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Acórdão nº 001350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 1986

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Vincent
Magistrado ResponsávelMELO FRANCO
Data da Resolução25 de Junho de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: DL 317/72 DE 1972/08/18 ART7 N2. PORT 644/79 DE 1979/12/04 N1 A. D 79/79 DE 1979/08/02.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC692 DE 1984/06/08. AC STJ PROC702 DE 1984/07/20. AC STJ PROC891 DE 1985/05/17. AC STJ PROC1072 DE 1985/07/26. AC STJ PROC1180 DE 1986/02/24.

Sumário : I - Com a criação do Centro Regional de Segurança Social do Porto nele foi integrada a Caixa de Previdencia e Abono de Familia do Pessoal do Serviço dos Transportes Colectivos do Porto, como resulta do Decreto n. 79/79 de 2 de Agosto e da Portaria n. 644/79 de 4 de Dezembro. II - Por força do artigo 6 n. 1 do Decreto-Lei n. 317/72 de 18 de Agosto, a Caixa Nacional de Pensões passou a assumir, a partir de 1 de Janeiro de 1973, a responsabilidade pelos encargos naquela disposição referidos da mencionada Caixa de Previdencia, mas em relação as pensões anteriores aquela data essa responsabilidade continuou a pertencer a mesma Caixa e, consequentemente, ao Centro Regional seu sucessor. III - O artigo 7 n. 2 do citado Decreto-Lei n...

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