Acórdão nº 0074824 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelABILIO BRANDÃO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART37. CPC67 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC2470 DE 1991/11/19. AC RL DE 1989/07/05.

Sumário: I - Nos termos do artigo 37 da LCT, transmitiu-se para a ré, sem qualquer alteração de conteúdo, o contrato de trabalho celebrado entre o A. e o ex-rádio Clube Português, mantendo-se o direito do A. ao complemento de reforma uma vez que reunia o requisito exigido para tanto - não inscrição na caixa de previdência anteriormente a 1958, segundo a deliberação tomada, em 1972, pelo ex-RCP; II - A apelante tendo posto em causa se devia ou não o complemento de reforma, já que o montante estava perfeitamente determinado - acréscimo à pensão de reforma recebida da caixa...

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