Acórdão nº 0074824 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART37. CPC67 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2470 DE 1991/11/19. AC RL DE 1989/07/05.

Sumário: I - Nos termos do artigo 37 da LCT, transmitiu-se para a ré, sem qualquer alteração de conteúdo, o contrato de trabalho celebrado entre o A. e o ex-rádio Clube Português, mantendo-se o direito do A. ao complemento de reforma uma vez que reunia o requisito exigido para tanto - não inscrição na caixa de previdência anteriormente a 1958, segundo a deliberação tomada, em 1972, pelo ex-RCP; II - A apelante tendo posto em causa se devia ou não o complemento de reforma, já que o montante estava perfeitamente determinado - acréscimo à pensão de reforma recebida da caixa...

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