caducidade fiscal

Acórdão nº Proc. nº.418/15.4BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2018
Incompetência em razão da hierarquia. Incompetência absoluta do Tribunal. Matéria de facto. Matéria de direito. Critério jurídico para destrinçar se estamos perante uma questão de direito ou uma questão de facto. Caducidade do direito à liquidação. Falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal. A notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do...

...ção intentada pelo opoente/recorrido, R…., visando a execução fiscal nº….-2015/…., a qual corre seus termos no 2º. Serviço de Finanças ...ção de imposto em cobrança coerciva dentro do prazo legal de caducidade, na medida em que a Autoridade Tributária não notificou o mandatário ...
Acórdão nº 04869/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Abril de 2017
I. O prazo para deduzir impugnação judicial é um prazo de caducidade, de natureza substantiva, que se conta nos termos do artigo 279º do CCivil, como dispõe o artigo 20º, nº 1 do CPPT. II. O ónus da prova sobre a (in)tempestividade da dedução das acções que devem ser deduzidas em determinado prazo incumbe ao demandado, face ao disposto nos artigos 342º, nº 2 e 343º, nº 2, ambos do CCivil. III....

... recurso jurisdicional da sentença do TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL DE CASTELO BRANCO, datada de 7 de Abril de 2011, através da qual julgou rocedente a excepção de caducidade do direito de acção, no âmbito de processo de impugnação visando a ...
Acórdão nº 05873/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2015
I. A falta de notificação do acto de liquidação, antes ou após o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação, configura ineficácia desse acto tributário e constitui, por isso, fundamento de oposição à execução fiscal, e isto independentemente de também ser considerado fundamento de ilegalidade do acto de liquidação, e por conseguinte, poder ser invocado em impugnação judicial; II. Nas...

... vem recorrer da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal" (TAF) de Sintra que julgou procedente a Oposição à execução fiscal n.\xC2"... III – Relativamente ao IRS do ano de 1999, o instituto da caducidade não se verifica uma vez que, terminando o prazo do direito da ...
Acórdão nº 00315/13.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I) Nos termos do art. 280º nº 1 do C.P.P.T., das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, sendo que, no caso presente, as...

... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 04-11-2013, que julgou improcedente a pretensão ... de IVA do ano de 2007, no valor de € 3.337,79 invocando a caducidade prevista no artigo 45º da Lei Geral Tributária, uma vez que a executada ...
Acórdão nº 372/10.9BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2019
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

...; 2-Alega para o efeito preterição de formalidades essenciais, caducidade do direito à liquidação, e, ainda na existência de erro sobre os ...) era constituída pelo valor do imóvel, correspondendo o conceito fiscal de transmissão ao do direito privado, isto é, só é transmissão a ...
Acórdão nº 00726/08.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2014
I) No que concerne à nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta de fundamentação, sendo que há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou...

... recurso jurisdicional da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, datada de 12-10-2011, que julgou procedente a pretensão ... IX - A notificação que obste à caducidade terá de ser uma notificação válida, isto porque ao abrigo do art° ...
Acórdão nº 01126/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2017
I - A isenção de IMT a que se refere o art.º 20º do DL nº 423/83, de 5.12, configura um benefício fiscal de natureza automática, que não opera através de requerimento do interessado dirigido à sua obtenção e com a inevitável instauração e decisão de procedimento próprio e autónomo para o efeito (como acontece com os benefícios dependentes de reconhecimento – cfr. art.º 5º, nº 3, do EBF),...

...…, recorrem da sentença, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que julgou caduco o direito de impugnar relativamente aos ... 3.1 Quanto ao erro no julgamento da questão da caducidade do direito de acção. A sentença julgou procedente a referida ...
Acórdão nº 05594/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2012
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3. Pode definir-se a caducidade como o...

... direito à liquidação dos tributos impugnados a suspensão da caducidade prevista no artº.46, nº.1, da L.G.T.; 3-Sem prejuízo de ser a ...ção fundamento para a dedução da oposição à execução fiscal (artº.204, nº.1, al.e), do C.P.P.T.), que não da impugnação judicial; ...
Acórdão nº 01204/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Fevereiro de 2006
1. O processo de execução fiscal é o meio próprio de cobrança de dívida de juros suportados pelo Estado a favor do contribuinte ao abrigo do SIII - Regime Geral, após declarada a caducidade do benefício. 2. Na oposição à execução fiscal não pode o contribuinte invocar a ilegalidade da liquidação, nomeadamente por não haver motivo à declaração de caducidade do benefício fiscal, uma vez que a lei...

... improcedente a oposição por si deduzida contra a execução fiscal nº 0094/99/101527.3 contra si instaurada para cobtrança de dívida no ... um despacho ministerial, datado de 20.04.1988, declarativo da caducidade dos benefícios financeiros, facto levado ao probatório sob a Alínea C). ...
Acórdão nº 0638/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A notificação da liquidação depois de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do artigo 204.º do CPPT. II - É admissível a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal.

... dos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida ... a notificação da liquidação têm que ocorrer, sob pena de caducidade, dentro do prazo de 5 anos contados do facto tributário. 3º A ...
Acórdão nº 0638/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A notificação da liquidação depois de decorrido o prazo de caducidade constitui fundamento de oposição à execução fiscal, enquadrável na alínea e) do artigo 204.º do CPPT. II - É admissível a convolação da impugnação judicial em oposição à execução fiscal.

... dos autos, vem recorrer da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida ... a notificação da liquidação têm que ocorrer, sob pena de caducidade, dentro do prazo de 5 anos contados do facto tributário. 3º A ...
Acórdão nº 01604/11.1BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Fevereiro de 2022
I - O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308/91, de 17/8, alterou a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afectação das respectivas receitas aos municípios), criado pelo dec.lei 41969, de 24/11/58 (diploma que aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), podia definir-se como um imposto directo, de obrigação única, características

...º e 2º do CIMSISSD, o conceito de transmissão para efeitos de Lei Fiscal, é diverso daquele que decorre do ordenamento jurídico ínsito à Lei ... a contagem do prazo de 3 anos e, consequentemente, obstar à caducidade da isenção, mas, por outro lado, o mesmo facto tributário (promessa de ...
Acórdão nº 01370/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2005
Cumpre ao T.A.F. conhecer do pedido de verificação da caducidade da garantia prestada na execução fiscal quando naquele estiver pendente a impugnação judicial (v. art. 183º-A nº 4 do C.P.P.T.).

...do Porto, que o julgou incompetente para decidir da caducidade da garantia prestada no processo de execução fiscal nº 00/104122,3, ...
Acórdão nº 0965/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2007
A notificação da liquidação sem consideração do devido prazo de caducidade não constitui nunca fundamento de oposição à execução fiscal, mas, antes, de impugnação judicial.

..."A" vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, de 14-3-2006, que «julga a presente oposição improcedente ...ça da liquidação não ter sido notificada dentro do prazo de caducidade, se tornou inexigível a dívida da contribuição em causa; 3) O apelo ...
Acórdão nº 0563/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I – De acordo com o disposto no artº 49º, nº 1 da LGT, a instauração da impugnação interrompe a prescrição. II – Ainda de acordo com o nº 2 do mesmo artigo, na redacção anterior à Lei nº 53-A/2006, que o revogou “A paragem do processo por período superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar o efeito previsto no número anterior, somando-se, neste caso,

...ção por eles deduzida contra a decisão do órgão da execução fiscal que indefereiu o seu pedido de declaração de prescrição da dívida ...ívida em discussão nos presentes autos; e b) reconhecendo-se a caducidade da garantia prestada no âmbito do processo de execução fiscal que lhe ...
Acórdão nº 0152/12.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
I - Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou

... acto de liquidação de Imposto Municipal de SISA, relativo ao ano fiscal de 2003 e no montante total de € 298.074.78. XO recorrente termina as ...ção, operando automaticamente e com efeitos "ex tunc" a citada caducidade, logo que apurado algum dos factos que a lei enumera como constituindo ...
Acórdão nº 0346/08.0BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2022
I - O Imposto Municipal de Sisa (o dec.lei 308/91, de 17/8, alterou a designação do imposto de sisa para imposto municipal de sisa, tendo em vista a afectação das respectivas receitas aos municípios), criado pelo dec.lei 41969, de 24/11/58 (diploma que aprovou o Código da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações), podia definir-se como um imposto directo, de obrigação única, características

...Caducidade do benefício de isenção”, no seu n.º 1.º, que as transmissões de ... e artº.2, do C.I.M.S.I.S.S.D.; Pedro Soares Martinez, Direito Fiscal, Almedina, 1996, pág.588 e seg.; Nuno Sá Gomes, Manual de Direito ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
- Legislação
... tributários, que é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de Processo Tributário não se ... administração tributária que estejam sujeitas a prazo de caducidade pode ser prorrogada, a pedido dos interessados, por períodos sucessivos ...
Acórdão nº 06126/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Abril de 2013
Doutrina que dimana da decisão: 1. A dívida ao IEFP, por reembolso de empréstimo concedido, não tem natureza tributária, não lhe sendo aplicável as normas tributárias que regem o prazo de caducidade do direito à liquidação; 2. A caducidade em si, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal, mas apenas o constitui, a falta de notificação do tributo dentro desse prazo de...

...Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que julgou improcedente a oposição à execução fiscal ... presentes autos deve ser declarada extinta por se verificar a caducidade do direito à liquidação nos termos do art.º 33.º, n.º 1 do CPT; 3.º ...
Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
- Legislação
...Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal. Artigo 415.º Designação e substituição. Artigo 416.º Nomeação do ... de algum dos motivos indicados nos números anteriores importa caducidade da designação. 3 - É nula a designação de pessoa relativamente à ...
Acórdão nº 07267/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2014
1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

... o artigo 45, nº.1, da LGT, ao apreciar erradamente o vício de caducidade do direito de liquidação da entidade impugnada, que é sustentado nos ... nos presentes autos visa exclusivamente a obtenção de receita fiscal fazendo apelo à utilização de juízos discricionários, ao liquidar uma ...
Acórdão nº 00755/08.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2010
I - O prazo geral para a dedução de oposição à execução fiscal é de trinta dias a contar da citação pessoal (cf. art. 203.º, n.º 1, alínea a), do CPPT). II - A citação, quando é efectuada por carta registada com aviso de recepção, tem o valor de citação pessoal, desde que, entre o mais, o aviso de recepção da correspondência remetida para a morada do citando se mostra assinado pelo destinatário...

... pelo Serviço de Finanças de Paços de Ferreira uma execução fiscal contra HERNÂNI (adiante também Executado, Oponente e Recorrente) para ...ça em que julgou a oposição improcedente com fundamento na caducidade do direito de deduzir oposição à execução fiscal. Para tanto, ...
Acórdão nº 0911/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Maio de 2012
Tendo a AT instaurado execução fiscal contra um contribuinte, para cobrança de dívida respeitante a Contribuição autárquica relativa a período decorrido entre os anos de 1994 a 1999, em que o mesmo já não era o proprietário dos respectivos prédios, tendo posteriormente a execução revertido contra a impugnante, ao abrigo do disposto no art. 158º do CPPT, e tendo esta sido notificada das liquidações

... recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, julgou procedente a impugnação judicial deduzida por A……, ... 24-08-2005, com a citação para a execução fiscal, ocorreu a caducidade do direito à liquidação do tributos. III - O M.mo Juiz “a quo”, ...
Acórdão nº 0753/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 2004
Cumpre ao T.T. de 1ª Instância conhecer do pedido de verificação da caducidade de garantia prestada na execução fiscal quando naquele estiver pendente a respectiva impugnação judicial, tal como se postula no artº 183º - A nº 4 do C.P.P.T.

...és de requerimento, entrado em 13/Agosto/2003, que declarasse a caducidade de uma garantia bancária que havia prestado em ordem à suspensão de um processo de execução fiscal. 2. O Mº Juiz "a quo", considerando que a dita garantia foi prestada no ...
Acórdão nº 0121/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2011
I - O erro na forma de processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei. II - A nulidade da citação, por inobservância das formalidades legais, não constitui fundamento de impugnação judicial, devendo ser arguida perante o órg

..., recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga nos autos de impugnação judicial dirigida ao processo de ...d) do art. 99º do CPPT. - b) A caducidade do direito à liquidação por parte da AT, pois que, de acordo com o art. ...