cabeca casal obrigacoes
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Despacho n.º 395/2023 de 10 de março de 2023
... - Manuel Ferreira Seridonio Melo Cabeça de Casal, Empresário em Nome Individual, um apoio no ...
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Regulamento n.º 509/2018
... por herdeiro legitimário ou cabeça de casal, provisoriamente, pelo período de um ano a ...
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Regulamento n.º 721/2020
... do documento que identifique a cabeça de casal de herança. 4 - Caso não se cumpra o prazo ...
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Acórdão nº 1790/17.7T8VFX.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I. Os factos negativos definidos devem ser provados por via presuntiva com base na demonstração de factos secundários/instrumentais dos quais se possa inferir como provável a veracidade do enunciado fáctico negativo. II. Sustentando o réu que não foi interpelado para a celebração da escritura definitiva de partilha, do indício missio, operando na sua formulação negativa, resulta que, atenta a...
... pelo R., na qualidade de cabeça-de-casal, que no dia 17.08.2008 faleceu EE, no estado de ... -
Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...
... António C., representada pelo cabeça de casal Domingos C., intentou ação declarativa, com ... -
Acórdão nº 00143/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2020
I - Se a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado é invocada como um dos vícios geradores da invalidade do acto reclamado, e não como fundamento autónomo de reclamação judicial, pode ser apreciada na reclamação deduzida ao abrigo dos artigos 276.º e seguintes do CPPT sem que antes tenha sido arguida perante o órgão de execução fiscal. II - O artigo 256.º, n.º 2 do CPPT,...
..., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de H.L., melhor ... -
Acórdão nº 2450/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Outubro de 2021
I - O incumprimento definitivo pode ocorrer não só nas situações estatuídas no art. 808.º, n.º 1, do Cód. Civil, mas igualmente nos casos em que o devedor declara expressamente não pretender cumprir a prestação a que está adstrito ou adopta uma qualquer outra conduta manifestamente incompatível com o cumprimento, como, por exemplo, a alienação a terceiro do imóvel objeto da promessa, com eficácia
... prédio se encontra em nome de Cabeça de Casal da Herança de M. P., NIF ....., através de ... -
Acórdão nº 538/13.0TBSSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
O herdeiro legitimário não tem legitimidade para impugnar, ainda em vida dos seus ascendentes, a escritura de justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo no registo predial feita por um terceiro relativamente a bens que integram o acervo de uma herança indivisa. (Sumário do Relator)
... é conferido prioritariamente ao cabeça-de-casal[28] e residualmente ao colégio de herdeiros. Em ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... sociedade conjugal, compete ao cabeça de casal cumprir as obrigaç es do falecido. O cabeça de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... Artigo 154.º Legitimidade do cabeça-de-casal Se, no decurso do processo de execução, ...
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Acórdão nº 543/09.0TBPTL-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014
Não é de admitir arresto se o Reqte., titular do direito à partilha adicional de determinados bens, apenas tem a expetativa de que alguns deles lhe sejam adjudicados para preenchimento da sua meação, porquanto a constituição de algum crédito está ainda dependente de evento vindouro e incerto.
... dos cônjuges que são bens comuns do casal e encontrando-se estes na posse da Requerida, tem ... -
Acórdão nº 4574/11.2TBVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
I - A força do “caso julgado” manifesta-se em duas vertentes: i) por um lado, a questão decidida não pode ser de novo reapreciada [excepção dilatória (ou efeito negativo) do caso julgado]; ii) por outro lado, o respeito pelo conteúdo da decisão anteriormente adoptada implica que não possa haver decisão posterior que a contrarie [autoridade (ou efeito positivo) do caso julgado]. II -
... de herança em que o herdeiro e cabeça de casal reivindica a devolução de uma generalidade de ... -
Acórdão nº 393/12.7TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1 - A prova de que uma assinatura foi efetuada por determinada pessoa, não se efetua apenas através de exame pericial. Como é sabido, o juiz aprecia livremente as provas segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto, sendo que, para prova deste facto a lei não exige formalidade especial. 2 - As procurações, nos termos do art. 116º, nº1 C. Notariado, podem ser lavradas por instrumento...
... a 1ª Autora, na qualidade de cabeça de casal, recebeu a primeira prestação do pagamento do ... -
Acórdão nº 713/17.8PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
I – Para efeitos de qualificação das alterações à matéria de facto da acusação ou da pronúncia, o que releva é saber se o pedaço de vida individualizado na acusação, mediante esses novos factos, redunda, ou não, como diferente na sua imagem global e valorativa e, só na afirmativa, se coloca, eventualmente, a problemática das alterações serem substanciais. II – Se os factos...
... 12, quando aí se refere que estando o casal três a quatro dias sem manter relações ... -
Acórdão nº 457/13.0GAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Outubro de 2015
I- O assistente, em relação ao crime de que foi vitima, tem direito de recorrer da decisão final, ainda que o Ministério Público não o faça, mesmo quanto ao doseamento da pena. II Em certos casos, a suspensão da execução da pena de prisão só realiza, de forma adequada e suficiente, as finalidades da punição, quando subordinada à condição de reparar os danos causados ao lesado. Se tal acontecer,
... equilibrar a situação financeira do casal, que tem como rendimentos as pensões sociais, no ... -
Acórdão nº 502/13.9GCETR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I - São elementos do tipo de ilícito do crime de burla: o emprego da astucia; o erro ou engano devido ao emprego da astucia; a prática de actos pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida; o prejuízo patrimonial da vítima ou de terceiro decorrente dos referidos actos; e intenção de obter para si ou para terceiro vantagem patrimonial. II – O engano provocado deve ser...
...C…, por si e na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de D…, e ainda ... -
Acórdão nº 289/21.1GAVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2022
I – No caso em apreço, relativo à prática de crime de violência doméstica, considerando que o arguido tinha perfeito conhecimento do sentido e alcance dos atos que praticava, tendo optado, sem qualquer rebate de consciência, por agir do modo como agiu, assim pretendendo exibir o seu domínio sobre a ofendida; que não demonstrou qualquer forma de arrependimento, permanecendo indiferente ao...
... 2. O casal fixou a sua residência em Paredes. 3. Da união ... -
Acórdão nº 631/11.3TBBCL-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019
I - O regime legal da venda executiva previsto no Código de Processo Civil é aplicável à alienação, em incidente de liquidação da massa insolvente, designadamente, na venda de bens, por força da remissão prevista no art. 17º do CIRE. II - O art. 838º, n.º 1, do CPC contempla dois fundamentos de anulação da venda executiva (leia-se venda na liquidação em processo de insolvência) que passam pelo...
...P., na qualidade de cabeça de casal" das heranças ilíquidas e indivisas abertas por \xC3"... -
Acórdão nº 944/13.0T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
Se a casa foi edificada em terreno próprio de um dos cônjuges, mas com o esforço conjunto de ambos, o divórcio do casal gera a obrigação daquele restituir ao outro o que recebeu por virtude de uma causa que deixou de existir.
... a ré se dedicou à criação das filhas do casal e respectivos cuidados domésticos. Só a partir ... -
Acórdão nº 3065/14.4TBSXL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2014
SUMÁRIO (do relator). I – O critério do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar deverá ser interpretado como um limite mínimo da exclusão do rendimento disponível. II - O apuramento do montante a excluir pressupõe sempre uma ponderação casuística por parte do juiz. III – Tal operação arreda a salvaguarda...
... que podemos qualificar de recorrente, de um casal de trabalhadores por conta de outrem, atualmente ... -
Acórdão nº 2407/18.8T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
1. Os recíprocos deveres de auxílio e assistência entre pais e filhos previstos no art. 1874º do Código Civil devem ser qualificados como verdadeiros deveres jurídicos e não como obrigações naturais (art. 402º do Cód. Civil). Os direitos pessoais familiares repousam em deveres de ordem moral e de solidariedade familiar, integrando «a variante moderna dos poderes-deveres, e, como tais, são...
...A. exercido a função de cabeça-de-casal. 20º A autora, na sua qualidade de ... -
Acórdão nº 4244/09.1TBSXL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
1. A “ratificação”, porque não tem nenhum limite temporal para a sua concretização, salvo o que está consignado no n.º 3 do art.º 268.º do C.Civil, pode ser invocada na contestação. 2. Desde que “ratificação” seja efectivamente materializada antes que ao “dominus negotii” (aquele em cujo interesse actua o “negotiorum gestor”) lhe seja permitido
...e uma filha, sendo a 1.ª R. a cabeça de casal; esta, nessa qualidade, veio, sozinha, celebrar, ... -
Acórdão nº 2644/13.1TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
I. O contrato de seguro é um “contrato formal que se prova pela apólice, forma ad substantiam do mesmo contrato”- Ac. Supremo Tribunal de Justiça, 9/10/2008, in www.dgsi.pt, sendo que “a relação de seguro comporta o prémio, a cobertura do risco, a eventualidade do sinistro e a indemnização dele resultante” – Menezes Cordeiro, in “Direito dos Seguros”, pg.
... Guimarães B., na qualidade de cabeça de casal da herança aberta por óbito de C., intentou ... -
Acórdão nº 386/16.5GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018
I - No nosso C. Penal, como resulta do disposto no nº 1 do art. 145º e da remissão que no n.º 2 do mesmo preceito se faz para o art. 132º, nº 2, o crime de ofensa à integridade física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma...
...ários bens pertencentes ao, à data, ainda casal, entre o mais, de um tractor, marca SAME, com a ... -
Regulamento n.º 122/2018
... IMT; d) Quando o herdeiro ou o cabeça de casal não se habilitar como transportador em táxi ou ...