cabeca casal obrigacoes
- Despacho n.º 1498/2020 de 10 de setembro de 2020
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Regulamento n.º 572/2016
... exercida provisoriamente pelo cabeça-de-casal devendo para tal ser averbada na licença ...
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Regulamento n.º 831/2023
... notificação será realizada ao cabeça de casal da herança, independentemente da obrigatoriedade ...
- Despacho n.º 836/2020 de 27 de maio de 2020
- Despacho n.º 388/2021 de 24 de fevereiro de 2021
- Despacho n.º 938/2023 de 1 de junho de 2023
- Despacho n.º 843/2020 de 28 de maio de 2020
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Regulamento n.º 1043/2020
... do titular, se o herdeiro ou cabeça de casal não se habilitar como transportador em táxi ou ...
- Despacho n.º 902/2020 de 12 de junho de 2020
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Regulamento n.º 257/2021
... do titular, se o herdeiro ou cabeça de casal não se habilitar como transportador em táxi ou ...
- Despacho n.º 693/2020 de 8 de maio de 2020
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Aviso (extrato) n.º 19511/2023
... União das Freguesias de Rio de Couros e Casal ... dos Bernardos ... 936,62 Presidente da Junta ...
- Despacho n.º 899/2020 de 12 de junho de 2020
- Despacho n.º 900/2020 de 12 de junho de 2020
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Acórdão nº 417/06.7TMMTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Maio de 2012
I – Nas relações entre cônjuges, a falta de declaração, no documento respectivo, da proveniência do dinheiro na aquisição de um bem imóvel por um dos cônjuges na constância do casamento pode ser substituída por qualquer meio de prova que afaste a presunção de comunhão. II – São comuns os frutos dos bens próprios, naturais ou civis.
... em que são requerente B…, cabeça-de-casal, e requerido C…, veio este último apresentar ... -
Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017
I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...
... declarado que, desde Janeiro de 2000, o casal formado pela autora e seu falecido marido são os ... -
Acórdão nº 2268/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2015
... a mãe assumido as funções de cabeça de casal ... (art.º 14º.3 do articulado do empregador) ...
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Acórdão nº 299/10.4TMMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
I - O normativizado de que os cônjuges participam por metade no ativo e no passivo da comunhão, sendo nula qualquer estipulação em sentido diverso, visa fixar a quota parte a que cada um deles terá direito no momento da dissolução e partilha do património comum. II - O acordo alcançado sobre a partilha dos bens comuns do casal não pode limitar os cônjuges no domínio da partilha posterior,...
... Porém, as dívidas comuns do casal continuaram a vencer-se após a cessação das ... -
Acórdão nº 1369/13.2JAPRT.P1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015
I - Quando a questão objecto do recurso interposto para o STJ é a mesma do recurso interposto para a Relação, o recorrente tem de alegar (motivando e concluindo) as razões específicas que o levam a discordar do acórdão da Relação, na medida em que o acórdão recorrido é o acórdão do Tribunal da Relação e não o proferido pela 1.ª instância. II - Há manifesta improcedência do recurso interposto...
... anos seguintes nasceram as duas filhas do casal ... 72. Já na situação de refractário, em ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 3.º ...
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Acórdão nº 1642/15.5T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
Depósito solidário é aquele em que qualquer dos credores (depositantes ou titulares da conta), apesar da indivisibilidade da prestação, tem a faculdade de exigir, por si só, a prestação integral, ou seja, o reembolso de toda a quantia depositada (acrescida dos respectivos juros, se os houver), e em que a prestação assim efectuada libera o devedor (o banco depositário) para com todos eles (artigo 5
... , (…), na qualidade de cabeça-de-casal apresentou relação de bens onde fez constar a ... -
Acórdão nº 99/14.2YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2014
Inexistindo Fundo que suporte os encargos, devidos pelo interessado com apoio judiciário, com o processo de inventário é lícito ao Notário, por existir “motivo justificado” para esse efeito, suspender o processo até que seja esclarecido quem se responsabiliza pelo sobredito pagamento.
... Feira inventário para partilha dos bens do casal comum, dele e de sua ex-mulher, C…, dissolvido ... -
Acórdão nº 158/11.3TBMDR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2017
I) Compete a quem invoca o direito à restituição com fundamento em falta de causa do enriquecimento, o ónus de alegar e provar os respectivos pressupostos, maxime aquela efectiva falta. II) A alegação e prova da existência de outro meio para o empobrecido ser indemnizado integra excepção peremptória de violação do princípio da subsidiariedade gerador da improcedência da acção. III) É...
... -1992), “a fim de que o património que o casal viesse a constituir após o seu casamento ficasse ... -
Acórdão nº 3698/11.0TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2014
1. Os conhecimentos resultantes das máximas da experiência não representam a íntima convicção do juiz mas fatores que surgem da vivência (experiência) coletiva e são apreensíveis pelo homem médio, adquirindo autoridade precisamente porque trazem consigo essa imagem do consenso geral. 2. O facto de um dos cônjuges ter depositado em conta bancária DO conjunta com o outro quantias pecuniárias que...
... para acorrer aos normais encargos do casal e da vida familiar, de que beneficiou o Autor ... -
Acórdão nº 1286/10.8TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. O estabelecimento comercial, enquanto universalidade, constitui um complexo ou unidade económica que integra vários elementos, sendo, portanto, caracterizado pela diversidade dos elementos que o compõem com o objectivo da prática do comércio, englobando elementos corpóreos (imóveis, móveis, mercadorias, maquinaria e matérias primas), incorpóreos (os inerentes...
... ça passa a ser administrada por cabeça de casal ... (…) xxxi. O contrato de arrendamento em ...