caixa nacional de pensões

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ENCARGO. PENSÃO COMPLEMENTAR. PENSÃO DE APOSENTAÇÃO. CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES

i) De acordo com art. 4.º, nº 2, do Decreto-Lei n.º 141/79, de 22 de Maio (diploma que, visou ultrapassar diversas desigualdade de regimes de segurança social), os encargos com as pensões complementares de reforma são suportados pelos “serviços em que o pessoal tenha sido integrado” e não pelo serviço onde o pessoal se “encontre” à data da aposentação. Isto só passou a...

I - O Supremo tribunal de Justiça conhece de direito - e tão só -, a não ser nas hipóteses das excepções referidas na parte final do n. 2 do artigo 722, do Código de Processo Civil, em que caberá ao mesmo, eventualmente, censurar o uso que a 2. instância tenha feito da faculdade que lhe é dada pelo artigo 712 daquele diploma. II - Sendo as indemnizações por acidente de viação e de trabalho...

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I - A Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, está ferida de inconstitucionalidade nos termos do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 61/91, de 13 de Março. II - As tabelas dessa portaria não podem ser observadas no cálculo das remissões por acidentes de trabalho, no cálculo das provisões matemáticas das pensões dos mesmos acidentes, nem no do valor da causa. III - Por assim ser e aplicando-se ao...

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I - A falta de contestação apenas importa a confissão dos factos alegados pelo requerente não sujeitos a prova vinculada e não abrange o direito invocado, para efeitos do disposto no art.º 567º do Código de Processo Civil. II - No incidente de habilitação de herdeiros, a confissão referida em I não ocorre quando há mais do que um réu e quando se verifique citação edital de herdeiros incertos.

I - As providências requeridas para evitar a execução de actos administrativos, poderão ser adoptadas, desde que, cumulativamente, seja possível configurar a possibilidade um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal e que seja provável que a pretensão

I – Pelo Decreto-Lei n.º 588/74, de 6 de Novembro foi criado o novo Hospital Distrital da Figueira da Foz, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa (cfr. artigo 2º nº 1), o qual passou a integrar, tendo nele sido fundidos, o Hospital Ortopédico e de Recuperação da Gala (até então integrado no Centro Hospitalar de Coimbra), o estabelecimento hospitalar pertencente até então

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I. As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais...

1 - O exercício de funções dos Administradores Judiciais integra-se no conceito abrangente decorrente do artigo 78º n.º 3 do Estatuto da Aposentação, não podendo ser considerada um atividade privada, enquanto apta à satisfação de interesses privados. Está em causa no exercício desta atividade um interesse público que se pretende acautelar e que foi regulado de forma clara e com esse objetivo. 2 -

I.– O complemento de reforma em causa, com o cálculo previsto no Anexo VIII do AE/2008 aplicável, tem fonte legal – por via dos diplomas que regularam a criação da empresa Ré; convencional – por via das convenções colectivas estabelecidas entre a Ré e as associações sindicais; e contratual, na medida em que ficou expressamente previsto no acordo de pré-reforma celebrado entre o...

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