calculo mensal retribuicao
-
Parecer n.º 1/2021
... , continuam a verificar-se erros no cálculo das amortizações que afetam o valor líquido ... aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida(139) e a reposição do pagamento de ...
-
Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Março de 2016
I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas...
... ção de trabalho suplementar e incorreto cálculo do mesmo; 3ª Créditos ... E tal fórmula baseia-se na remuneração mensal do trabalhador, o que inclui todas as ... -
Acórdão nº 2759/15.1T8VFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
... recebia a retribuição mensal global de €3.400, composta por uma parcela que ... incluía, como componente do respetivo cálculo, quer quanto à indemnização, quer quanto aos ...
-
Acórdão nº 4401/04.7TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... , o Autor auferia uma retribuição mensal de acordo com uma tabela fixada pela Ré, ... ), do Código do Trabalho; b) A regra do cálculo da retribuição mensal quando existe ...
-
Acórdão nº 1683/11.1TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Se impugnada a factualidade com base em depoimentos gravados deverá também o recorrente indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes, sob pena de imediata rejeição da impugnação. II - Para efeitos de qualificação do contrato relativamente a relação contratual estabelecida...
... dos mesmos aceitou o vencimento mensal proposto de 12 vezes por ano, o regime de ... das alterações de fórmulas de cálculo e não da prestação e obtenção de resultado ... -
Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...
... O conceito de “remuneração mensal” previsto na cláusula 41.ª, n.º 2, do CCT ... IX. Existe erro de cálculo nas contas expressas na douta sentença recorrida ... -
Acórdão nº 01162/18.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
I- Tendo a entidade empregadora despedido a autora por carta em que declara que o faz ao abrigo do n.º1 do art.º 344.º da Lei 7/2009, isto é, por caducidade decorrente da verificação do termo certo do contrato de trabalho, quando se está perante um contrato de trabalho sem termo e sem que aquela tivesse invocado justa causa que nos termos da lei lhe conferisse o direito a findar a relação de...
... o correspondente pagamento, para cujo cálculo, sublinhe-se, entra todo o tempo decorrido até ... modo: a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para ... -
Acórdão nº 205/06.0TTLSB-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 2009
I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu
... mensal de 997,60 euros, acrescida da clª 74.ª, nº 7 e ... qual o valor a considerar como base do cálculo da retribuição especial por deslocação no ... -
Acórdão nº 636/12.7TTBRG.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
Em presença da presunção constante do Artº 82º/2 e 3 da LCT, o valor, quer da remuneração específica, quer do prémio TIR, tem que considerar-se parte da retribuição e, por isso mesmo, deve integrar o valor para efeitos de cálculo das prestações constantes da Clª 41ª da CCT para o setor.
... TIR previsto no CCT devem integrar o cálculo do pagamento com o acréscimo dos 200% dos ... mediante o pagamento de retribuição base mensal ilíquida atual, fixada pela ré, de 573,62 €, ... -
Acórdão nº 1450/20.1T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2022
I – Constando do contrato a termo incerto celebrado pelas partes como motivo justificativo da contratação da autora a substituição de trabalhadora carteira temporariamente impedida de prestar trabalho, por se encontrar em situação de doença, aquele motivo consubstancia necessidade temporária prevista na al. a) do n.º 2 do art. 140.º do Cód. Trabalho, permitindo a contratação a termo incerto.
... auferia a retribuição base mensal" de € 612,00, acrescida de subsídio de alimenta\xC3" ... provado, por ter relevância para o cálculo dos créditos de formação profissional, resulta ... -
Acórdão nº 1568/18.0T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
Sumário (elaborado pela Relatora): 1. Em processo emergente de acidente de trabalho, findos os articulados, não podem os autos prosseguir para convite ao aperfeiçoamento da contestação sobre questão relativamente à qual o réu optou por não se pronunciar, nem para produção de prova sobre factos não alegados que a pudessem concretizar, devendo antes proferir-se despacho saneador-sentença nos termos
... ão e 1.200 € x 14 meses de retribuição mensal paga a título de ajudas de custo em França, ... pelo sinistrado a ter em conta para o cálculo das prestações devidas, nomeadamente da quantia ... -
Acórdão nº 673/18.8T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2020
No âmbito do transporte internacional de mercadorias e para efeitos da determinação da base de cálculo da remuneração do trabalho prestado aos sábados, domingos e feriados não deve ser contabilizado o valor da cláusula 74ª/7 e do prémio TIR.
... se para a determinação da base de cálculo da remuneração do trabalho prestado aos ... pela seguinte fórmula: Remuneração mensal = Remuneração diária 30 ... -
Acórdão nº 976/11.2TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Setembro de 2015
I - O recurso do despacho saneador que conhece parcialmente do mérito (que julga o despedimento coletivo ilícito), tempestivamente interposto, sido erradamente admitido pela 1ª instância com subida a final (e não, como deveria, imediatamente, em separado) deve, não obstante, ser conhecido ainda que o recurso posteriormente interposto da decisão final, com o qual aquele veio a subir, não seja de...
... º do CCT, tendo em conta a retribuição mensal de 1751, 19 €; b) Pagar todas as retribuições ... ódigo de Processo Civil; 12ª) A base de cálculo da indemnização compensatória devida por ... -
CJ - Ano XXXIX - tomo III /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo IV /2014
... 162-165) • Dano biológico / Cálculo da indemnização I. Num acidente de viação ... dano biológico, a retribuição mínima mensal garantida é apenas um ponto de partida, sendo o ...
-
Acórdão nº 2059/13.1TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2013
I- Sendo o valor do salário mínimo nacional aquele que o próprio legislador considera como sendo o necessário para assegurar a subsistência do trabalhador com o mínimo de dignidade - permitindo um nível de vida decente - exigível , deve também ser ele o utilizado como critério para efeitos do artº 239º, nº 3, alínea a), do CIRE. II - Em razão do referido em I, o rendimento disponível que o...
... menos duas vezes a retribuição mínima mensal garantida ( € 485,00 - cfr. DL nº 143/2013, de ... referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das contribuições, das ... -
Acórdão nº 5804/19.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2020
I – Em regra, a decisão só padece de nulidade por excesso de pronúncia nos termos do art.º 615º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o juiz se ocupa de questões que não foram submetidas à sua apreciação pelas partes e sem que a lei permita ou imponha o seu conhecimento oficioso. O que não sucedeu no caso em apreço, uma vez que o vício apontado respeitava a questão suscitada pelo trabalhador/rec
... em julgado desta sentença, no montante mensal de 1.493,94€ (mil quatrocentos e noventa e ... os motivos pelos quais, para efeitos de cálculo das quantias a atribuir ao autor em face da ... -
Acórdão nº 10/12.5TTTVD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2015
I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma. II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...
... áusula 47-A); a receber uma retribuição mensal não inferior à remuneração correspondente a ... do que recebia; além disso, a forma de cálculo é incorrecta ... Por isso, conclui que não ... -
Acórdão nº 62/21.7T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I- Na reparação emergente de doenças profissionais, as indemnizações e as pensões são calculadas com base na remuneração devida ao doente no ano anterior à cessação à exposição ao risco, ou à data do diagnóstico final da doença, se este a preceder, entendendo-se por retribuição anual, nos termos previstos pelo artigo 111.º, n.º4, alínea a) da Lei n.º 98/2010, de 4 de setembro, as 12 retribuições...
... mediante o pagamento da remuneração base mensal de 650€, acrescida de subsídio de ... recorrido, considerar para efeitos de cálculo da pensão anual e vitalícia, o valor da RR no ... -
Acórdão nº 1194/12.8TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
... durante 9 anos, auferindo a retribuição mensal de € 500,00, tinha direito ao pagamento do ... trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 ...
-
Acórdão nº 404/04.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
... : “ (…) por se tratar de lapso de cálculo manifesto, uma vez que resultou no n.º 22) dos ... data do acidente tinha uma retribuição mensal base ilíquida de €427,80 acrescida da quantia ...
-
Acórdão nº 226/14.0TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2016
I - A não coincidência total da natureza do repouso instituído pelo Regulamento (CE) 521/2006 com o descanso compensatório previsto na cláusula 41ª/6 do CCTV entre a ANTRAM e a FECTRANS impede que tais descansos possam ser gozados em concomitância. II - No cálculo do valor do trabalho suplementar prestado pelo trabalhador motorista TIR não deve ser incluído o montante auferido pelo mesmo a...
... A base de cálculo da retribuição pelos dias de descanso ... ) G - Para além da retribuição mensal, auferiu também o A. uma importância mensal, ... -
Acórdão nº 286/13.0TTVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Novembro de 2016
1- O artº 614º do CPC reporta-se à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- Nos termos do artº 640º do CPC, sob pena de rejeição da impugnação da decisão relativa à matéria de fato, o recorrente deve nomeadamente particularizar, individualizar ou determinar quer a factualidade que considera incorretamente julgada quer o modo como...
... , mediante a retribuição base mensal de 575,77€, acrescida de diuturnidades no valor ... da cláusula 74ª/7 não entra no cálculo" do valor devido pelos descansos compensatórios n\xC3" ... -
Acórdão nº 2030/17.4T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019
I - A arguição de nulidade ou de retificação/reforma de despacho que seja passível de recurso ordinário, tem de ser peticionadas no próprio recurso. II – O pedido de retificação de erros de cálculo de um despacho, nos termos do artigo 614.º do Código de Processo Civil, não tem qualquer reflexo sobre o decurso do prazo para prática do acto que se encontre a decorrer. III - A sentença é...
... da petição, sem que especificasse o cálculo que levaram a esses valores e, consequentemente, ... trabalho supra referido, a retribuição mensal" de €400,00, sendo que quando permanecia para al\xC3" ... -
Acórdão nº 30/13.2TTLRS.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014
I – A aceitação do despedimento por força do recebimento da compensação extingue o direito do trabalhador de impugnar o despedimento e, processualmente, constitui uma excepção peremptória, importando a absolvição do pedido, a qual, de acordo com a regra geral, não é de conhecimento oficioso mas antes dependente da invocação expressa por parte do interessado (arts. 576.º, n.º 3 e 579.º do...
... modo: a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 ... -
Acórdão nº 6034/13.8TBBRG-I.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2016
1 -A declaração de insolvência, em si, não extingue o contrato de trabalho mas sim o encerramento definitivo da empresa. 2. Em consequência os contratos de trabalho caducaram por extinção do vínculo laboral. 3. Esta extinção deve-se não a um acto voluntário do administrador mas antes pela ocorrência de um facto jurídico não voluntário: qual seja, quando e se ocorre o encerramento definitivo...
... dívida da massa insolvente determinar o cálculo da antiguidade II- FUNDAMENTAÇÃO De facto ... prestado o Autor auferia a retribuição mensal de € 750,00, acrescida da importância de € ...