caducidade fiscal

I.Nos termos do n.º 5 do art. 45.º da LGT (número aditado pela Lei do Orçamento do Estado para 2006), o prazo de caducidade previsto no n.º 1 do mesmo artigo «é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano», nos casos em que «a liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal». II.Verificada essa condição, o referido...

Por força da regra do artigo 297º nº 2 do Código Civil, a caducidade da penhora efectuada em execução fiscal a que foi deduzida oposição em 29 de Julho de 2002 deve ser apreciada à luz do artigo 183º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pela lei nº 30-B/2002, de 30 de Dezembro, que aumentou de dois para três anos o prazo de caducidade.

Nos termos do disposto no nº 1 do art. 183º-A do CPPT, ocorre a caducidade da garantia prestada para suspender a execução fiscal em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição, quando, designadamente, na impugnação judicial não tiver sido proferida decisão em 1ª instância no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação, sendo que, com a redacção...

1. A lei não determina que antes de ser proferido o despacho que ordena a penhora seja o executado notificado, apenas tendo de o ser se recebida a oposição, altura em que ocorre fundamento para a suspensão da execução fiscal, desde que seja prestada garantia; 2. A resposta do RFP e o parecer do MP, não têm de ser notificados ao reclamante para exercer o contraditório se nenhuma excepção for...

I - A ineficácia da liquidação tributária (não notificada) é consumida pelo vício de violação de lei, se a liquidação é operada para além do prazo de caducidade do direito de liquidar. II - A liquidação que sofra de vício de violação de lei é impugnável, em princípio, por meio do processo de impugnação judicial e não do processo de oposição à execução fiscal. III - A petição inicial de oposiçã

Se os recorrentes não invocaram na petição de impugnação “a falta de notificação da liquidação no prazo de caducidade, antes que “a falta de notificação, nos termos legais, para o início da inspecção teve como consequência a caducidade do direito à liquidação”, impõe-se concluir inexistir o julgado erro na forma de processo, pois que a prática do acto de liquidação para além do...

I - A caducidade do direito à liquidação, tanto dos impostos como dos respectivos juros compensatórios, gera mera anulabilidade, pelo que não é de conhecimento oficioso, devendo, antes, ser invocada pelo contribuinte. II - Se o Juiz apreciou a caducidade do direito à liquidação na oposição à execução fiscal, não há que proceder à convolação do processo para impugnação judicial.

• Diário da República

I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...

I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...

I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...

I - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 94.º do CPT a revisão oficiosa dos actos tributários terá lugar se a revisão for a favor da administração fiscal, com base em novos elementos não considerados na liquidação e dentro do prazo de caducidade, entendendo-se como novos os elementos não considerados na liquidação revista e não apenas os factos e elementos de prova até então...

I - No contrato de concessão de um benefício fiscal, o objecto é um benefício fiscal, ou seja, um elemento essencial do imposto que concorre na sua determinação para o desagravamento do quantum daquela obrigação, sendo esta obrigação de base legal e estritamente vinculada, e o mesmo sucedendo com o benefício fiscal, que apenas pode ser concedido nos termos da lei e na medida da lei,...

I. Em processo judicial tributário a apresentação das alegações de recurso do recorrente não tem que ser notificada ao recorrido, cujo prazo para contra-alegar se conta a partir do termo do prazo de que dispõe o recorrente para alegar. II. A falta de notificação da liquidação do tributo no prazo de caducidade só serve de fundamento à oposição quando a liquidação tenha sido efectuada dentro...

I - Instaurada execução fiscal dentro do prazo de caducidade, a falta de notificação da liquidação do tributo exequendo, implicando a ineficácia desta e consequenciando a inexigibilidade da dívida exequenda, consubstancia o fundamento de oposição previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 204° do CPPT. II - Transcorrido tal prazo, a falta de notificação integra-se na própria caducidade,...

1. O prazo de prescrição da obrigação de restituição de incentivos financeiros concedidos ao abrigo do DL 194/80, de 19 de Junho, é o prazo ordinário de 20 anos e conta-se a partir do momento em que, por despacho, foi declarada a caducidade desses incentivos; 2. A ilegalidade da liquidação só é susceptível de discussão na oposição à execução fiscal quando é a própria lei que não prevê meio de...

1. O prazo de prescrição da obrigação de restituição de incentivos financeiros concedidos ao abrigo do DL 194/80, de 19 de Junho, é o prazo ordinário de 20 anos e conta-se a partir do momento em que, por despacho, foi declarada a caducidade desses incentivos; 2. A ilegalidade da liquidação só é susceptível de discussão na oposição à execução fiscal quando é a própria lei que não prevê meio de...

I - Do n.º 3 do art.º 218.º do CPPT (Procedimento Tributário) decorre, que o facto do bem penhorado numa execução fiscal, ter sido alvo de penhora mais antiga numa execução judicial, não determina a suspensão da execução fiscal, que prosseguirá os seus termos tendo em vista, nomeadamente, a venda do bem penhorado. II - A execução judicial, onde foi efectuada a penhora mais antiga, prosseguirá...

I - A garantia prestada para suspender a execução caduca se, no processo de impugnação judicial, não for proferida decisão em 1.ª instância no prazo de três anos contados da apresentação desta - que não da prestação daquela -, nos termos do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redacção da Lei n.º 32-B/02, de 30 de Dezembro. II - Tal regime de caducidade aplica-se...

I - Se o Tribunal ad quem, por causa do fundo do recurso, houver de revogar ou confirmar a decisão recorrida, o conhecimento da nulidade desta torna-se irrelevante e, por isso, desnecessário e inútil - à luz das disposições combinadas dos artigos 715.º, n.º 1; 722.º, n.º 3, 1.ª e 2.ª parte; 731.º, n.º 1; 752.º, n.º 3; 762.º, n.º 1; e 731.º, n.º 2, do Código de Processo Civil. II - Sempre que...

• Legislação

I - A isenção do imposto municipal de sisa pela aquisição de prédios destinados a revenda só caduca se o prédio assim adquirido não for revendido no prazo indicado pelo art. 16º nº 1 do respectivo código, ou se lhe for dado destino diferente. II - Se durante aquele prazo for apenas efectivamente vendida parte do prédio antes adquirido para revenda e com benefício daquela isenção, a caducidade...