caixa nacional de pensões
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Despacho normativo n.º 152/77, de 08 de Julho de 1977
... º 259/77 deverá requerer directamente à Caixa Nacional de Pensões a pensão de invalidez ...
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Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio de 1979
... funcionários públicos estão inscritos na Caixa Geral de Aposentações, enquanto o pessoal dos rganismos se encontra inscrito na Caixa Nacional de Pensões. Da diferença de regimes aplicáveis ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... as funções de: a) Tesoureiro ou Caixa de Serviços Financeiros, 5% s/vencimento mensal ... da pensão efetivamente paga pela Caixa Nacional de Pensões e os 80% do último vencimento é ...
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Acórdão n.º 362/2016
... para a pensão de sobrevivência devidas à Caixa Geral de Aposentações, I. P., ora recorrida ... responsável unicamente pelo encargo com pensões de sobrevivência] à luz dos princípios ... que comprometam o interesse estratégico nacional, as extintas "golden share". Temos, pois, que o ...
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Acordo Empresa n.º 7/2017 de 13 de julho de 2017
... favor da empresa o que lhe for pago pela Caixa de Previdência ou Companhia Seguradora ... da pensão efetivamente paga pela Caixa Nacional de Pensões e os 80% do último vencimento é ...
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Regulamento n.º 666/2022
... Centro Nacional de Pensões + Fins Militares + Apoio Judiciário ... ários RSI + Estatuto Antigos Combatentes + Caixa ... Nacional de Seguros Doenças Profissionais ...
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Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
A lei da segurança social aplicável na determinação da pensão a considerar ao abrigo do regime de complementos de reforma dos ex TLP, instituído em Abril de 1974, , no âmbito da negociação colectiva que conduziu ao Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa Porto, publicado no BTE, nº25 de 8 de Julho de 1974 e de que o autor é beneficiário é o Decreto 45266 de 23/9/1963, com as alteraçõe
... pensão de reforma que lhe foi fixada pela Caixa Nacional de Pensões com efeitos a 24.03.2011 e ... -
Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... As responsabilidades com o pagamento de pensões complementares previstas no Decreto -Lei n.º ... que tenham passado a ser subscritores da Caixa Ge- ral de Aposentações, I. P. (CGA, I. P.), ... 1.906.350.157 (…) REDE FERROVIÁRIA NACIONAL - REFER, EPE 1.115.956.661 (…) 09 AGRICULTURA, ...
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Regulamento n.º 478/2021
... ções); ou declaração do Centro Nacional de Pensões ou Caixa Geral de Aposentações (ou ...
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Deliberação (extrato) n.º 432/2019
... ções de Sobrevivência, do Centro Nacional de Pensões.A presente Deliberação produz ... : a 06 de fevereiro 1974 ingressou na Ex-Caixa de Previdência e Abono de Família da Indústria ...
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Lei n.º 36/2019
... ços Executivos da Junta de Salvação Nacional; l) Decreto-Lei n.º 163-A/75 , de 27 de março, ... , que estabelece normas relativas a pensões de aposentação dos funcionários e agentes da ... determina que os empréstimos a contrair na Caixa Geral de Depósitos pelos municípios ao abrigo ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Inves- ... tigação Científica Tropical — ... L., ... a constituir hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos; ... hhhhh) O Decreto-Lei ... que determina que as pensões definitivas ou transitórias de ... aposentação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... aprova a Lei Orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica ... Tropical - ... L., a constituir ... hipotecas a favor da Caixa Geral de Depósitos; ... hhhhh) O Decreto-Lei ... , de 28 de dezembro, que determina que as pensões definitivas ou transitórias de ... aposentação ...
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Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de Outubro de 1990
... não necessariamente vitalícias - as pensões de sobrevivência -, e de uma prestação única ... pelo presente diploma, os beneficiários da Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários ... ão das prestações compete ao Centro Nacional de Pensões e aos centros regionais de segurança ...
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Decreto-Lei n.º 419/77, de 04 de Outubro de 1977
... regime de renda económica propriedade da Caixa Nacional de Pensões podem ser alienadas nos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 28/2021 de 20 de maio de 2021
... com funções privativas de Caixa, p odem essas funções ser cometidas a todos, a ... da pensão efetivamente paga pela Caixa Nacional de Pensões e os 80% do último vencimento é ...
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Contrato Coletivo de Trabalho n.º 4/2017 de 24 de agosto de 2017
... com funções privativas de Caixa, p odem essas funções ser cometidas a todos, a ... da pensão efetivamente paga pela Caixa Nacional de Pensões e os 80% do último vencimento é ...
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Acórdão nº 02369/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Outubro de 2012
... o Instituto de Segurança Social/Centro Nacional de Pensões, pedindo a condenação do Réu no ... Regulamentos dos Empregados Superiores e Caixa de S. …, de 21 de Maio de 1927, da Companhia ...
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Decreto-Lei n.º 17/77, de 12 de Janeiro de 1977
... à sua integração no futuro Serviço Nacional de Saúde ... Esta transferência não chegou a ... de Previdência e Abono de Família e a Caixa Nacional de Pensões e garantindo a necessária ...
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Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999
... diploma; f) Intervenção do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais na ... doenças profissionais; g) Atribuição à Caixa Geral de Aposentações da responsabilidade pela ... permanente ou morte, haverá direito às pensões e outras prestações previstas no regime geral ...
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Lei n.º 58/2020
... Generais das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana (GNR) em efetividade de serviço, bem ... ) do n.º 1 do artigo 2.º, os fundos de pensões encontram-se sujeitos às regras sobre ... 1 - Em virtude das funções conferidas à Caixa Central de Crédito Agrícola Mútua, pelo ...
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Acórdão nº 02019/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Abril de 2017
1. Cabendo ao Instituto da Segurança Social, IP, fixar o montante global da pensão de velhice unificada, não pode a Caixa Geral de Aposentações, a quem compete fixar apenas a parcela da pensão da sua responsabilidade, ser condenada, juntamente com aquele Instituto, a proceder ao recálculo da pensão unificada. 2. Não sendo perceptível a fundamentação da Caixa Geral de Aposentações, na fixação da...
... do Tribunal Central Administrativo Norte: Caixa Geral de Aposentações veio interpor o presente ... contributivos considerados pelo Centro Nacional de Pensões: de 1964/03 a 1972/04; de 1983/01 a ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... favor da empresa o que lhe for pago pela Caixa de Previdência ou Companhia Segurado ra ... da pensão efetivamente paga pela Caixa Nacional de Pensões e os 80% do último vencimento é ...
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Portaria n.º 168/79, de 29 de Março de 1978
... Caixa Nacional de Pensões em 31 de Dezembro de 1976, ...
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Lei n.º 109/2017
... de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, no âmbito das suas atribuições;d) [Anterior ... ão de Seguros e Fundos de Pensões, a Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo, o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, com autoridades, ...