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Acórdão nº 000961 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Maio de 1985 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelMIGUEL CAEIRO
Data da Resolução28 de Maio de 1985
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: LCT69 ART82. DL 103/70 DE 1970/03/14 ART5 N1 N2. DL 724/74 DE 1974/12/18. DL 410/74 DE 1974/09/05 ART3 ART4. DL 607/74 DE 1974/11/12. ESTATUTO DA CAIXA DE SOCORROS E APOSENTAÇÕES DOS EMPREGADOS DOS CAMINHOS DE FERRO DO NORTE DE 1930/12/10 ART8. CAIXA NACIONAL DE PENSÕES DE 1965/09/23 IN BINTP N18/65 PÁG970.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/01 IN BMJ N338 PÁG272.

Sumário : I - O artigo 82 de R.J.C.I.T. de 1969 veio definir a retribuição como compreendendo a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e jurídicas feitas, ainda que indirectamente em dinheiro ou em espécies. Esta definição abrange, sem qualquer dúvida, prestações como o subsídio de Natal, mais tarde criado. II - Posteriormente, o Decreto-Lei 103/76, de 14 de Março, ao integrar os empregados da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte na Caixa Nacional de Pensões, ocupou-se dos submetidos aos Regulamentos das...

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