calculo de indemnização

Se a responsabilidade pelo risco decorrente de acidente de trabalho estiver transferida para Seguradora com base em retribuição superior à auferida pelo sinistrado, àquela, e não a esta, se deverá atender para o cálculo da indemnização por incapacidade temporária e da pensão.

1 - Na falta de acordo sobre o uso da coisa comum, a qualquer dos comproprietários é lícito servir-se dela, contanto que não a empregue para fim diferente daquele a que a coisa se destina e não prive os outros consortes do uso a que igualmente têm direito. 2 - A simples privação do uso constitui, por si só, um dano indemnizável já que representa, para o seu proprietário, a perda de uma...

1. Os Tribunais devem reger-se pelos critérios fixados no Código Civil no cálculo das indemnizações decorrentes de acidentes de viação e não pelo disposto nas Portarias n.º 377/2008, de 26 de Maio e n.º 679/09, de 25 de Junho, que apenas servem para vincular as seguradoras na apresentação das ditas “propostas razoáveis” em sede de negociação extra-judicial. 2. Em obediência aos...

. De acordo com o artº 13º, nº 4 a caducidade pode ser invocada perante a entidade expropriante ou perante o tribunal competente para conhecer do recurso do acórdão arbitral. .Não resulta da lei a limitação da arguição da caducidade até ao momento da adjudicação, podendo ser invocada no recurso interposto da decisão arbitral. . Em sede de processo de expropriação, o tribunal pode...

I - Nos termos tanto do art. 38º, nº 2, da LCT, como dos arts. 381º, nº 2, do CT/2003 e 337º, nº 2, do CT/009, o trabalho suplementar vencido há mais de 5 anos apenas se prova por documento idóneo, documento este que será o que provém do empregador e que, por si só, sem recurso a outros meios de prova, contenha todos os elementos de facto que constituem o pressuposto da existência e da obrigação...

I - Revela-se pacífico na jurisprudência o entendimento de que a decisão arbitral tem natureza jurisdicional, funcionando como tribunal arbitral necessário, daí decorrendo como corolário lógico a conclusão de que ao acórdão arbitral são aplicáveis em sede de recurso as normas do CPC, sendo o poder de cognição do juiz delimitado pela alegação do recorrente e transitando em julgado tudo o que se...

I. Um dos elementos característicos da comissão de serviço, consiste em contemplar um regime excepcional de recrutamento para determinadas funções delimitadas na lei, que têm em comum assentarem no pressuposto de exigirem uma “especial relação de confiança” entre a entidade empregadora e o trabalhador. II. As funções exercidas em comissão de serviço são reversíveis. Cessada a comissã

1 - O seguro de Acidentes Pessoais tem por objectivo garantir a protecção contra os prejuízos, que podem advir em consequência de um acidente susceptível de ocorrer na nossa vida quotidiana, no exercício da nossa actividade profissional ou na nossa vida privada, na prática desportiva ou no decurso de viagens. 2 - Garante, regra geral, o pagamento de um valor previamente acordado devido a um...

Para o cálculo da taxa de justiça devida pelo pedido de indemnização civil enxertado no processo penal é aplicável a Tabela I, A e B, anexa ao Regulamento das Custas Processuais, sem que haja lugar a qualquer fixação judicial prévia.

I - Mostra-se controversa e repetível a questão de saber se a remuneração atendível no cálculo da indemnização devida pela cessação de uma comissão de serviço compreende, ou não, as despesas de representação inerentes ao cargo dirigente cessante. II - Assim, é de admitir a revista em que tal «quaestio juris» se discuta, conclusão reforçada pela circunstância do tribunal «a quo» ter resolvido o...

I - Para que se considere haver contradição de acórdãos nos termos do art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, é necessário que haja divergência entre os acórdãos sobre uma questão essencial em que ambos se basearam. II - Não existe tal contradição quando, estando em causa em ambos os arestos a qualificação do solo para efeitos do cálculo da indemnização por expropriação, no acórdão recorrido a decisã

I - Quando o cálculo da indemnização haja assentado decisivamente em juízos de equidade não compete ao STJ a determinação exacta do valor pecuniário a arbitrar, mas tão-somente a verificação acerca dos limites e pressupostos dentro dos quais se situou o referido juízo equitativo, formulado pelas instâncias. II - Está fora do âmbito do recurso de revista a apreciação de provas sem valor fixado...

I – As afirmações de facto feitas pelos peritos para cálculo do rendimento efectivo de um solo para outros fins que não a construção, a cuja fundamentação a sentença recorrida aderiu, são juízos periciais sobre factos hipotéticos, ou seja, factos que, com aquela adesão, são dados como provados. II – A maioria da jurisprudência entende que no processo de expropriação não pode ser...

I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A parte que impugne a decisão da matéria de facto não pode limitar-se a transcrever os depoimentos e concluir, sem mais, que com base neles se devem alterar

I - Não cabe recurso de revista do acórdão do Tribunal da Relação que fixa o valor da indemnização devida em sede de expropriação por utilidade pública, salvo nos casos em que o mesmo seja sempre admissível, como sucede nas situações previstas no art. 629.º, n.º 2, do CPC. II – Versando parte da decisão recorrida sobre questão respeitante à fixação do quantum da indemnização, o recurso de

I - Tendo o próprio autor considerado inviável a reparação do veículo acidentado é claramente desajustado – à luz da teoria da diferença – tomar o custo da reparação como referência para efeitos de cálculo da indemnização pelo dano sofrido. II - O valor comercial de um veículo não é necessariamente equivalente ao valor de substituição, ou seja, ao montante necessário para o lesado...

I - As questões suscitadas pelos recorrentes assistentes relativamente à sua discordância em relação à forma como o tribunal de 1.ª instância decidiu a matéria de facto, constituem matéria especificamente questionada, integrando-se em objecto de recurso em matéria de facto, estranha aos poderes de cognição do STJ, que sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, do CPP, efectua exclusivamente o...

I - Se do processo constarem os elementos probatórios para tal necessários e suficientes o tribunal ad quem pode ampliar a matéria de facto, na medida em que os pontos alvo de aditamento tenham pertinência e sejam cognoscíveis, cognoscibilidade essa que, quanto à indemnização a fixar em processo de expropriação litigiosa, se prende com o teor dos requerimentos de recurso do acórdão arbitral e da...

I - Repugna ao mais elementar sentido de justiça – e viola o direito constitucional da igualdade – que dois irmãos, que sofrem a perda do mesmo progenitor, tenham tratamento jurídico diferenciado pela circunstância de um deles já ter nascido à data do falecimento do pai (tendo 16 meses de idade) e o outro ter nascido apenas 18 dias depois de tal acontecimento fatídico, reconhecendo-se

I - A nulidade de decisão prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, – contradição entre os fundamentos – verifica-se na construção lógica da decisão e ocorre quando o julgador concluiu num sentido oposto ou diverso do que resultaria face aos fundamentos nela indicados enquanto alicerces da própria decisão, vício que não é confundível com a ocorrência de erro material, nem com...

I. A área dos direitos de propriedade intelectual que abrangem os direitos de autor e direitos conexos, por um lado e os direitos que decorrem do regime da propriedade industrial constituem uma área jurídica marcada pela vigência de convenções internacionais e directrizes de direito europeu. II. Como se tem dito na jurisprudência, o artigo 2º do Código de Direitos de Autor e Direitos Conexos (vu

Sumário (elaborado pela relatora): I. Estando determinado facto assente por acordo no despacho saneador, nos termos do art. 131.º, n.º 1, al. c) do Código de Processo do Trabalho, o tribunal não pode admitir e valorar a produção de prova sobre factos de sentido contrário, e muito menos sem que nada tenha sido requerido ou determinado oficiosamente, com observância do indispensável contraditório,...

I - Os critérios definidos na Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio, bem como nas alterações introduzidas pela Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho, destinam-se expressamente a um âmbito de aplicação extrajudicial, não vinculando os tribunais. II - Não obstante, os factores ali avançados podem evidentemente ser ponderados pelo julgador, mormente porque se lhe impõe a prossecução do princípio da

I - A possibilidade de junção de documento prevista na 2ª parte, do nº 1 do artigo 651º do Código de Processo Civil não abrange o caso de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da causa e visar, com esse fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter oferecido na 1ª instância. II - Para que possa invocar-se triunfantemente a exceção dilatória (inominada) de...

I - Os pais de uma menor, vítima de acidente de viação, gozam do direito a serem ressarcidos das despesas necessárias à adaptação da casa de habitação comum às condições de deficiência (tetraplegia) de que ficou a padecer a filha, em consequência do acidente. II - Na determinação do rendimento a considerar para efeito de cálculo de indemnização por incapacidade permanente geral para o trabalho...