuição, que não pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida. Nesse casos, o empregador responde pela diferença relativa às indemnizações por incapacidade temporária e pensões...
... pode ser inferior à retribuição mínima mensal garantida” (nº 4) e que “No caso previsto no ... ções que não pressupõem, para o seu cálculo, o recurso à componente retributiva, bastando-se ... -
Acórdão nº 4067/17.4T8VNG.P2-A.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
Existe fundamento para a admissibilidade do recurso de revista excecional, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil, quando perante quadro factual idêntico e sendo aplicável o mesmo ACT, no Acórdão recorrido foi considerado para efeitos do cálculo do complemento de reforma, a atualização da prestação de pré-reforma, enquanto no Acórdão fundamento, não se...
... , devendo observar-se a fórmula de cálculo consagrada pelo Decreto-Lei n.º 187/2007 de ... -se o montante da última retribuição mensal ilíquida auferida por cada um dos Autores, antes ... -
Acórdão nº 1052/078TTSTB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2018
... ção do Sinistrado, para efeito do cálculo das pensões devidas, não corresponde àquela ... a sua qualificação como retribuição mensal, tendo em especial consideração que o ...
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Acórdão nº 06S574 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação tem que ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso que é dirigido ao tribunal recorrido (n.º 1 do artigo 77.º do CPT, aplicável por força do art. 716.º do CPC), devendo esse requerimento ser apresentado no prazo de 10 dias a contar da respectiva notificação à parte (arts. 81.º, n.º 5 do CPT e 685.º, n.º 1 do...
... diferenças emergentes da menor base de cálculo da retribuição da isenção de horário de ... ário de trabalho" sobre a retribuição mensal efectiva auferida, não tendo aí incluído a ... -
Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...
... respeita ao corte das diuturnidades no cálculo do pagamento das horas extra ... -Condenar a R ... ário contempla como retribuição mensal; - o vencimento base, - os complementos salariais ... -
Regulamento n.º 11/2018 de 6 de julho de 2018
... ) «Capitação» – o valor do rendimento mensal líquido per capita determinado de acordo com a ... 5. Para efeitos do cálculo do limite referido no número anterior, releva o ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2019 de 6 de junho de 2019
... cálculo das remunerações do trabalho suplementar e ... seguintes matérias: a) Retribuição mensal efetiva; b) Atualização das pensões ...
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Acórdão nº 146/14.8TTVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2017
I - É um contrato de trabalho a tempo completo, o celebrado à luz do artigo 180º do CT/2003 em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 36,75 horas semanais. II - Sendo a redução proporcional da retribuição um dos elementos essenciais do contrato de trabalho a tempo parcial, ao trabalhador, com um contrato de trabalho a tempo completo, é devida...
... ; b) Do valor de remuneração mensal correspondente ao salário mínimo nacional que ... ão a argumentação quanto ao respectivo cálculo ... 4. O cálculo é efectuado com base em 8 ... -
Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho de 2004
... ou, na sua falta, à retribuição mínima mensal garantida ... 2 - Para efeitos do número ... 3 - Para efeitos de cálculo de indemnização, toma-se em conta a média das ...
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Edital n.º 356/2021
... , quer através da concessão de subsídio mensal a famílias no âmbito do apoio ao arrendamento, ... Artigo 12.º Cálculo do rendimento mensal per capita 1 - O rendimento ...
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Acórdão nº 06S1958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2006 (caso NULL)
I - A retribuição diária a considerar para efeito do cálculo da indemnização por incapacidade temporária absoluta ou parcial, bem como a retribuição anual ilíquida a atender para efeito do cálculo da pensão por incapacidade permanente, resultantes de acidente de trabalho, poderá ser fixada a partir do valor hora quando tenha sido essa a modalidade de retribuição ajustada entre as partes (cfr....
... Para efeito do cálculo das pensões e indemnizações devidas, o ... tal o produto de 12 vezes a retribuição mensal, segundo a definição constante do artigo 26°, ... -
Acórdão nº 151/22 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Fevereiro de 2022
... mínima mensal garantida », com fundamento na violação do ... “referencial determinante da fixação, cálculo e atualização dos ... apoios e outras despesas ...
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Portaria n.º 347-A/2017
... o valor de 2 vezes a retribuição mínima mensal garantida. 2 - Ao montante previsto no número ... 3 - O cálculo do incentivo financeiro a conceder por conta do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
... , correspondente à remuneração média mensal da Autora no ano anterior, multiplicada pelo ... efeito, ter em consideração o modo de cálculo da indemnização/compensação, assente na ...
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Acórdão nº 5416/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... ídio de natal e outro para a retribuição mensal) e, ao reunir a documentação a juntar à ... Do Direito: VIII. Para cálculo do valor devido ao Autor por cada dia de trabalho ...
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Acórdão nº 27885/16.6T8LSB.A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
I - Os créditos reconhecidos sob a condição resolutiva do seu não pagamento num outro processo de insolvência onde foram também reclamados, extinguem-se na medida do pagamento que dos mesmos seja efetuado no âmbito desse mesmo processo, a comprovar nos termos do art. 179º, nº 1 do CIRE. II - As especificidades que destacam o incidente de verificação e graduação de créditos na insolvência do...
... ção base que deveria ser empregue no cálculo das indemnizações solicitadas e, feito este ... (i) qual o valor da retribuição base mensal a empregar para cálculo das demais rubricas ... -
Acórdão nº 226/14.0TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2016
I – É um contrato de trabalho, a tempo completo, aquele – celebrado à luz do art. 180.º do CT/2003 (que definia a tempo parcial o contrato de trabalho que corresponde a um período normal de trabalho semanal igual ou inferior 75% do praticado a tempo completo numa situação comparável) – em que o trabalhador se obriga a cumprir um horário de trabalho em média de 8 horas diárias e 3
... de trabalho, do valor de remuneração mensal correspondente ao salario mínimo nacional que ... supra transcrita, bem como a fórmula de cálculo da remuneração mensal do trabalhador contratado ...