buscas e revistas
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 107/08.6GBCNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... e a sua reconstituição; c) Proceder a apreensões no decurso de revistas ou buscas ou em caso de urgência ou perigo na demora, bem como adoptar as ...
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Acórdão nº 669/98 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Dezembro de 1998
... , no plano da (in)constitucionalidade, é o sistema das revistas e buscas e da sua validação, regulado no Código de Processo Penal, ...
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Acórdão nº 09P0395 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009
... As BUSCAS e revistas são autorizadas ou ordenadas por despacho pela autoridade ...
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Acórdão nº 6371/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2004 (caso NULL)
... De acordo com o artº 174º do CPP e muito em resumo, as revistas" são diligências de recolha de objectos ocultos nas pessoas e as buscas s\xC3" ...
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Acórdão nº 0642960 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 2007
I- As chamadas "conversas informais" dos arguidos com os agentes policiais, antes de serem constituídos arguidos, não podem ser valorizadas em sede probatória. II- Já constituem meio de prova válida os depoimentos dos órgãos de polícia criminal sobre a actividade investigatória que realizam, como buscas e apreensões, ainda que levada a cabo com a colaboração ou informação de suspeitos.
... a exames dos vestígios do crime e a apreensões no decurso de revistas ou buscas (artigo 249.º do CPP) ... As diligências de prova ... -
Acórdão nº 07P1016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
... dos estupefacientes, as apreensões efectuadas consequentes ás buscas e revistas, a identificação do AA nas intercepções telefónicas como o ...
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Acórdão nº 607/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Março de 2006 (caso NULL)
O artº. 190º do Código de Processo Penal regula a intercepção e a gravação da transmissão das conversações ou comunicações efectuadas por qualquer meio diverso do telefone, nelas não cabendo as mensagens recebidas em telemóvel e mantidas em suporte digital depois de recebidas e lidas, que não terão mais protecção do que as cartas recebidas, abertas e guardadas pelo seu destinatário.
... ências probatórias, sejam elas escutas telefónicas, apreensões, buscas domiciliárias ou outras, ou tome como base essas mesmas diligências ... ãos de polícia criminal podem efectuar apreensões no decurso de revistas" e de buscas, ficando aquelas sujeitas a validação pela autoridade judici\xC3" ... -
Acórdão nº 16/10.9ZRCBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Abril de 2011
1.- São elementos constitutivos do crime de lenocínio previsto no artº 169º CP: [tipo objectivo] - Que o agente fomente, favoreça ou facilite o exercício por outra pessoa de prostituição; - Que o agente pratique tais condutas profissionalmente ou com intenção lucrativa. [tipo subjectivo] - O dolo, o conhecimento e vontade de praticar o facto, abarcando, naturalmente, todos os elementos do...
... ório não judicial de arguido (art.º 143.º n.º 4 do CPP), revistas (art.º 174.º n.º 5 al. a) do CPP), ou buscas domiciliárias (art.º ... -
Decreto-Lei n.º 275-A/2000
... som e de imagem, bem como a revistas e buscas, nos ... termos do disposto no Código de Processo Penal e legis- ...
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Acórdão nº 601/00 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Dezembro de 2000
... no processo, escutas telefónicas, documentação apreendida em revistas e buscas, vigilâncias, bem como das declarações dos próprios arguidos, ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Vieram, assim, no dia 3 de Maio de 2006, na sequência de revistas" e buscas efectuadas a encontrar na posse dos arguidos e a apreender-lhes:\xE2\x80" ...
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Acórdão nº 97/06.0JRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... Vieram, assim, no dia 3 de Maio de 2006, na sequência de revistas" e buscas efectuadas a encontrar na posse dos arguidos e a apreender-lhes:\xE2\x80" ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 6/2021 de 8 de fevereiro de 2021
... 12 meses, contados a partir de 1 de janeiro de 2021, podendo ser revistas anua lmente. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - O presente AE não pode ... todos os acidentes ou catástrofes; c) Socorro a náufragos e buscas subaquáticas; d) O Socorro e transporte de acidentados e doentes, ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 22/2020 de 5 de novembro de 2020
... j) Passar revistas ao fardamento, viaturas, equipamentos e demais m ateriais do quartel ... em todos os acidentes ou catástrofes; c) Socorro a náufragos e buscas subaquáticas; d) O Socorro e transporte d e acidentados e doentes, ...
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Acórdão nº 07P1776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... As nulidades destas buscas têm como consequência a proibição de valoração dos elementos de ... , ( ... ) nomeadamente ( ... ) proceder a apreensões no decurso de revistas" ou buscas ( ... )» (art. 249.1 e 2 ... 6.5. De qualquer modo, a busca à \xC2" ...
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Acórdão nº 47/07.6PAAMD-S.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... ório não judicial de arguido (artº 143º nº 4 do CPP), revistas (artº 174º nº 5 al a) do CPP), ou buscas domiciliárias (artº 177º ...
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Acórdão nº 06P2321 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2006
... -art.ºs 177.º , do CP e 34.º n.º 2 , da CRP : Sendo nulas as buscas as apreensões nulas são , tanto mais que se não verificou , " a ... , neste sentido , Manuel G. Valente , Revistas e Buscas , 2.ª ed. , Almedina , pág. 119 e segs ... O termo visado ...
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Acórdão nº 03P3364 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004 (caso NULL)
... para que estes os guardassem, com o intuito de, caso fossem alvo de buscas domiciliárias, não serem encontrados na posse de grandes quantidades dos ... ão comunique com pessoa alguma, salvo o defensor), 174.º n.º 4 (revistas e buscas, em que também pode ser dispensada a exigência de ordem ou ...