calculo mensal retribuicao
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Acórdão nº 333/07.5TTMAI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... -se que o autor auferia a retribuição mensal ilíquida de € 938, acrescida de um complemento ... € 180, a retribuição a atender para cálculo da indemnização em substituição da ...
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Acórdão nº 2248/20.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2022
... modo: a) O valor da retribuição base mensal e diuturnidades do trabalhador a considerar para efeitos de cálculo da compensação não pode ser superior a 20 ...
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Acórdão nº 651/21.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
... ça, ao não apresentar qualquer base de cálculo para os valores apurados, nem a concreta data de ... mensal previsto, em todos os meses em que se verifique a ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 106/2004 de 25 de Novembro
... ção compreende a remuneração base mensal e todas as outras prestações regulares e ... Para efeitos de cálculo do valor das indemnizações a que se referem os ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... como referência a sua remuneraçáo base mensal, sendo o respectivo montante aferido em funçáo ... no número anterior serve de base ao cálculo da remuneraçáo correspondente a qualquer outra ...
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Acórdão nº 1500/14.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A aceitação de um facto pela parte a quem ele desfavoreça, embora em quantidade ou grau menos elevado do que aquele com que foi estimado pela parte a quem favorece, não deixa de consubstanciar confissão, na exata medida da quantidade ou grau admitidos. II - Consequentemente, o reconhecimento pela ré de que a incapacidade que afetou o autor por via das lesões sofridas no ajuizado acidente de
... 16.ª – No cálculo deste dano patrimonial, deverá levar-se em conta ... ção que lhe proporcionasse um rendimento mensal de €2.000,00, pelo menos ... 18.ª – ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 98/2007 de 28 de Junho
... (14 x retribuição mensal) / (52 x horário semanal) ... 2 - Por acordo das ... Artigo 33.º ... Cálculo da retribuição horária e diária ... 1 - Para ...
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Acórdão nº 320/09.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014
... valor de €5.112,00, pensão suplementar mensal de €426,00, despesas de transporte e juros de ... Forma de cálculo: 44 horas semanais : 6 dias = 7, 3 horas ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... 9 do artigo 27.º cuja remuneração base mensal seja superior a €1100. 2 - As pessoas a que se ... todo o tempo de trabalho releve para o cálculo das pensões; ... b) Essa relação permite ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2008/A, de 18 de Junho de 2008
... o valor mínimo da retribuiçáo mínima mensal garantida em vigor na Regiáo ... 5 - Para os do cálculo do limite referido no número anterior, releva o ...
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Acórdão nº 614/06.5TTBCL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 44 horas semanais, auferia um vencimento mensal (Esc. 230.000$00 de retribuição base, Esc ... não considerou, para efeitos de cálculo do montante a pagar a título de férias, a parte ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 99/2007 de 28 de Junho
... (14 x retribuição mensal) / (52 x horário semanal) ... 2 - Por acordo das ... Artigo 33.º ... Cálculo da retribuição horária e diária ... 1 - Para ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 100/2007 de 28 de Junho
... (14 x retribuição mensal) / (52 x horário semanal) ... 2 - Por acordo das ... Artigo 33.º ... Cálculo da retribuição horária e diária ... 1 - Para ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 97/2007 de 28 de Junho
... (14 x retribuição mensal) / (52 x horário semanal) ... 2 - Por acordo das ... Artigo 33.º ... Cálculo da retribuição horária e diária ... 1 - Para ...
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Acórdão nº 3753/13.2TVFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2014
1. Em via de recurso, apenas podem ser invocadas nulidades da decisão recorrida, e não simples nulidades processuais. Estas devem ser suscitadas perante o tribunal onde tenham sido cometidas, apenas podendo ser apreciado em via de recurso o despacho que recair sobre a respetiva arguição. 2. As diligências de pagamento em processo executivo nunca poderiam ter lugar antes de a executada ter sido...
... indicou o valor da sua retribuição mensal e efectuou o cálculo das retribuições vencidas ... -
Acórdão nº 1980/14.4TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Janeiro de 2015
1 – Em presença de exoneração do passivo restante, será definido o quantitativo de rendimento disponível para cessão ao fiduciário. 2 – Deste, excluir-se-á o montante razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar. 3 – Este conceito integra-se por referência às concretas circunstâncias apuradas relativas ao rendimento e...
... de declarar isento de cessão o rendimento mensal da insolvente que não ultrapasse os EUR 800,00 e ... referencial determinante da fixação, cálculo e atualização das contribuições, das pensões ... -
Acórdão nº 1020/13.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Maio de 2014
... 5º Vivem em casa arrendada, sendo a renda mensal de €290,00 ... 6º Encontram-se ambos ... referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das contribuições, das ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... à remuneração, ao valor total da energia mensal registada no ... contador é deduzida a energia ... 8 — Para efeitos de cálculo do balanço de autoconsumo ou repartição pelos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... remuneração, ao valor total da energia mensal registada no contador é deduzida a energia ... 8 - Para efeitos de cálculo do balanço de autoconsumo ou repartição pelos ...
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Acórdão nº 1723/16.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
... e a FENPROF, ou seja, com a retribuição mensal de € 1.481,82 (mil quatrocentos e oitenta e um ... Não vem colocado no recurso o modo de cálculo de tais prestações, designadamente que fossem ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 29/2004 de 1 de Julho
... a um justo salário e à retribuição mensal por inteiro, nos termos previstos neste A.E.; ... Para efeitos de cálculo do valor das indemnizações a que se referem os ...
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Acórdão nº 07S1803 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Para efeitos de atribuição da "retribuição" especial prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do CCTV celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU publicado no BTE, 1ª série, n.º 9 de 8 de Março de 1980, com a revisão publicada no BTE, 1ª série, n.º 16 de 29 de Abril de 1982, não é necessário que haja um efectivo e ininterrupto desempenho, por parte do trabalhador, de serviço em transportes internacionais...
... de longo curso, mediante a remuneração mensal ilíquida de € 578,61 e referente a um período ... no que toca aos dias não úteis e no cálculo dos subsídios de férias e Natal ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2006, de 25 de Outubro de 2006
... das penses e desindexao da retribuio mnima mensal garantida (RMMG), diferenciando positivamente a ...
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Acórdão nº 4865/12.5TBLRA-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
... ção parcial substitutiva no montante mensal de € 99,68, actualizável no início de cada ... referencial determinante da fixação, cálculo e actualização das contribuições, das ...
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Acórdão nº 05S2447 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... Na contestação, a ré sustenta que, no cálculo das pensões de reforma, não entra a referida ... de trabalho, mas também da remuneração mensal auferida, considerando como tal tudo aquilo a que ...