Acórdão nº 02118/13.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022

Magistrado ResponsávelJOSÉ VELOSO
Data da Resolução08 de Setembro de 2022
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.

FACULDADE DE ARQUITECTURA DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA - demandada nesta «acção administrativa especial» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor recurso de revista do acórdão do TCAS - de 31.03.2022 - que decidiu negar provimento à sua apelação e manter na ordem jurídica a sentença - de 09.10.2020 - pela qual o TAC de Lisboa julgou parcialmente procedente a pretensão impugnatória e condenatória contra ela deduzida por A……………. - autor da acção.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão».

O recorrido – A…………………..

- contra-alegou, defendendo - além do mais - que seja decidido não admitir o recurso de revista por falta dos necessários pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA.

  1. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

    Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

  2. Os tribunais de instância - TAC e TCAS - julgaram a acção «parcialmente procedente» e, em conformidade, anularam a decisão administrativa - despacho de 09.08.2013 do Vice-Presidente da FA/UTL - de indeferimento do pedido de pagamento de compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo, e condenaram a ré a proceder ao pagamento ao autor da quantia de 6.241,84€ a esse título, acrescida de juros de mora.

    Fizeram-no, nomeadamente o acórdão do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT