Acórdão nº 0066814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução10 de Abril de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART8. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N1 ART4 N1.

Sumário: I - A nossa legislação laboral não permite a celebração de contratos de trabalho pelo tempo que durar uma obra, obrigando à certeza de prazo, em benefício do trabalhador, seja por prazo de seis meses, seja...

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