caducidade do contrato a termo certo
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Aviso n.º 10864/2020
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 311/2019
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 13873/2016
... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Acórdão nº 248/16 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 2016
... o direito à compensação por caducidade do contrato a termo certo, invocando que os ...
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Acórdão nº 1104/10.7TTCBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2013
... ção, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, em que pede a condenação da Ré no ... º do Código do Trabalho, devida pela caducidade do contrato a termo certo, resultante da ...
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Acórdão nº 01532/12.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
... a pagar-lhes a compensação pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo ... Por sentença proferida ... de uma compensação por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas no valor de ...
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Acórdão nº 11699/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Fevereiro de 2015
... pagar-lhes a devida compensação pela caducidade, em 31.8.2011, dos respetivos contratos de ho a termo certo, no valor total de € 29 880,00 ... * ... éria da execução e caducidade de um contrato de trabalho (público e administrativo) com termo ...
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Acórdão nº 01798/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2020
1-A aferição do valor hora a pagar aos professores afetos às atividades de enriquecimento curricular em horário parcial tem como referente o horário de trabalho de 35 horas semanais.* * Sumário elaborado pela relatora
... com a CÂMARA MUNICIPAL ( ... ) um contrato de trabalho em funções publicas a termo ivo certo e a tempo parcial com vista ao desempenho de ... 195,94 a título de compensação pela caducidade" do contrato de trabalho nos termos do art.º 252.\xC2" ... -
Acórdão nº 00157/12.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2014
artº 713º, nº 7, do CPC I — No âmbito do nº 3 do artº 252º do RCTFP, na redacção resultante das alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, Dec.-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, a não renovação do contrato a termo resolutivo certo numa situação em que esse contrato pode ainda ser legalmente renovado constitui o facto jurídico...
... compensação pela não renovação de contrato de trabalho a termo resolutivo ... O objecto do ... direito à referida compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... caducidade da adjudicação ... Capítulo IX Caução ... 425.º Efeitos da extinção do contrato no termo previsto ... Secção II Concessão de obras ... não praticar, um acto administrativo com certo" ... conteúdo extinguem-se por força da alteraç\xC3" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 38/2022 de 11 de julho de 2022
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... certo de duração igual ou superior a seis meses, ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... ª Área e âmbito 1 - O presente contrato coletivo de t rabalho - adian te designado ... , a data de início e o prazo ou termo que se estabeleceu. 4 - Q uando qualquer ... 5 - Pa ra os contratos a termo certo de duração igual ou superior a seis ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Acórdão nº 195/12.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Outubro de 2020
No domínio da redação inicial do art. 252.°, n.° 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.° 59/2008, de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo incerto cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma.
... serem devidas face à cessação do seu contrato de trabalho ... Por sentença e, após ... um contrato individual de trabalho a termo resolutivo incerto, cujo seu termo operou por ... a todas as situações em que a caducidade do contrato a termo não provenha de livre ... do contrato a termo, consoante este seja certo ou incerto, 9) Desde logo porque presumindo-se ... -
Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
Pelas dúvidas jurídicas que o caso suscita, pela necessidade de as aferir em relação com jurisprudência uniformizada, e pela sua relevância, deve ser admitido o recurso de revista de acórdão que atribuiu compensação ao abrigo do nº3 do artigo 252º do RCTFP, na sua redacção inicial, por denúncia de contrato de trabalho a termo certo.
... de pagamento de compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo, e ... -
Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2023
I - Não obstante o regime especial da “ECDU” (“Estatuto da Carreira Docente Universitária”) a que estão sujeitos os contratos de docentes no âmbito das Universidades públicas, aplica-se-lhes o regime geral da função pública em tudo o que aquele regime especial não regule ou não seja com o mesmo incompatível. II - Assim, um professor auxiliar convidado, sucessivamente...
... ao pagamento de compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo», e ... -
Acórdão nº 12999/20.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... caducidade do contrato de trabalho a termo certo ...
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Acórdão nº 0066814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)
I - A nossa legislação laboral não permite a celebração de contratos de trabalho pelo tempo que durar uma obra, obrigando à certeza de prazo, em benefício do trabalhador, seja por prazo de seis meses, seja por prazo de seis meses, seja por prazo inferior, mas sempre com prazo certo; II - Logo, exclui a caducidade do contrato de trabalho fundada no termo da obra a que ele se destinava.
... por prazo inferior, mas sempre com prazo certo; II - Logo, exclui a caducidade do contrato de abalho fundada no termo da obra a que ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2018 de 6 de junho de 2018
... caso das partes n ão acordarem um novo contrato após a denúncia, o AE caducará ao fim de 5 ... 2 - Nos contratos de trabalho a termo, o período experimental tem a seguinte dur ... es; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Acórdão nº 01132/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013
Justifica-se a admissão de revista para debate do problema da compensação por cessação de contrato de trabalho a termo certo.
... compensação por cessação do contrato de trabalho a termo certo ... 1.2. O Tribunal ... pode sintetizar-se do seguinte modo: A caducidade dos contratos a termo resolutivo que tenham ... -
Acórdão nº 30243/15.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo ... essencial, que por contrato de trabalho a termo certo celebrado em 17.06.2010 – e com efeitos a ... do respetivo contrato de trabalho, por caducidade, com efeitos em 31.12.2014 ... A Ré ainda não ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... CAPÍTULO I Âmbito e vigência do contrato Cláusula 1.ª Âmbito do contrato 1 - O ... termo, tem a seguinte du ração: a) 90 dias para a ... ; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ... não integra o conceito de caducidade nem de justa causa de despedimento. 2 - Em ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2021 de 29 de julho de 2021
... , pelo menos, três meses em relação ao termo dos prazos de vigência e deve ser acompanhada ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido anteriormente por parte da ... meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ... de trabalho pode cessar por: a) Caducidade; b) Revogação; c) Resolução; d) ...
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Aviso n.º 648/2019
... científica de Cardiologia em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
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Aviso n.º 649/2019
... ífica de Neurociências em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
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Aviso n.º 15003/2019
... e neuroinflamação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, nos termos previstos no ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...