Edital n.º 1172/2018
| Data de publicação | 04 Dezembro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Minho |
Edital n.º 1172/2018
Proposta Final do Regulamento Concurso Escolar «Criarte + Comunidade Educativa do Alto Minho» - 2.ª Edição - «Segredos do Alto Minho» - 2018/2019
Nota Justificativa
Considerando:
1 - A Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que, entre outros, aprova o estatuto das entidades intermunicipais e estabelece o regime jurídico da transferência e competências do Estado para as entidades intermunicipais, nomeadamente o seu artigo 81.º, que define as atribuições das comunidades intermunicipais, prevê, aquela Lei, na alínea c) do n.º 2 que «cabe às comunidades intermunicipais assegurar a articulação das atuações entre os municípios e os serviços da administração central, nas seguintes áreas: [...] Rede educativa e de formação profissional».
2 - As prioridades do Plano de Atividades e Orçamento 2018, nomeadamente a Prioridade I - Serviços Públicos Locais e Intermunicipais: Qualificar, Modernizar e Racionalizar, que prevê no seu ponto I.3 - Planeamento e Qualificação de Serviços Públicos Territoriais, concretamente na área da Educação no seu ponto I.3.4. Neste âmbito, a ação da CIM Alto Minho previu «analisar a viabilidade técnica, financeira e institucional de desenvolvimento da iniciativa 'Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar', a candidatar no âmbito da prioridade de investimento PI 10.1/10i (FSE) do PDCT 'Alto Minho 2020', assegurando, em caso favorável, a respetiva dinamização, execução e acompanhamento das ações previstas».
3 - As prioridades temáticas da Estratégia Integrada de Desenvolvimento Territorial (EIDT) «Alto Minho 2020», que se centram nas seguintes vertentes: (i) Alto Minho, região mais competitiva, que cria emprego e gera riqueza; (ii) Alto Minho, região mais atrativa para viver, visitar e investir; (iii) Alto Minho, região mais conectada, ligada à Europa e ao mundo; (iv) Alto Minho, região mais resiliente, capaz de se adaptar à mudança.
4 - A materialização, da referida EIDT, através do Plano Global de Ação «Alto Minho 2020», o qual contempla, nomeadamente o Programa de Ação (PA5) - Alto Minho Coeso e Inclusivo, nomeadamente o projeto 5.1 - «Promoção das condições de excelência/qualidade no ensino básico e secundário».
5 - A operação «+Rede» - Coordenação, Dinamização, Acompanhamento e Monitorização Transversal do Plano Integrado e Inovador de Combate ao Insucesso Escolar - PIICIE «Alto Minho - School 4All», cujo objetivo especifico (OE1) integra a dinamização, seguimento e monitorização de uma intervenção integrada de base intermunicipal promotora do sucesso escolar numa efetiva comunidade educativa à escala da região do Alto Minho, visando a concertação à escala intermunicipal das medidas promotoras do sucesso escolar em objetivos territoriais comuns capazes de mobilizar toda a comunidade educativa.
6 - Os principais referenciais de ação do presente Concurso Escolar:
i) Fomentar nos estudantes, em conjunto com os seus professores e o apoio das famílias, um ambiente favorável ao conhecimento, ao estímulo da descoberta e do aprender, à valorização do espírito criativo e inovador, orientado para a valorização económica dos recursos culturais e criativos da região;
ii) Motivar os alunos, dos vários níveis de ensino, para a prática do estudo das matérias curriculares de forma integrada com a sua vivência diária (família vs rotinas vs atividades lúdicas);
iii) Sensibilizar os alunos e as famílias para a importância da escola como um espaço de aprendizagem e de desenvolvimento, essencial ao sucesso na vida futura;
iv) Promover o envolvimento da família na vida escolar dos filhos.
7 - Que este desafio se dirige, assim, a toda a comunidade escolar do Alto Minho, nos seus diversos níveis, do 1.º Ciclo ao Ensino Secundário do Ensino Regular e Profissional, de forma a reconhecer e distinguir os jovens através da realização de projetos criativos, no âmbito das várias formas de expressão artística: ilustração (pintura ou desenho), criação literária e vídeo.
8 - Os custos associados à implementação desta iniciativa serão objeto de cofinanciamento no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, estando a verba contemplada no orçamento da CIM do Alto Minho para o ano de 2018 e seguinte (classificada e cabimentada da seguinte forma: 02.02.20 - Trabalhos Especializados).
Assim, o Conselho Intermunicipal da CIM do Alto Minho, ao abrigo do artigo 90.º/1/alínea q) do...
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