Acórdão nº 000638 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 1984 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelDIAS DA FONSECA
Data da Resolução10 de Fevereiro de 1984
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTENC PREV.

Legislação Nacional: PORT DE 1931/01/21 ART13 ART28. DL 49514 DE 1969/12/31 ART1. ACT DE 1975 IN BMT N22 DE 1975/06/15 CLAUS205. ACT DE 1976 IN BMT N15 DE 1976/08/15 CLAUS200.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC1125 DE 1979/12/17.

Sumário : I - Na primeira parte do artigo 28 do Regulamento de 1927 da Caixa de Pensões de Reforma da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses, aprovado por Portaria de 21 de Janeiro de 1931, estabelecem-se regras para o ajustamento de pensões anteriormente...

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