Acórdão nº 9110757 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução26 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART303 ART333 N1 N2 ART1282.

Sumário: I - A caducidade das acções possessorias, referida no artigo 1282 do Codigo Civil, porque estabelecida em materia de direitos disponiveis, não pode ser oficiosamente apreciada pelo tribunal ( artigo 333, n. 1, idem ), devendo ser excepcionada pelo R. na contestação ( n. 2 do artigo 333 e artigo 303, idem ). II - A semelhança da caducidade do direito de accionar, tambem a perda da posse pelo A. e uma excepção peremptoria, a deduzir na contestação. III - Ha turbação da posse, a que corresponde a acção de manutenção...

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