buscas e revistas
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Acórdão nº 5990/2006-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 2007
I - A redacção do actual art. 307.º, n.º 1, do CPP, foi introduzida pelo DL nº 320-C/2000, de 15 de Dezembro, que estabeleceu medidas de simplificação e combate à morosidade processual, passando aquele a prever que o juiz de instrução criminal pode remeter a fundamentação do despacho de pronúncia para as razões de facto e de direito enunciadas na acusação ou no requerimento de abertura de instruçã
... a reinquirição do legal representante da TMN e a realização de buscas e revistas nas moradas constantes dos autos ... 1.4. O Mm.º JIC ... -
Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ção de prova», indicando, entre estes, os autos de exames, revistas, buscas, apreensões e escutas telefónicas, os quais «podem ser ...
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Acórdão nº 169/07.3GCBNV.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ção de prova», indicando, entre estes, os autos de exames, revistas, buscas, apreensões e escutas telefónicas, os quais «podem ser ...
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Acórdão nº 2324/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I- A exploração ilícita de jogo é um crime comum, de mera actividade (sendo irrelevante a produção de qualquer resultado, nomeadamente o lucro) e de perigo abstracto (o perigo é o motivo da proibição e não um seu elemento típico); II- Não se devem confundir “buscas” (e, por isso, não sujeitas ao seu regime) com diligências e apreensões efectuadas por órgão de polícia criminal,...
... Trata o artigo 174º do CPP dos “pressupostos” das revistas e buscas, estabelecendo o n.º 2 que a busca é passada em lugares ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... os meios e técnicas de registo de som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos termos do disposto no Código de Processo Penal e ...
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Acórdão nº 1837/06-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2006
I – No caso dos autos os arguidos encontram-se indiciados da prática de um crime de introdução fraudulenta no consumo p. e p. pelas disposições conjugadas dos artigos 96º, nº 1, alíneas a) e c) e 97.°, alíneas b) e c) do RGIT, Lei nº 15/2001, de 5 de Junho II – Mostra-se também indiciado que as viaturas de que o recorrente pretende ver restituídas, foram utilizadas pelos arguidos nas
... *3. Como é sabido, ao lado dos exames, das revistas e buscas, e das escutas telefónicas, as apreensões (artigos 178º a 186 ... -
Acórdão nº 0644955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - O prazo de 72 horas referido no nº 5 do artº 178º do CPP98 não é o prazo para a validação das apreensões, mas antes o prazo para apresentação das apreensões à autoridade, com vista à sua validação. II - Sendo a prova pericial inválida, por inobservância das regras que a disciplinam, a única consequência é a de o juízo técnico não se presumir subtraído à livre apreciação do julgados.
... percebemos que não é esse o sentido ajustado, pois, quanto às revistas e buscas, o que se regula é o momento da comunicação em ordem à ... -
Acórdão nº 23/09. 4GASBG-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
1. É de subida imediata o recurso da decisão que indeferiu a entrega da arma e carta de caçador apreendidas. 2. Em processo penal, a apreensão de objectos tem natureza preventiva, constitui meio de obtenção de prova e tem uma função cautelar. 3. Encontrando-se os autos em fase de investigação, a manutenção da apreensão justifica-se atendendo a que pode haver necessidade de realizar exame à...
... Como é sabido, ao lado dos exames, das revistas e buscas, e das escutas telefónicas, as apreensões (artigos 178º a ... -
Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... Vieram, assim, no dia 3 de Maio de 2006, na sequência de revistas" e buscas efectuadas a encontrar na posse dos arguidos e a apreender-lhes:\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 05P2646 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Se o arguido pede a aclaração de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, quando nada há para aclarar e é patente que bem o compreendeu, aclaração que é desatendida, e depois argúi a nulidade do mesmo acórdão utilizando exactamente os mesmos elementos, tendo decorrido cerca de 10 anos sobre os factos, é manifesto que quer obstar ao transito em julgado da decisão condenatória, pelo que, nos...
... susceptível de ofender o pudor da pessoa, ordenar ou autorizar revistas e buscas e quaisquer outros actos que a lei expressamente determinar que ... -
Acórdão nº 06P461 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
... Estas disposições inserem-se no Capítulo II - Das revistas e buscas - do Título III - Dos meios de obtenção da prova - do Livro ...
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Acórdão nº 06P1394 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006
I - Dos arts. 26.º, n.º 1, 18.º, n.º 2, 32.º, n.º 8, e 34.º da CRP, bem como 126.º, n.º 3, e 179.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, resulta que a protecção do direito à reserva da vida privada é especialmente salvaguardada quando está em jogo correspondência, sendo que se precisa de que por tal se consideram não só as cartas, como ainda encomendas, valores, telegramas ou qualquer outra forma similar de...
... ão realizada como medida cautelar e de polícia ou no decurso de revistas ou buscas, nos termos do art.º 249°, n.º 2, ai. c) do Cód. Proc. Penal ... -
Portaria n.º 722/85, de 25 de Setembro de 1985
... as actividades da unidade pelas inspecções a que procede, pelas revistas que passa e pelo exame dos relatórios ou participações que recebe; m) ... patrulhas devem, tomadas as devidas medidas de segurança, efectuar buscas e revistas nas caravanas em trânsito ou nos locais onde aqueles ...
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Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a
... Em manifesta oposição com o resultado das buscas em que AA encontrava-se junto de MM - Busca à residência ... , no dia ... ências no Algarve ocupadas pelos cinco primeiros arguidos e nas revistas pessoais destes, foram apreendidos os objectos e quantias monetárias ... -
Providências cautelares quanto aos meios de prova
«Compete aos órgãos de polícia criminal, mesmo antes de receberem ordem da autoridade judiciária competente para procederem a investigações, praticar os actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova.»
... - proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como, adoptar ... -
Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...