caducidade do contrato a termo certo
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Lei n.º 35/2014
... b) Os contratos a termo resolutivo e as respetivas re- ... c) Os ... Duração dos contratos a termo certo para a execução ... de projetos de ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... prego público, por caducidade ... Garantias de imparcialidade ... Artigo 19.º ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de ... ; b) Prazos de prescrição e de caducidade; c) Procedimentos para aplicação de sanções, ... ) Duração de contrato de trabalho a termo certo. 6 - O regime estabelecido no n.º 4 do artigo ...
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Acórdão nº 10488/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2014
I. É inequívoco que foi intenção do legislador do RCTFP aproximar o regime laboral público ao regime laboral comum. II. Embora a nova versão do disposto no nº 3 do artº 252º do RCTFP, aprovada pela Lei nº 66/2012, de 31/12, não seja aplicável ao caso trazido a juízo, por à data não vigorar na ordem jurídica, resulta da norma jurídica na sua redacção aplicável que o legislador se refere à...
... no nº 3 do artº 252º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, condenando-se ... 060,70 a título de compensação pela caducidade do contrato de trabalho, acrescida de juros à ... à Recorrente a caducidade do seu contrato a termo certo, com efeitos a 31 de Dezembro de 2011, o ... -
Acórdão nº 10688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
... na presente acção é a cessação do contrato de trabalho celebrado entre a A. e a entidade ... imediatamente seguintes, sob pena de caducidade do direito de impugnação — e O declaração ... formulado dentro do prazo de um ano após o termo da relação contratual ... 11. Deste modo, ... um contrato de trabalho a termo resolutivo certo" com a Ré no dia 16 de Outubro de 2006 (v. doc. n\xC2" ...
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Acórdão nº 00855/15.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
O direito à compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi introduzido pela Lei nº 59/2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - RCTFP). Com efeito, a compensação decorrente da caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo certo foi no âmbito da Administração Pública, introduzida pelo RCTFP, o qual entrou em vigor em 1 de
... ao Autor/recorrente pela cessação do contrato de trabalho em funções públicas verificada em ... de trabalho em funções públicas a termo certo a partir desta data e até ao dia 30 de ... do DL nº 185/81 e do DL nº 427/89 a caducidade dos contratos administrativos de provimento – ... -
Acórdão nº 1720/20.9T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Maio de 2022
i) a comunicação de caducidade do contrato de trabalho a termo certo constitui um despedimento ilícito, quando é efetuada fora dos prazos previstos na lei. ii) a suspensão do contrato de trabalho a termo certo não suspende ou interrompe o decurso do respetivo prazo de celebração ou de renovação que esteja a decorrer. (Sumário elaborado pelo Relator)
... , em síntese, que celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo certo pelo período de 6 ... celebrado e, bem assim, a respetiva caducidade ... Regularmente citada, a R. apresentou ... -
Acórdão nº 12059/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I - Para efeitos do nº 4 do art. 252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de...
... e pagamento da compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas ... 5. Sendo certo que a inércia da Recorrida durante mais de um ... aplicável à cessação dos contratos a termo certo, estipulando-se aí desvios claros ao ... -
Acórdão nº 00426/12.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I. A distinção que o Código de Processo nos Tribunais Administrativos estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo...
... ao pagamento da compensação por caducidade do seu contrato a termo incerto, a que aludem os ... um contrato de trabalho a termo resolutivo certo e, ainda, mediante o qual a autora exerceria ao ... -
Aviso (extrato) n.º 10086/2016
... íticas, da Universidade de Lisboa, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo tivo Certo, em regime de tempo parcial (20 %), cessou caducidade do contrato, com efeitos a 1 de agosto de 2016 ...
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Aviso (extrato) n.º 14031/2016
... íticas da Universidade de Lisboa, com Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo tivo Certo, em regime de tempo parcial (30 %), a título cioso, cessou funções por caducidade do contrato, com efeitos a 1 de outubro de 2016 ...
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Acórdão nº 11575/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Janeiro de 2015
I - A distinção estabelecida no CPTA entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da Administração. II. A relação jurídica subjacente emerge da celebração de um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que é uma relação jurídica de natureza...
... ,20 € a título de compensação pela caducidade de contrato de trabalho a termo certo resolutivo ... -
Acórdão nº 12790/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Abril de 2018
I – Nos termos das disposições conjugadas do artigo 91º nº 1 alínea d) e nº 4 da Lei nº 12-A/2008 (LVCR), para os trabalhadores abrangidos por contratos administrativos de provimento que transitaram, por força daquele diploma, para a modalidade de contrato a termo resolutivo deve considerar-se como termo inicial das respetivas relações jurídicas de emprego público a data de 01/01/2009, data
... de pagamento de compensação por caducidade de contrato em funções públicas, ocorrida em ... , porquanto os mesmos caducaram aquando do termo legal e contratualmente estabelecido, não ... de trabalho em funções públicas a termo certo, quando tal caducidade dependesse da vontade do ... -
Acórdão nº 10888/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2015
i) A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. ii) A distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não...
... caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, que mantinha com este ... -
Acórdão nº 10575/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2014
I. A forma de processo é estabelecida pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo. II. A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de pedir. III. A distinção que o CPTA estabelece entre...
... caducidade do direito de acção, absolvendo o réu da ... de compensação pela caducidade do contrato que celebrou com o Réu no dia 1.10.2008 e ... termo certo que a Autora havia celebrado; 5.ª – ... - Aviso n.º 5954/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso (extrato) n.º 12335/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso (extrato) n.º 12334/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
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Acórdão nº 00427/15.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Maio de 2017
1 – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. 2 – Relativamente à caducidade do contrato de trabalho em funções...
... pagamento da compensação devida pela caducidade do contrato a termo certo que se verificou em ... - Aviso (extrato) n.º 7197/2015 - Diário da República n.º 124/2015, Série II de 2015-06-29
- Aviso n.º 5953/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série II de 2015-06-01
- Aviso (extrato) n.º 10437/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série II de 2015-09-14
- Aviso (extrato) n.º 13738/2015 - Diário da República n.º 231/2015, Série II de 2015-11-25
- Aviso (extrato) n.º 5365/2016 - Diário da República n.º 80/2016, Série II de 2016-04-26
- Aviso (extrato) n.º 11422/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06
- Aviso (extrato) n.º 11421/2015 - Diário da República n.º 195/2015, Série II de 2015-10-06