Acórdão nº 0008313 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelSANTOS MONTEIRO
Data da Resolução14 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART823 ART837 ART856. L 28/84 DE 1984/08/14 ART10 ART45.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1993/06/29 IN DR IIS DE 1994/01/19. AC RP DE 1994/11/03 IN CJ 1994 TV PAG202.

Sumário: I - Tendo o exequente, em execução sumária, nomeado à penhora: 1/3 da pensão de reforma que o executado aufere da Caixa Nacional de pensões; 1/3 dos subsídios ou pensões que aufere da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, e o direito e acção à meacção que o executado detém no casal constituido por si e sua esposa; - não deve indeferir-se "in limine", nem a penhora de 1/3 da pensão de reforma, com fundamento na sua absoluta impenhorabilidade; Nem 1/3 dos subsídios ou pensões auferidos da Santa Casa da Misericórdia, com o fundamento de que o bem a penhorar não foi cabalmente identificado, por não indicação do seu montante que desde logo se referiu ser desconhecido. II - Com efeito, embora a penhora de...

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