Acórdão nº 9110107 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 1991

Magistrado ResponsávelLOPES FURTADO
Data da Resolução16 de Maio de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART417 N2 B. CCIV66 ART298 N2 ART342 N2 ART343 N2.

Sumário: I- O prazo para embargo de obra nova, previsto no art417 n2 b) do Cod. P. Civil, e de caducidade. II- O decurso desse prazo deve considerar-se como causa extintiva...

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