caducidade direitos

1. Integra violação das cláusulas gerais da boa fé e do abuso de direito o comportamento do vendedor de coisa alegadamente defeituosa que – embora sem reconhecer inequívoca e expressamente o vício ou defeito denunciado - admitiu como possível a sua existência e tentou, por várias vezes , corrigi-lo - vindo ulteriormente, contra facto próprio, invocar a caducidade, em consequência de o...

1. Não se pode falar de preterição absoluta de procedimento legalmente exigido para a concessão de um alvará se foi pedida a renovação do alvará, foi indeferido esse pedido e este acto de indeferimento da renovação foi o objecto de decisão, também negatória, de recurso hierárquico. 2. Por regra a falta de fundamentação, como preterição de um direito instrumental, gera a mera anulabilidade; só...

I - As relações de trabalho nas empresas públicas regem- -se pelo regime jurídico do contrato individual de trabalho. II - A caducidade do contrato de trabalho por extinção da empresa pública não envolve prejuízo dos direitos do trabalhador sobre a empresa, nomeadamente do de indemnização pela própria cessação. III - A prescrição dos créditos resultantes da cessação do contrato de trabalho, por...

I - Os alvarás de loteamento emitidos em 1984, ao abrigo do DL n. 289/73, em que se fixava o prazo de três anos para a conclusão das obras de urbanização, caducaram decorrido aquele prazo, contado a partir da data da emissão do alvará, independentemente de fixação pela câmara municipal, de prazo para início dos trabalhos, conforme a 2 parte da al. c) do n. 1 do art. 24 e al. a) do n. 1 do art. 13

1. A nulidade da sentença prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, decorre da violação do princípio do pedido, segundo o qual a sentença não pode desrespeitar os limites quantitativos e qualitativos do pedido (artigo 609.º, n.º 1, do CPC), o que, por sua vez, constituiu corolário do princípio do dispositivo na vertente relativa à conformação objetiva da instância (artigos 5.º e 552.º

I - A caducidade de direitos disponiveis não pode ser conhecida oficosamente e tem de ser invocada, por aquele a quem aproveita, de modo inequivoco, como manifestação de que pretende servir-se dessa excepção peremptoria. II - A proibição de substituir por prova testemunhal uma declaração negocial que deva ser reduzida a escrito, por convenção das partes ou exigencia da lei, não e violada quando...

I - A caducidade de direitos disponiveis não pode ser conhecida oficosamente e tem de ser invocada, por aquele a quem aproveita, de modo inequivoco, como manifestação de que pretende servir-se dessa excepção peremptoria. II - A proibição de substituir por prova testemunhal uma declaração negocial que deva ser reduzida a escrito, por convenção das partes ou exigencia da lei, não e violada quando...

1. O regime jurídico dos acidentes em serviço e doenças profissionais, ocorridos ao serviço da Administração Pública, consagrado no Dec. Lei 503/99, de 20/11, prevê a figura da acção para reconhecimento de direito ou interesse legalmente protegido, para garantir a efectivação dos direitos dos trabalhadores contra actos/omissões relativos à sua aplicação. 2 . Trata-se de uma acção urgente, com...

I – Os efeitos de uma sentença transitada em julgado que tenha anulado um acto administrativo desfavorável ou reconhecido uma situação jurídica favorável a uma ou várias pessoas, podem ser estendidos a outras que se encontrem na mesma situação jurídica “quer tenham recorrido ou não à via judicial”, desde que verificados os pressupostos substantivos e processuais previstos no...

I - Enquanto para aferir da caducidade do direito de impugnar judicialmente é mister que a notificação assegure o efectivo conhecimento do acto pelo notificando (assim assegurando o cabal exercício de todos os direitos de reacção contra o mesmo, sendo que a exigência de notificação, porque tem subjacente ou está conexionada com o direito de impugnação de actos administrativos lesivos consagrada...

1. Tratando-se de um acidente de viação acontecido em espaço territorial espanhol, ex vi do estatuído no n.º 1 do art.º 45.º do nosso C. Civil a tutela jurisdicional rogada na acção há-de ir buscar-se ao ordenamento jurídico espanhol, o lugar onde se exerceu a actividade do agente (“lex loci delicti”).      2. No domínio do direito espanhol a indemnização fundamentada na...

• Legislação

• Diário da República

O Decreto-Lei n. 482/74, de 25 de Setembro, como lei especial e de igual força e grau à da que aprovou o Código Civil alterou pontualmente o n. 1, do atigo 1059, do Código Civil ao determinar que a extinção da pessoa colectiva grémios da lavoura não implicava a caducidade dos contratos de arrendamento por aqueles celebrados mas sim a transferência dos direitos emergentes desses contratos para...

O Decreto-Lei n. 482/74, de 25 de Setembro, como lei especial e de igual força e grau à da que aprovou o Código Civil alterou pontualmente o n. 1, do atigo 1059, do Código Civil ao determinar que a extinção da pessoa colectiva grémios da lavoura não implicava a caducidade dos contratos de arrendamento por aqueles celebrados mas sim a transferência dos direitos emergentes desses contratos para...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Legislação

I - A caducidade das acções possessorias, referida no artigo 1282 do Codigo Civil, porque estabelecida em materia de direitos disponiveis, não pode ser oficiosamente apreciada pelo tribunal ( artigo 333, n. 1, idem ), devendo ser excepcionada pelo R. na contestação ( n. 2 do artigo 333 e artigo 303, idem ). II - A semelhança da caducidade do direito de accionar, tambem a perda da posse pelo A. e...

I - A decisão que não conhece de duas questões [dois pedidos parcelares] formuladas no requerimento inicial e cuja apreciação não ficou prejudicada pelo conhecimento de outras, padece da nulidade prevista na 1ª parte da al. d) do nº 1 do art. 615º do Novo CPC. II - Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da...

• Legislação