Decreto n.º 609/75, de 08 de Novembro de 1975

Decreto n.º 609/75 de 8 de Novembro Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro; Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 4), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças um crédito especial da quantia de 280000000$00, para reforço da dotação descrita no n.º 1 'Subsídio extraordinário para pagamento à Caixa Nacional de Pensões de encargos da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses (CP), nos termos da base LIII anexa ao Decreto-Lei n.º 104/73, de 13 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 287/73, de 5 de Junho' do artigo 359.º, capítulo 23.º, do actual orçamento do Ministério...

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