Acórdão nº 0054852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE MAGALHÃES
Data da Resolução19 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1095 ART1110 N2 N3 N4 ART1775 ART1776 ART1777 ART1778 ART1793. CPC67 ART664 ART1411 ART1419. RAU90 ART68 ART84. L 2030 DE 1948/06/22 ART45.

Sumário: I - o art. 1110 do CC aplica-se quando a casa de morada de família está instalada em imóvel arrendado. O art. 1793 é aplicável ao caso de ela estar constituida em imóvel comum ou próprio de qualquer dos cônjuges. II - Assume especial...

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