cabeca casal obrigacoes
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Acórdão nº 1418/06.0TBCVL-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2019
... de inventário as funções de cabeça-de-casal e nessa qualidade prestou compromisso de honra de ...
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Lei n.º 50/2019
... 3 - ... 4 - ... 5 - A pedido do cabeça de casal, pode a arma ser transmitida a quem reunir ...
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Regulamento n.º 825/2019
... herança indivisa, assinará o cabeça de casal da mesma. b) Ortofotomapa com indicação ...
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Aviso n.º 10601/2019
... herança indivisa, assinará o cabeça de casal da mesma. b) Ortofotomapa com indicação ...
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Acórdão nº 1416/08.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2014
I – A manifesta improcedência da acção, ou de um incidente que vise directamente fazer valer determinado direito substantivo, ocorre, por exemplo, quando, sem que omissão de alegação factual exista, os factos narrados na petição jamais possam conhecer um enquadramento jurídico - nomeadamente, aquele que o autor/requerente lhes dá -, que possibilite o reconhecimento do direito de que depende,
... , que exerceu o cargo de cabeça de casal nesses autos, foi proferida sentença, em ... -
Acórdão nº 7675/09.3TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 2013
I - Efectuada a partilha, pelas dívidas da herança, responde cada um dos herdeiros na proporção da quota que nela lhe tenha cabido. II - Inexiste fundamento legal para distinguir as dívidas contraídas na exploração de um estabelecimento que integra a herança dos demais encargos desta. III - O trespasse de um estabelecimento comercial que integrava a herança não implica a transmissão do...
... no contexto do qual o réu C…, cabeça de casal, nunca mencionou qualquer passivo da herança, ... -
Aviso n.º 12448/2016
... rurais: Medroa, Pucariça, Barca do Pego, Casal das Mansas, Portelas, Tubaral, Baralho, ...
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Acórdão nº 25635/15.3T8LSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2019
I - A prescrição assenta no desvalor da inércia do titular de um direito no seu exercício e implica a afetação da sua eficácia; porém, o curso do prazo de prescrição apenas se pode iniciar quando o titular do direito esteja em condições de o exercer. II - O prazo de 10 anos a que aludia o n.º 1 do art. 7.º do DL n.º 122/2003, de 04-05, inicia o seu decurso no momento em que o herdeiro teve...
... A mãe da autora, viúva e cabeça-de-casal da herança aberta por óbito de CC não ... -
Acórdão nº 505/10.5TVLSB. L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2014
. O princípio do juiz natural impõe que o processo seja julgado por um tribunal com competência definida previamente na lei, o qual se deverá manter no decurso da instância, só podendo ser afastado nos termos das regras abstractas e gerais da organização judiciária. 2. Não ocorre violação desse princípio, quando não se verifiquem indícios de que a afectação do processo ao juiz tenha sido feita...
... A R., identificada como «CABEÇA DE CASAL ou PRIMEIRA CONTRAENTE, a aqui Interveniente, ... -
Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...
... documento por parte do primitivo cabeça de casal daquele processo de inventário, e, (…) b) ... -
Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... , que neles exerce a função de cabeça-de-casal, relacionou como passivo diversos valores de que ... -
Acórdão nº 7215/10.1TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014
I – No processo inventário para separação de meações efetuada ao abrigo do artigo 825º do CPC, a declaração do credor de tornas de que já as recebeu em mão não tem força confessória, uma vez que esse facto não lhe é, em abstrato, necessariamente desfavorável, podendo-se configurar como uma forma expedita do dinheiro permanecer no casal, frustrando desse modo os direitos que o exequente...
... um imóvel, que é um bem comum do casal, e que a dívida exequenda não é comum mas ... -
Acórdão nº 19480/16.6T8SNT–B-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2017
Em observância do disposto no art.º 663º, n.º 7, do novo Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – O critério do que seja razoavelmente necessário para o sustento minimamente digno do devedor e do seu agregado familiar deverá ser interpretado como um limite mínimo da exclusão do rendimento disponível. II – O...
... – com quatro filhos menores a cargo, do casal, cujos membros deverão comparticipar nas ... -
Acórdão nº 281/16.8T8CHV-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Setembro de 2017
I - Dado que os recorrentes não contestaram os embargos de executado e posto que a Relação, perante a ausência de discriminação dos factos provados, se limitou a elencar os factos que, em consequência da revelia operante, teve como demonstrados (o que era um passo indispensável para a aplicação do direito), não se verifica qualquer violação do princípio do contraditório. II - É manifesto que,...
... , que desempenhou as funções de cabeça-de-casal nos autos de inventário, deve entregar aos ... -
Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...
... que revertiam para a economia comum do casal", composto por Jorge … ... e a 1ª ré, Natália \xE2\x80" ... -
Despacho n.º 1770/2020 de 6 de novembro de 2020
... : - Norberto da Rocha Ferreira - Cabea de Casal da Herana de (ENI), Empresrio em Nome Individual, ...
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Despacho n.º 183/2021 de 21 de janeiro de 2021
... 54160; - Cabea de Casal da Herana de Francisco de Sales Violante, Empresa ...
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Despacho n.º 687/2020 de 7 de maio de 2020
... 43803.- Joo de Deus Teixeira - Cabea de Casal da Herana de Empresrio em Nome Individual, um ...
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Despacho n.º 1555/2020 de 18 de setembro de 2020
... Conceio Correia De Medeiros Leal - Cabea De Casal Da Herana De, Empresrio em Nome Individual, um ...
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Aviso (extrato) n.º 19216/2023
... Freguesia de Casal Comba ... 5 315,63 ...
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Despacho n.º 901/2021 de 3 de maio de 2021
... 54516; - Cabea Casal Herana de Dagoberto Boga, Empresrio em Nome ...
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Despacho n.º 990/2020 de 26 de junho de 2020
... 48150. - Pedro Neves Marcelino - Cabea de Casal da Herana de, Empresa Privada, contribuinte n ...
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Despacho n.º 1779/2020 de 6 de novembro de 2020
... 52465; - MRIO JORGE CABRAL MELO - CABEA DE CASAL DA HERANA DE, Empresa Privada, contribuinte n ...
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Despacho n.º 689/2020 de 7 de maio de 2020
... Conceio Correia De Medeiros Leal - Cabea De Casal Da Herana De, Empresrio em Nome Individual, um ...
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Despacho n.º 711/2020 de 11 de maio de 2020
... - Norberto da Rocha Ferreira - Cabea de Casal da Herana de (ENI), Empresrio em Nome Individual, ...