calculo de indemnização

I - Mostrando-se junta ao procedimento disciplinar uma procuração da trabalhadora a favor de mandatário, concedendo-lhe “os mais amplos poderes em Direito”, nestes não se inclui o poder específico para a prática de acto que a lei comete à estrita pessoa do trabalhador, qual seja o de lhe ser comunicada a decisão final do procedimento disciplinar. II - A fixação do factor relevante...

1- Estando demonstrado o desaparecimento do veículo do local onde o A. o havia deixado estacionado, à porta de sua casa, enquanto foi jantar com amigos e pernoitar fora de casa, e tendo além disso o A. efectuado a participação de tal desaparecimento às autoridades policiais, mais tendo providenciado pelo accionamento do serviço de geolocalização do veículo, facultado as chaves digitais...

I - O critério de avaliação adoptado em processo de expropriação por utilidade pública deve conduzir sempre ao valor real e corrente do bem expropriado. II - Apesar do solo da parcela expropriada ter sido avaliado em função da sua aptidão agrícola (produção de erva de azevém), tal não impede que se considere, nessa avaliação, a localização da parcela na zona peri-urbana de um importante centro...

I- Numa relação obrigacional duradoura, verifica-se a existência de justa causa de resolução quando o incumprimento grave torna inexigível a manutenção da relação contratual, designadamente, pela quebra de confiança. II- O contrato poderá cessar sempre que o incumprimento afete de tal forma a relação de confiança que a contraparte tinha no cumprimento futuro do contrato, que seja possível...

I- Se para fundar a responsabilidade das seguradoras demandadas o autor invocou na petição inicial um contrato de seguro em regime de co-seguro que vincula todas elas, não fazendo a mínima alusão a um outro contrato de seguro, com âmbito de cobertura diferente, que houvesse sido celebrado apenas com uma delas, e não tendo alterado validamente a causa de pedir no decurso da acção, não pode em sede

1- Os créditos de natureza compensatória por cessação do contrato de trabalho constituem créditos sobre a insolvência e como tal devem ser reclamados e objecto de reconhecimento por sentença. 2- As normas das convenções colectivas condicionam directamente o conteúdo dos contratos de trabalho por elas abrangidos na medida em que preenchem o que não foi previsto pelos respectivos sujeitos e em que

No cálculo da indemnização em dinheiro do dano futuro de incapacidade parcial permanente (dano biológico) importa seguir o entendimento, que ultimamente vem prevalecendo na jurisprudência dos nossos tribunais superiores, de que a indemnização deve corresponder a um capital produtor do rendimento que a vítima não irá auferir, mas que se extinga no final do período provável de vida, tendo-se sempre

I. O cálculo da indemnização do dano futuro, podendo embora aproveitar a aplicação de fórmulas matemáticas, é determinado pelo critério da equidade, nos termos do disposto no art. 566.º, n.º 3, do Código Civil. II. Não se justifica a autonomização do dano biológico, quando, verificando-se a impossibilidade do exercício da atividade profissional habitual ou o exercício de outra atividade...

Sumário (elaborado pela relatora): I. Se, tendo sido proferido Acórdão da Relação a mandar suprir vícios do laudo da Junta Médica, e, por adesão àquele, da sentença, os Senhores Peritos se limitarem basicamente a reproduzir o que já tinham dito, impõe-se concluir que os mesmos, bem como o tribunal que volta a aderir ao laudo, nada mais têm a esclarecer ou acrescentar, com as legais consequências...

.O regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo DL 72/2008, consagra no artº 128º, 130/1 e 132/1 o “princípio indemnizatório”, estando a prestação devida pelo segurador limitada ao dano decorrente do sinistro até ao montante do capital seguro, sendo que no seguro de coisas, o dano a atender para determinar a prestação devida pelo segurador é o do valor do interesse seguro ao...

I - Não se podem considerar “modestos” os montantes indemnizatórios arbitrados pelo tribunal se os mesmos não diferem significativamente daqueles que foram peticionados pelos recorrentes. II - No respeitante ao pedido indemnizatório que se reporta ao dano indemnizável sofrido pela filha menor dos recorrentes, o mesmo materializa-se na vida com deficiência, in casu, deficiência...

I - O despedimento por iniciativa do empregador é ilícito se for declarado improcedente o motivo justificativo invocado no processo disciplinar - alínea b) do artigo 381º do Código do Trabalho. II - «O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua (…)»,( artigo 131º, nº2 do CT), sendo que “em caso de cessação do contrato de trabalho em...

I - O regime legal previsto no Decreto-Lei n.º 328/90, de 22-10, tem como campo de aplicação as situações de violação do contrato de fornecimento de energia elétrica, por fuga do cliente ao pagamento devido, em resultado de comportamento fraudulento do consumidor. II - Por isso, esse regime legal, designadamente quanto a presunção de responsabilidade do lesante, não colhe aplicação direta num...

- No âmbito da determinação da indemnização ao lesado decorrente de acidente de viação, o chamado “cálculo dos danos futuros” não é um verdadeiro cálculo, porque assenta em dados futuros não conhecidos nem cognoscíveis, e envolve por isso um elemento inevitável de arbítrio. - Assim, o montante que importa fixar é uma previsão feita em abstracto, muito embora baseada nos factos concretos já...

No caso de revisão da incapacidade, o cálculo da pensão ou indemnização devida deve fazer-se tendo em conta a totalidade da incapacidade fixada na revisão, abatendo-se ao resultado a parte da pensão já remida.

• Diário da República

I – Os danos a indemnizar não incluem aqueles que foram provocados por outrem e que em circunstâncias normais não ocorreriam. II – Um cônjuge não pode pedir indemnização por danos verificados em bens em relação aos quais nem sequer alega os factos necessários para que sejam considerados comuns e não próprios do outro cônjuge. III – A perda da capacidade de ganho é...

I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das...

I - As despesas com os honorários de advogado estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais (cfr. Acórdão deste STA, Pleno da Secção, de 5/3/2020, proc. 0284/17). II – Nas condenações por atraso na justiça deve incluir-se o pagamento das quantias que...

O cálculo de uma indemnização ressarcitória de uma incapacidade permanente parcial de um jovem de 14 anos exige um difícil prognóstico sobre o resto da sua vida, face à sua situação atual, constituindo um juízo probabilístico no qual, se a aplicação de fórmulas matemáticas ou tabelas estáticas nos podem ajudar a encontrar um valor de referência, será a atenção aos padrões de indemnização adotados,

I -A cláusula que confere à empresa prestadora de serviços de telecomunicações, em caso de resolução do contrato por incumprimento do cliente (“não consumidor”) durante o período de fidelização fixado em 24 meses, o direito a receber antecipadamente e na íntegra o valor das prestações contratuais mensais devidas até ao termo do prazo estipulado, mesmo que a resolução tenha ocorrido logo no...

I. No âmbito da responsabilidade pelo sacrifício não basta que o Réu tenha causados danos às Autoras, pois só são indemnizáveis os encargos ou danos especiais e anormais, não sendo indemnizáveis os danos de pequena gravidade, que devam ser entendidos como um encargo normal exigível como contrapartida dos benefícios que derivam do funcionamento dos serviços públicos. II. A especialidade e a...

I - O TC julgou inconstitucional o art. 64.º, n.º 7, do DL n.º 291/2007, de 21-08 – que aprovou o regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel – na redacção introduzida pelo DL n.º 153/2008, de 06-08, na interpretação de que nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para apuramento do rendimento...

I – O critério geral de valorização dos bens expropriados, como medida do ressarcimento do prejuízo sofrido pelo expropriado, numa sociedade de economia de mercado como a nossa, é o do seu valor corrente, ou seja o seu valor venal ou de mercado, numa situação de normalidade económica. II – O critério de cálculo da indemnização, por expropriação, determinado no art.º 26º, nº 12, do C.