Acórdão nº 070307 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 1983 (caso None)

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução13 de Janeiro de 1983
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1110 N2 N3 ART1793 N1 N2. DL 496/77 DE 1977/11/25.

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