caixa nacional de pensões

I - A Relação nos termos do artigo 659, n. 3, do Código do Processo Civil, pode acrescentar novos factos ao elenco da matéria de facto dada como provada na 1. instância, por constarem de documento autêntico emanado da Caixa Nacional de Pensões, nos termos dos artigos 369, n. 1, do Código Civil. II - A reforma por invalidez constitui causa de caducidade do contrato de trabalho, sem prejuízo, porém,

I - A Relação nos termos do artigo 659, n. 3, do Código do Processo Civil, pode acrescentar novos factos ao elenco da matéria de facto dada como provada na 1. instância, por constarem de documento autêntico emanado da Caixa Nacional de Pensões, nos termos dos artigos 369, n. 1, do Código Civil. II - A reforma por invalidez constitui causa de caducidade do contrato de trabalho, sem prejuízo, porém,

I - Constando do "Plano de Pensões do Pessoal" da entidade patronal que a concessão por ela de pensão complementar de invalidez depende da verificação desta por Junta Médica, a entidade patronal não deve tal pensão, se convocou o trabalhador para a Junta e ela nem compareceu nem justificou a falta. II - Tendo o trabalhador estado com baixa por doença durante 1095 dias, isto é, o período máximo de

I - Constando do "Plano de Pensões do Pessoal" da entidade patronal que a concessão por ela de pensão complementar de invalidez depende da verificação desta por Junta Médica, a entidade patronal não deve tal pensão, se convocou o trabalhador para a Junta e ela nem compareceu nem justificou a falta. II - Tendo o trabalhador estado com baixa por doença durante 1095 dias, isto é, o período máximo de

I - A Caixa de Pensões de reforma da companhia de caminhos de ferro foi fundida com a Caixa Nacional de Pensões pelo Decreto-Lei 103/70, de 14 de Março e, a partir de então, deixando de existir juridicamente, os seus funcionários passaram a ser beneficiários da CNP, a quem foi cometido o encargo da concessão dos respectivos benefícios; II - Deste modo está em causa saber se o recorrente tem ou não

I - A Caixa de Pensões de reforma da companhia de caminhos de ferro foi fundida com a Caixa Nacional de Pensões pelo Decreto-Lei 103/70, de 14 de Março e, a partir de então, deixando de existir juridicamente, os seus funcionários passaram a ser beneficiários da CNP, a quem foi cometido o encargo da concessão dos respectivos benefícios; II - Deste modo está em causa saber se o recorrente tem ou não

• Diário da República

I - No cálculo da indemnização de lucros cessantes por morte da vítima que, pessoal e directamente fazia os seus negócios donde lhe vinha determinado rendimento líquido anual, não se deve ter em conta que ficou o estabelecimento comercial, o que nem alegado foi que existisse. II - A condenação do reembolso a pagar à Caixa Nacional de Pensões pode englobar uma quantia certa que, corresponda às...

I - O crime de ofensas corporais por negligência do artigo 148 do Código Penal, foi amnistiado pela Lei 23/91. II - A reparação dos prejuízos causados pela prática de um acto ilícito imputável a alguém a título de dolo ou de negligência, compreende as seguintes realidades: danos emergentes, incluindo os prejuízos directos e as despesas imediatas ou necessárias - ganhos cessantes, lucros cessantes,

I - O crime de ofensas corporais por negligência do artigo 148 do Código Penal, foi amnistiado pela Lei 23/91. II - A reparação dos prejuízos causados pela prática de um acto ilícito imputável a alguém a título de dolo ou de negligência, compreende as seguintes realidades: danos emergentes, incluindo os prejuízos directos e as despesas imediatas ou necessárias - ganhos cessantes, lucros cessantes,

I - As instituições de previdencia são pessoas colectivas de direito publico, na modalidade de fundações publicas. II - As deliberações das instituições de previdencia podem revestir a forma de acto administrativo. Quando deste resulta alteração na esfera juridica de outrem estamos em presença do que a doutrina denomina acto administrativo constitutivo de direitos. III - O acto administrativo, de

I - As instituições de previdencia são pessoas colectivas de direito publico, na modalidade de fundações publicas. II - As deliberações das instituições de previdencia podem revestir a forma de acto administrativo. Quando deste resulta alteração na esfera juridica de outrem estamos em presença do que a doutrina denomina acto administrativo constitutivo de direitos. III - O acto administrativo, de

Se um trabalhador, por força da sua reforma, passou a receber da sua ex-empresa um complemento de reforma resultante de acordo negociado entre a mesma empresa e os representantes dos seus trabalhadores, o Tribunal do Trabalho é o competente para conhecer do pedido de condenação de complementos da pensão de reforma e também do pedido de entrega da importância correspondente à prestação adicional...

I - É ao lesante que em primeira linha cumpre prestar uma indemnização que esgote a totalidade dos prejuízos sofridos pelo lesado. II - Se a Caixa Nacional de Pensões, por imposição legal pagou ao lesado quaisquer quantias por efeito do facto lesivo, fica subrogada nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhe cabe conceder. III - Tal subrogação só tem como condição que as...

I - É ao lesante que em primeira leitura cumpre prestar uma indemnização que esgote a totalidade dos prejuízos sofridos pelo lesado. II - Se a Caixa Nacional de Pensões, por imposição legal pagou ao lesado quaisquer quantias por efeito do facto lesivo, fica subrogado nos direitos do lesado até ao limite do valor das prestações que lhe cabe conceder. III - Tal sub-rogação só tem como condição que...

• Legislação