buscas e revistas
510 resultados para buscas e revistas
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Acórdão nº 07P1776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... As nulidades destas buscas têm como consequência a proibição de valoração dos elementos de ... , ( ... ) nomeadamente ( ... ) proceder a apreensões no decurso de revistas" ou buscas ( ... )» (art. 249.1 e 2 ... 6.5. De qualquer modo, a busca à \xC2" ...
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Acórdão nº 47/07.6PAAMD-S.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ório não judicial de arguido (artº 143º nº 4 do CPP), revistas (artº 174º nº 5 al a) do CPP), ou buscas domiciliárias (artº 177º ...
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Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... -art.ºs 177.º , do CP e 34.º n.º 2 , da CRP : Sendo nulas as buscas as apreensões nulas são , tanto mais que se não verificou , " a ... , neste sentido , Manuel G. Valente , Revistas e Buscas , 2.ª ed. , Almedina , pág. 119 e segs ... O termo visado ...
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Acórdão nº 03P3364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... para que estes os guardassem, com o intuito de, caso fossem alvo de buscas domiciliárias, não serem encontrados na posse de grandes quantidades dos ... ão comunique com pessoa alguma, salvo o defensor), 174.º n.º 4 (revistas e buscas, em que também pode ser dispensada a exigência de ordem ou ...
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Acórdão nº 25/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
I - A prova por reconhecimento de pessoas, tal como se encontra delineada na nossa lei processual penal, não colide com os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos, pelo que não se torna necessário que a mesma seja efectuada por magistrado judicial; II - Tal prova (por reconhecimento), recolhida em inquérito, constitui um meio autónomo e relevante de prova, que deve ser atendido...
... 173. Na sequência dos factos descritos, em foram efectuadas revistas aos arguidos e buscas às suas residências ... 174. Nessas diligências ... -
Acórdão nº 03P158 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... prova] do Cdigo de Processo Penal) so, para alm dos exames, das revistas e buscas e das escutas telefnicas, as apreenses (arts. 178 e ss. do Cdigo ...
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Regulamento n.º 604/2022
... Secção VI — Formatura e revistas ... Secção VII — Atavio e apresentação ... Secção VIII — Registo ... geral, em todos os acidentes; ... c) O socorro a náufragos e buscas subaquáticas; ... d) O socorro e transporte de acidentados e doentes, ...
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Inquérito
Lá para trás especificou-se a forma como chega a quem de direito a notícia do crime.
... * revistas e buscas; ... * quaisquer outros actos que a lei expressamente ... -
Acórdão nº 0614232 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2006 (caso NULL)
O Juiz, antes de impor ao arguido a prisão preventiva, deve ouvi-lo ou justificar porque não o ouviu. Não fazendo uma coisa nem outra, comete uma irregularidade, a tratar nos termos do nº 1 do art. 123º do CPP98.
... vez que o recorrente não foi de facto apanhado com droga, e nas buscas efectuadas à sua residência apenas foi encontrada uma pequena quantia em ... que decorreu no dia 18/05/2006, visando a realização de revistas àquele grupo de indivíduos suspeitos e buscas nas suas residências, a ... -
Aviso n.º 24107/2022
... 3,85 ... 1.1.4. Buscas de documentos — Por ato: ... 1.1.4.1. Manuais ... Unidades amovíveis de venda de gelados, de bebidas, de jornais e revistas, de tabaco, ... de roupa, assadores de castanhas e outras de recreio ou de ...
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Regulamento n.º 1075/2022
... geral, em todos os acidentes; ... c) O socorro a náufragos e buscas subaquáticas; ... d) O socorro e transporte de acidentados e doentes, ... ou por iniciativa própria; ... f) Passar revistas ao fardamento, viaturas equipamentos e demais material; ... g) Comparecer ...
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Regulamento n.º 306/2021
... acidentes, catástrofes ou calamidades; c) O socorro a náufragos e buscas subaquáticas; d) O socorro e transporte de acidentados e doentes, ... SECÇÃO II Formatura e revistas Artigo 75.º Formaturas 1 - Para controlo do pessoal e equipamento, ...
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Acórdão nº 043512 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Março de 1993 (caso NULL)
I - O artigo 34 da Constituição consagra o princípio da inviolabilidade do domicílio e o artigo 32 declara nulas as provas obtidas mediante abusiva intromissão no domicílio. II - O artigo 174 do Código de Processo Penal permite revistar e buscar no domicílio quando houver indícios de que o agente esconde objectos relacionados com o crime ou prova deste. III - De qualquer modo, havendo...
... Código de Processo Penal, ao definir os pressupostos legais das revistas e buscas, expressamente ressalva os casos (alínea b) do n. 4) "em que os ... -
Aviso n.º 1649/2024
... Artigo 13.º Buscas 1 — Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não ... Unidades amovíveis de venda de gelados, de bebidas, de jornais e revistas, de tabaco, de roupa, assadores de castanhas e outras de recreio ou de ...
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Acórdão nº 411/12.9TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada sociedade tinha a sua sede social, mas não no preciso espaço físico indicado no mandado – as precisas moradas de um e de outro divergem no n.º de sala (n.º 5, o primeiro; n.º 6, o segundo) –, a dita discrepância não envolve nenhum vício, por existir perfeita identidade entre o lugar constante da ordem judicial...
... , L.da: 1- DA QUESTÃO PRÉVIA - DA NULIDADE DAS BUSCAS a) De notar que atentas as suspeitas de fraude que deram início ao ... ão de emissoras de rádio e televisão, publicação de jornais e revistas, publicidade, informática e afins e comercialização de componentes ... -
Aviso n.º 787/2022
... Artigo 13.º Buscas 1 — Sempre que o interessado numa certidão ou em outro documento não ... Unidades amovíveis de venda de gelados, de bebidas, de jornais e revistas, de tabaco, de roupa, assadores de castanhas e outras de recreio ou de ...
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Aviso n.º 787/2022
... 3,70 ... 1.1.4. Buscas de documentos — Por ato: ... 1.1.4.1. Manuais ... Unidades amovíveis de venda de gelados, de bebidas, de jornais e revistas, de ... tabaco, de roupa, assadores de castanhas e outras de recreio ou de ...
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Despacho (extrato) n.º 9823/2022
... ça Juvenil: Plano de Gestão de Caso e Projeto Educativo Pessoal; Buscas e Revis- ... tas; Projeto de Intervenção Educativa; Intervenção ... Várias publicações de artigos em revistas ...
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Despacho n.º 7870/2022
... buscas subaquáticas; ... d) Exercer atividades de socorro e transporte de ... g) Assegurar a aquisição de jornais, revistas e obras de interesse para a autarquia, de acordo ... com as orientações ...
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Regulamento n.º 519/2017
... acidentes, catástrofes ou calamidades; c) O socorro a náufragos e buscas subaquáticas; d) O socorro e transporte de sinistrados e doentes, ... SECÇÃO II Formatura e revistas Artigo 82.º Formaturas 1 - Para controlo do pessoal e equipamento, ...
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Regulamento n.º 135/2018
... os seguintes produtos: a) Consulta virtual e presencial; b) Buscas"; c) Reprodução (por fotocópia, digitalização ou impressão); d) Emiss\xC3" ... de bens e serviços na Loja e Cafetaria; p) Disponibilização de revistas, jornais periódicos para consulta local e ainda de equipamentos ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
... Devem por isso ser revistas as penas previstas em legislação extravagante, por não serem coerentes ... , a ações encobertas, a quebra do sigilo bancário e fiscal e a buscas e pesquisas em ambiente digital. Tal como já foi referido, no âmbito da ...
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Regulamento n.º 1039/2021
... g) Os trabalhadores do município, pelas buscas e emissão de documentos comprovativos de ... factos ou situações que ... 21.1 — De jornais, revistas ou livros ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2022 de 30 de março de 2022
... de 12 meses, contados a partir de 1 de abril de 2022, podendo ser revistas anualmente. Cláusula 3 .ª Denúncia 1 - O pre sente A E não ... todos os acidentes e calamidades; c) O socor ro a náufragos e buscas subaquáticas; d) O socorro e transporte de sinistrados e doentes, em ...
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Regulamento n.º 1077/2022
... 5,22 € ... 2 — Buscas — por cada ... no ano 2021, como base de fundamentação para as taxas criadas/revistas na ... tabela de taxas do Regulamento Municipal de Taxas E Outras Receitas ...