caducidade do contrato a termo certo
- Aviso (extrato) n.º 11786/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
- Aviso (extrato) n.º 1670/2016 - Diário da República n.º 29/2016, Série II de 2016-02-11
- Aviso (extrato) n.º 10326/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 10325/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série II de 2015-09-10
- Aviso (extrato) n.º 5366/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
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Acórdão nº 00329/12.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Junho de 2016
... fez cessar, com efeitos a 13/07/2012, o contrato de Trabalho em Funções Públicas a termo ... de pagamento da compensação por caducidade do referido contrato que apresentou, comunicado ... caducidade do contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível ...
- Aviso (extrato) n.º 12047/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
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Aviso n.º 23843/2007, de 06 de Dezembro de 2007
Aviso n. 23843/2007 ... Caducidade de contrato a termo certo ... Para os devidos ...
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Acórdão nº 09330/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... artigo 252° do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... b) Ao ... a quo, considera a Recorrente que a caducidade do contrato de trabalho a termo certo por decurso ...
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Aviso n.º 1869/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... 1869/2008 Caducidade do contrato a termo resolutivo certo com Ivo ...
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Acórdão nº 01123/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2015
I - No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no art. 252.º, n.º 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não...
... ção decorrente da cessação do contrato de trabalho que se coloca em sede da outorga de números contratos a termo resolutivo, impondo-se atribuir-lhe solução ... compensação se verifica sempre que a caducidade do contrato a termo não decorra da vontade do ... , o referido contrato a termo resolutivo certo poderia ter sido objeto de mais uma renovação, ... - Aviso n.º 22612/2008, de 27 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 0588/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
I – No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artº. 252º, nº. 1, do RCTFP, aprovado pela Lei nº. 59/2008, de 11/09, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que o direito à...
... ,70€, a título de compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo certo que manteve ... - Aviso n.º 22611/2008, de 27 de Agosto de 2008
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Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro de 2012
... 30 de dezembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; ... c) ... 3 — A caducidade do contrato a termo certo con- fere ao ...
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Acórdão nº 751/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador e que geraria normalmente a caducidade do...
... sido informado pela Ré por carta da caducidade do contrato por esta ter tomado conhecimento em ... , a saber, a de um contrato de trabalho por termo certo de 6 meses, nos termos acima elencados ... -
Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 7.º Duração dos contratos a termo certo para a execução de projetos de ... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Subsecção I Caducidade do vínculo de emprego público ... Artigo 291.º ...
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Acórdão nº 0512042 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - Nos termos do artigo 440º, 2, al. a) do Código do Trabalho e no caso de despedimento ilícito, o empregador é condenado no pagamento da indemnização pelos prejuízos causados, não devendo o trabalhador receber uma compensação inferior ao valor das retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento até ao termo certo ou incerto do contrato, ou até ao trânsito em julgado da decisão...
... patrocínio do MP., acção emergente de contrato de trabalho contra C ... , pedindo seja ... desde a data do despedimento até ao termo do contrato e € 710,81 a título de caducidade do contrato, tudo acrescido dos juros de mora ... ção de contrato de trabalho a termo certo, para exercer as funções de pintor, e pelo ... -
Acórdão nº 2881/11.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2013
I – O artigo 392.º, por referência também ao disposto na al. c) do art.º 387.º, ambos do Código do Trabalho de 2003 regulam uma situação muito específica e concreta: a da existência de uma relação laboral fundada num contrato de trabalho por tempo indeterminado que, apesar da reforma por velhice comunicada ao trabalhador e ao empregador, se continua a desenvolver por um período superior a 30
... que a declaração de rescisão do contrato de trabalho celebrado entre Autora e Ré, por ... , sem impugnar os factos, defendeu a caducidade do contrato da Autora em resultado da ... por caducidade o seu contrato de trabalho a termo certo, mas o julgamento de tal questão depende ... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 ... ; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ... meses; b) 15 dias nos contratos a termo certo de duração inferior a seis meses e nos ...
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Acórdão nº 13634/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Abril de 2018
I – De acordo com o disposto no artigo 91º do Regime do contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de setembro ao contrato pode ser aposto, por escrito, termo resolutivo, nos termos gerais, termo que pode ser certo ou incerto. II – O contrato a termo incerto tem uma duração incerta, sendo uma incógnita o momento em que haverá de cessar por...
... ao autor da compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo resolutivo ... , era um contrato de trabalho a termo certo, deve ser reconhecido e declarado que o seu ... -
Caducidade de contrato de trabalho a termo certo
Telhas & Tijolos, Lda Pessoa Colectiva n.° 899221777 Com Sede Social na Rua das Rosas, 25, Cruz de Pau 2845-122 Cruz de Pau Ao Cuidado Exma. Sra. Carla Maria Cordeiro Rua de Bissau, n.° 5, 1.° Frente, Cruz de Pau 2845-125 Amora Assunto: Caducidade de Contrato de Trabalho a Termo Certo
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Acórdão nº 01372/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015
No domínio da redacção primitiva do artigo 252º, nº 3 do RCTFP, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.
... direito e a pagar a compensação por caducidade do contrato a termo certo, acrescida de juros de ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... de outro procedimento de formação de contrato, total ou parcialmente relacionado com o ... ça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo fixado para a resposta. 6 - Na ... A toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a ... da cumulação de pretensões; h) Caducidade do direito de acção; i) Litispendência e caso ...
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Acórdão nº 01498/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 2015
No domínio da redacção inicial do art. 252º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida nessa norma.
... ípio de Coimbra uma compensação pela caducidade do contrato de trabalho a termo certo que ...