caducidade do contrato a termo certo
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Acórdão nº 01473/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2015
I – Há oposição, por contrariedade, entre os acórdãos recorrido e fundamento se, acerca da mesma «quaestio juris» fundamental, relacionada com a existência de um direito, um deles afirmou e o outro negou que tal direito existisse. II – No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo
... ao recebimento de compensação por caducidade do contrato de trabalho decorrente do decurso do ... o contrato compreende-se por o contrato a termo não estar sujeito a renovação automática e ... não há conversão do contrato a termo certo em contrato com termo indeterminado. d) Tendo ... -
Acórdão nº 00414/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
I- No domínio da redacção primitiva do artigo 252º/3 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... artigo 252° do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP). 2ª) ...caducidade do contrato de trabalho a termo certo por decurso ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ...ça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo fixado para a resposta. 6 - Na ... A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a ... da cumulação de pretensões; h) Caducidade do direito de acção; i) Litispendência e caso ...
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Acórdão nº 00249/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
1 - Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21.05.2015, no domínio da redação inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo resolutivo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida nessa norma. 2 – No caso de contrato de trabalho...
... do pagamento da compensação por caducidade dos contratos de trabalho celebrados, ...ção por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com a A. nos anos letivos ... refere-se a uma lide nascida de um contrato a termo resolutivo incerto, sendo certo que o ... -
Acórdão nº 00415/12.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2014
I.A caducidade constitui uma das causas de cessação do contrato de trabalho em funções públicas, que confere ao trabalhador o direito à compensação prevista no n.º3 do artigo 252.º do RCTFP, na redação anterior às alterações introduzidas pela Lei n.º 66/12, de 31/12, quando a mesma se tenha ficado a dever à falta de comunicação, por parte da entidade empregadora, da vontade de renovar esse...
...), referente à compensação pela caducidade dos contratos de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo que celebraram com o mesmo, nos ... e condições já estabelecidas no contrato inicial – cfr. docs. n.º 7 a 9 juntos com a ... -
Acórdão nº 01132/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no art. 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade...
... artigo 252º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, recorreu para ...3 do regime do RCTFP, a caducidade ocorreu por esgotamento do prazo máximo legal e ... legalmente permitida para os contratos a termo" certo (artigo 103º do RCTFP)”. 2. A………\xE2"... -
Acórdão nº 00163/16.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2017
I - Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008,
... condenada a pagar a compensação pela caducidade do contrato de trabalho no valor de 3.295,512€, ... autos caducaram por simples decurso do termo/prazo e não por efeito de qualquer declaração ... caducidade do contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível ... -
Acórdão nº 00008/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Ocorrendo jurisprudência uniformizadora sobre concreta questão, a recusa na sua aplicação apenas deve surgir em casos excepcionais, onde ocorram circunstâncias supervenientes e capazes de imporem uma nova interpretação. II- Em linha com o decidido no Acórdão do Pleno do STA n.º 3/2015, de 21-05-2015, no domínio da redacção inicial do art.º 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/
...ítulo de compensação por cessação do contrato a termo acrescido dos juros legais desde a data ... ao pagamento da compensação por caducidade do contrato a termo resolutivo celebrados com a ... em funções públicas a termo resolutivo certo, do qual se extrai (Dá-se aqui como reproduzido ... -
Acórdão nº 00206/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1. No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artigo 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não...
... de pagamento de uma compensação pela caducidade do contrato celebrado entre a autora e aquele ...-se sempre que a caducidade do contrato a termo decorra de razões alheias à vontade do ... em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo» (celebrado nos termos da Lei nº 59/2008, de 11 ... -
Acórdão nº 10713/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
I – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. II - Na falta de norma contida no ECDU, enquanto lei especial, a resposta à
... referente à compensação devida pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo que vigorou nos anos letivos de ... -
Aviso n.º 15207/2021
..., faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 5953/2022
..., faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 12118/2023
...cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ...caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 5938/2023
...cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ...caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Acórdão nº 813/12.0TTCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Novembro de 2013
I – Se no contrato de trabalho a termo certo foi estipulado que no caso de uma das partes querer invocar a caducidade esta teria de ser feita mediante o envio de carta registada com a/r, é essa a forma convencional que deve ser respeitada, porque na disponibilidade da liberdade contratual e em atenção ao disposto no artº 224º, nº 1 do C. Civil. II – Por conseguinte, se o empregador...
... à ré, a nulidade da estipulação do termo, a sua categoria, funções e retribuições, cretizando o modo de cessação do contrato e invocando os créditos decorrentes da ilicitude ... prévio para comunicar por escrito a caducidade do contrato a termo. Contestou a ré, ... transcrevem: “Quanto ao contrato a termo certo, o art. 344.º n.º 1 dispõe que: “o contrato ... -
Aviso n.º 1329/2023
...íticasAviso n.º 1329/2023Sumário: Caducidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo na categoria de investigador.Nos ...
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Acórdão nº 00400/14.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
I - No domínio da redacção primitiva do artigo 252º/3 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... euros e vinte e seis cêntimos) por caducidade do contrato de trabalho em funções públicas, ... em funções públicas a termos resolutivo certo 2009/2010. D) O contrato foi celebrado ao abrigo ... de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com duração entre 01.09.2010 a ... -
Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã
... a ação declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... vários contratos de trabalho a termo, cujo prazo de duração e número de ... à compensação pela respetiva caducidade do contrato pois, por aplicação ao caso do ...ção de contratos de trabalho a termo certo, de modo a alicerçar e solidificar a relação ... -
Aviso n.º 311/2019
..., faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 13873/2016
..., faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 8248/2021
..., faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 11325/2022
..., faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 9637/2017
..., faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 310/2019
..., faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 9679/2021
..., faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...