caixa nacional de pensões

I - Tendo o exequente, em execução sumária, nomeado à penhora: 1/3 da pensão de reforma que o executado aufere da Caixa Nacional de pensões; 1/3 dos subsídios ou pensões que aufere da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e o direito e acção à meacção que o executado detém no casal constituido por si e sua esposa; - não deve indeferir-se "in limine", nem a penhora de 1/3 da pensão de reforma, com

I - Tendo o exequente, em execução sumária, nomeado à penhora: 1/3 da pensão de reforma que o executado aufere da Caixa Nacional de pensões; 1/3 dos subsídios ou pensões que aufere da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e o direito e acção à meacção que o executado detém no casal constituido por si e sua esposa; - não deve indeferir-se "in limine", nem a penhora de 1/3 da pensão de reforma, com

I - Nos termos do artigo 37 da LCT, transmitiu-se para a ré, sem qualquer alteração de conteúdo, o contrato de trabalho celebrado entre o A. e o ex-rádio Clube Português, mantendo-se o direito do A. ao complemento de reforma uma vez que reunia o requisito exigido para tanto - não inscrição na caixa de previdência anteriormente a 1958, segundo a deliberação tomada, em 1972, pelo ex-RCP; II - A...

I - Nos termos do artigo 37 da LCT, transmitiu-se para a ré, sem qualquer alteração de conteúdo, o contrato de trabalho celebrado entre o A. e o ex-rádio Clube Português, mantendo-se o direito do A. ao complemento de reforma uma vez que reunia o requisito exigido para tanto - não inscrição na caixa de previdência anteriormente a 1958, segundo a deliberação tomada, em 1972, pelo ex-RCP; II - A...

I - A revogação anulatória, fundamenta-se em ilegalidade e por isso retroage os seus efeitos jurídicos ao momento da prática do acto revogado. II - Em virtude dessa revogação, ter-se-ão como não produzidos os actos de execução, como ilegais os actos consequentes e como ilícitas as operações materiais desencadeadas ao abrigo do acto revogado. III - A violação do princípio de justiça, é fundamento...

• Legislação

I - Com a criação do Centro Regional de Segurança Social do Porto nele foi integrada a Caixa de Previdencia e Abono de Familia do Pessoal do Serviço dos Transportes Colectivos do Porto, como resulta do Decreto n. 79/79 de 2 de Agosto e da Portaria n. 644/79 de 4 de Dezembro. II - Por força do artigo 6 n. 1 do Decreto-Lei n. 317/72 de 18 de Agosto, a Caixa Nacional de Pensões passou a assumir, a...

I - Com a criação do Centro Regional de Segurança Social do Porto nele foi integrada a Caixa de Previdencia e Abono de Familia do Pessoal do Serviço dos Transportes Colectivos do Porto, como resulta do Decreto n. 79/79 de 2 de Agosto e da Portaria n. 644/79 de 4 de Dezembro. II - Por força do artigo 6 n. 1 do Decreto-Lei n. 317/72 de 18 de Agosto, a Caixa Nacional de Pensões passou a assumir, a...

I - Para se determinar a lei mais favoravel ao agente, quando as disposições penais vigentes no momento da pratica do facto punivel forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, deve o juiz verificar qual a pena que caberia ao mesmo agente pelo facto praticado em cada um dos sistemas e comparar os resultados obtidos. II - A expressão funcionario, do tipo legal de crime do artigo 424 do...

I - Para se determinar a lei mais favoravel ao agente, quando as disposições penais vigentes no momento da pratica do facto punivel forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, deve o juiz verificar qual a pena que caberia ao mesmo agente pelo facto praticado em cada um dos sistemas e comparar os resultados obtidos. II - A expressão funcionario, do tipo legal de crime do artigo 424 do...

• Diário da República

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I - Os trabalhadores bancários que, por qualquer razão, tenham deixado de trabalhar no sector têm direito a um complemento de pensão, quando forem colocados na situação de reforma, a pagar pelas instituições de crédito ou parabancárias em que trabalharam, na proporção do tempo de serviço prestado a cada uma delas, de acordo com a cláusula 140.ª, n.º 1, do ACTV para o sector (publicado no BTE, I...

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I - Na primeira parte do artigo 28 do Regulamento de 1927 da Caixa de Pensões de Reforma da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, aprovado por Portaria de 21 de Janeiro de 1931, estabelecem-se regras para o ajustamento de pensões anteriormente fixadas; na sua segunda parte, determinaram-se os princípios a aplicar para cálculo das pensões a fixar. II - Assim, deverá proceder a acção...

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